camara municipal
Plano Diretor Participativo do Município de Bela Vista de Goiás de 31 de dezembro de 2017
3725
O Plano Diretor do Município indica a função social da cidade e é o instrumento base para o desenvolvimento territorial, indicando diretrizes, objetivos e metas para os próximos anos, definindo o que é prioridade e facilitando a busca por recursos que promovam a sua implantação.
Plano Diretor Alto Paraíso de Goiás [ Lei nº 617/2000 ]3457
Dispõe sobre o Plano Diretor Urbano, Rural e Ambiental do Município de Alto Paraíso de Goiás, Estado de Goiás.
LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUTAÍ-GO3213
Sob a proteção de Deus e em nome do povo Urutaíno, nós, Vereadores reunidos na Câmara Municipal, conscientes de nossas responsabilidades e animados pela vontade de instituir uma sociedade livre, justa, igualitária e fraterna, aprovamos e promulgamos a seguinte LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE URUTAÍ, ESTADO DE GOIÁS.
Plano Diretor Municipio de Ceres [ Lei 1711/2010 ]1244
Institui o Plano Diretor Democrático do município de Ceres e dá outras providências.
anm
PORTARIA Nº 155, DE 12 DE MAIO DE 20163158
Aprova a Consolidação Normativa do DNPM e revoga os atos normativos consolidados.
RESOLUÇÃO Nº 16, DE 25 DE SETEMBRO DE 2019. [ RESOLUCAO ANM 16/2019 ]1635
Institui e regulamenta o protocolo digital, o módulo de peticionamento eletrônico do SEI (sistema eletrônico de informações), o SEI e define normas, rotinas e procedimentos de instrução do processo eletrônico.
RESOLUÇÃO ANM Nº 85, DE 2 DE DEZEMBRO DE 20211260
Dispõe sobre procedimentos para o aproveitamento de rejeitos e estéreis.
RESOLUÇÃO ANM Nº 71, DE 14 DE MAIO DE 20211072
Regulamenta a celebração de Acordos de Cooperação Técnica entre a Agência Nacional de Mineração - ANM e Estados, o Distrito Federal e Municípios para a cooperação mútua no desempenho de ações e atividades complementares e acessórias à fiscalização da atividade minerária, nos termos do artigo 2º, § 4º, da Lei nº 13.575/2017.
RESOLUÇÃO ANM Nº 54, DE 13 DE JANEIRO DE 2021. [ RESOLUCAO ANM 54/2021 ]1022
Estabelece as regras e procedimentos específicos para a Política de Segurança da Informação e Comunicações (POSIC) da Agência Nacional de Mineração.
semad
Instrução Normativa nº 13/20212969
Regulamenta os procedimentos para a autocomposição e para a celebração da conversão de multas nos termos da Lei estadual nº 18.102, de 18 julho de 2013, no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
Instrução Normativa nº 04/20252686
Dispõe sobre os procedimentos para solicitação, análise de requerimentos de outorga de direito de uso de recursos hídricos e trata da transição e da integração entre os sistemas SGA, Web Outorga e o sistema de outorga Veredas no âmbito da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
Instrução Normativa nº 5/20232671
Dispõe sobre os procedimentos para análise de pedidos de outorga de uso de recursos hídricos, de águas superficiais e subterrâneas, trata dos critérios para notificações de pendências e dá outras providências.
Instrução Normativa nº 02 /2020. [ INSTRUÇÃO NORMATIVA 02/2020 ]2377
Fixa o período de defeso no Estado deGoiás e institui a cota zero de transporte depescado, em todas as bacias hidrográficasdo Estado e dá outras providências.A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL , no uso de suas atribuições legais,nos termos do Art. 40 da Constituição Estadual,
Instrução Normativa nº 9/20232115
Dispõe sobre os procedimentos administrativos para a realização da Reposição Florestal.
presidente da republica
DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008. [ Decreto 6514/2008 ]2639
Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.406, DE 12 DE JUNHO DE 2018 [ Decreto 9406/2018 ]1404
Regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
DECRETO Nº 99.274, DE 6 DE JUNHO DE 1990. [ Decrto 99274/1990 ]1192
Regulamenta a Lei nº 6.902, de 27 de abril de 1981, e a Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, que dispõem, respectivamente sobre a criação de Estações Ecológicas e Áreas de Proteção Ambiental e sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.935, DE 12 DE JANEIRO DE 2022828
Dispõe sobre a proteção das cavidades naturais subterrâneas existentes no território nacional.
DECRETO Nº 10.965, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2022684
Altera o Decreto nº 9.406, de 12 de junho de 2018, que regulamenta o Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei nº 6.567, de 24 de setembro de 1978, a Lei nº 7.805, de 18 de julho de 1989, e a Lei nº 13.575, de 26 de dezembro de 2017.
conselho estadual de recursos hidricos
Resolução CERHi nº 66, de 26 de janeiro de 2024.2485
Altera o Regulamento do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do Estado de Goiás e dá outras providências.
Resolução CERHí nº 22/2019. [ RESOLUCAO CERHI 22/2019 ] 1839
Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
Resolução CERHi nº 60, de 15 de setembro de 2023.1293
Altera o Regulamento do Sistema de Outorga de Direito de Uso de Recursos Hídricos do Estado de Goiás e dá outras providências.
RESOLUÇÃO N° 09, DE 04 DE MAIO DE 20051291
Estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.
Resolução CERHi n.º 039/2020, de 07 de dezembro de 2020870
Define regras transitórias para o uso das águas subterrâneas na Região Metropolitana de Goiânia e a realização de estudos sobre disponibilidade hídrica no Aquífero Araxá.
assembleia nacional constituinte
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 19882108
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
congresso nacional
LEI Nº 4.504, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1964. [ Lei nº 4504/1964 ]1979
Dispõe sobre o Estatuto da Terra, e dá outras providências.
LEI Nº 9.433, DE 8 DE JANEIRO DE 1997. [ LEI 9433/1997 ]1613
Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos, regulamenta o inciso XIX do art. 21 da Constituição Federal, e altera o art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que modificou a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989.
LEI 9.985, DE 18 DE JULHO DE 2000. [ LEI 9985/2000 ]1526
Regulamenta o art. 225, § 1o, incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e dá outras providências.
LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. [ LEI 12651/2012 ]1442
Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa; altera as Leis nºs 6.938, de 31 de agosto de 1981, 9.393, de 19 de dezembro de 1996, e 11.428, de 22 de dezembro de 2006; revoga as Leis nºs 4.771, de 15 de setembro de 1965, e 7.754, de 14 de abril de 1989, e a Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001; e dá outras providências.
LEI No 9.984, DE 17 DE JULHO DE 2000.1076
Dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), entidade federal de implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, integrante do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (Singreh) e responsável pela instituição de normas de referência para a regulação dos serviços públicos de saneamento básico. (Redação dada pela Lei nº 14.026, de 2020)
assembleia legislativa do estado de goias
LEI Nº 18.025, DE 22 DE MAIO DE 2013.1748
Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.
LEI Nº 18.102, DE 18 DE JULHO DE 2013. [ LEI ORDINÁRIA 18102/2013 ]1662
Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências.
LEI Nº 13.800, DE 18 DE JANEIRO DE 2001. [ Lei 13800/2001 ]1660
Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás.
LEI Nº 20.694, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2019. [ Lei 20694/2019 ]1477
Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências.
LEI Nº 21.231, DE 10 DE JANEIRO DE 20221475
Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.
governo do estado de goias
Decreto Nº 9710 DE 03/09/2020. [ Decreto 9710/2020 ]1666
Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.371, DE 20 DE DEZEMBRO DE 20231006
Altera o Decreto nº 9.710, de 3 de setembro de 2020, que regulamenta, no âmbito do Poder Executivo estadual, a Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, que dispõe sobre as normas gerais para o licenciamento ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.
DECRETO Nº 10.441, DE 15 DE ABRIL DE 2024963
Dispõe sobre a organização do Conselho Estadual do Meio Ambiente - CEMAm e revoga o Decreto estadual nº 9.769, de 21 de dezembro de 2020.
DECRETO N° 9.308, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018854
Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para fins de cumprimento da compensação ambiental de que trata a Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.670, DE 02 DE JUNHO DE 2020. [ DECRETO ESTADUAL 9.670/2020 ]771
Declara situação de risco de emergência hídrica nas Bacias Hidrográficas do Alto Rio Meia Ponte e do Ribeirão Piancó e define ações para garantir o uso prioritário da água.
conselho estadual de meio ambiente
Resolução CEMAm nº 259, de 29 de maio de 20241649
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Resolução CEMAm nº 166, de 03 de agosto de 20221108
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Resolução CEMAm n.º 107/2021, de 04 de agosto de 2021.1097
Dispõe sobre as atividades de impacto local de competência dos Municípios, fixa normas gerais de cooperação federativa nas ações administrativas decorrentes do exercício da competência comum relativas à proteção das paisagens naturais notáveis, à proteção do meio ambiente e ao combate da poluição em qualquer de suas formas, conforme previsto na Lei Complementar n° 140/2011, e na Lei Estadual nº 20.694 de 26 de dezembro de 2019 e dá outras providências.
Resolução Conjunta CEMAm e CERHi nº 03, de 10 de julho de 2020. [ RESOLUCAO CERHI 03/2020 ]794
O Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEMAm e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi aprovam resolução conjunta homologando a Deliberação n.º 15/2020, do Comitê da Bacia hidrográfica do Rio Meia Ponte que trata da definição de diretrizes para o enfrentamento da situação de escassez na bacia para o ano de 2020.
conama
Resolução CONAMA nº 428 de 17/12/2010845
Dispõe, no âmbito do licenciamento ambiental, sobre a autorização do órgão responsável pela administração da Unidade de Conservação (UC), de que trata o art. 36, § 3º, da Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000 , bem como sobre a ciência do órgão responsável pela administração da UC no caso de licenciamento ambiental de empreendimentos não sujeitos a EIA-RIMA e dá outras providências.
Resolução CONAMA nº 347 de 10/09/2004763
Dispõe sobre a proteção do patrimônio espeleológico.