Legislação revogada por Resolução CEMAm nº 383, de 17 de dezembro de 2025
Resolução CEMAm nº 130/2022
Dispõe sobre o credenciamento do Município de SENADOR CANEDO - GO para o exercício do licenciamento ambiental de atividades de impacto local, condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como ao cumprimento ações e prazos propostos no Plano de Adequação.
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI 202100017011554, referente ao credenciamento do Município de SENADOR CANEDO – GO;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações na 17ª Reunião Extraordinária do CEMAm.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o credenciamento do Município de SENADOR CANEDO - GO para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, NÍVEL 2, de acordo com a Resolução CEMAm n.º 107/2021, considerando o Município PARCIALMENTE CAPACITADO.
Parágrafo único. O credenciamento do Município de SENADOR CANEDO - GO fica condicionado à manutenção das condições apresentadas pelo município, bem como pelo cumprimento das ações e prazos propostos no Plano de Adequação .
Art. 2º Os licenciamentos já realizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD, de empreendimentos cujas atividades estão incluídas no anexo único da Resolução CEMAm nº 107/2021, terão seus respectivos prazos de validade mantidos.
Art. 3º O Município de SENADOR CANEDO - GO poderá solicitar cópia dos procedimentos de licenciamento ambiental no município em andamento na Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em GOIANIA - GO, aos 20 dias do mês de abril de 2022.
ANDRÉA VULCANIS
Presidente
JOSÉ BENTO DA ROCHA
Secretário Executivo
