Legislação revogada
Resolução CEMAm nº 131/2022
Dispõe sobre a Atuação Supletiva da SEMAD, em apoio ao Município de ALTO PARAÍSO DE GOIÁS – GO, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, diante do Plano de Adequação para a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente nas condições propostas pelo município.
ESTADO DE GOIÁS SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE
- Revodaga pela Resolução CEMAm nº 243/2024
CONSIDERANDO o que consta nos autos do Processo SEI 202100017013504, referente à solicitação de atuação supletiva do Município de Alto Paraíso de Goiás – GO;
CONSIDERANDO as discussões e deliberações na 17ª Reunião Extraordinária do CEMAm.
RESOLVE:
Art. 1º – Incumbir à SEMAD a Atuação Supletiva em apoio ao Município de Alto Paraíso de Goiás – GO, para o exercício do licenciamento ambiental das atividades de impacto local, NÍVEIS 1 E 2, de acordo com a Resolução CEMAm n.º 107/2021, até que sejam cumpridas as etapas e ações propostas no Plano de Adequação apresentado pelo Município, que visa a estruturação do Sistema Municipal de Meio Ambiente e o pleno exercício de suas competências quanto ao Licenciamento Ambiental.
Parágrafo único – Findo o prazo definido no caput, proposto no Plano de Adequação, o Município deverá apresentar ao Conselho Estadual de Meio Ambiente o devido processo de Credenciamento, no nível pretendido, de acordo com a estrutura do Sistema Municipal de Meio Ambiente.
Art. 2º – A SEMAD prestará apoio e orientação ao Município para o processo de estruturação do seu Sistema Municipal de Meio Ambiente, visando o pleno exercício de suas competências, bem como a sua integração ao Sistema Estadual de Meio Ambiente.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE, em GOIANIA - GO, aos 20 dias do mês de abril de 2022.
ANDRÉA VULCANIS
Presidente
JOSÉ BENTO DA ROCHA
Secretário Executivo
