Resolução CEMAm nº 410/2026

I – moradias e residências unifamiliares;

II – edificações ou estruturas destinadas à:

a) pescaria de finalidade recreativa;

b) contemplação, recreação e fins semelhantes;

c) decks ou ancoradouros destinados ao acesso de embarcações;

d) restaurantes ou atividades voltadas ao eco turismo e turismo rural.

Parágrafo único. O disposto nesta Resolução não se aplica a reservatórios voltados a energia elétrica e abastecimento público que deverão seguir as previsões contidas no licenciamento ambiental com relação à ocupação das APP.

I – quando as atividades ocorrerem em área que ofereça risco à vida ou à integridade física das pessoas;

II – a ocupação ou edificação estiver localizada fora das áreas de preservação permanente de reservatórios artificiais formados pelo proprietário rural no imóvel de propriedade privada; e

III – as edificações não adotarem técnicas e materiais que minimizem impactos ambientais, priorizando sistemas de saneamento básico compatíveis com a preservação dos recursos hídricos e do solo, ficando vedado, em qualquer caso, o lançamento de efluentes (esgoto) no reservatório do barramento artificial ou fossas rudimentares.

§ 1º Fica vedada a supressão da vegetação nativa em todas as APP restantes, devendo ser promovida sua manutenção e, quando necessário, sua recuperação.

§ 2º Não será permitido o uso da área para fins industriais ou de empreendimento incompatível com a conservação ambiental.

§ 3º Caso o barramento artificial se forme em sobreposição a nascente, a faixa de APP a ser formada no entorno deverá observar a faixa referente à nascente, para efeito do que dispõe o art. 4º, inciso IV, da Lei federal 12.651, de 2012, no raio mínimo de 50 (cinquenta) metros, não sendo aplicáveis as regras previstas nesta resolução na área destinada à APP da nascente do reservatório.

Parágrafo único. O descumprimento das obrigações acarretará as sanções previstas na legislação ambiental vigente, incluindo multa, embargo da atividade e imposição de medidas reparatórias

I – apresentação de Plano de Controle Ambiental elaborado por profissional habilitado, que deverá conter, no mínimo, a avaliação da necessidade de:

a) implantação de sistema de tratamento de efluente sanitário adequado ao porte da atividade; e

b) monitoramento periódico da qualidade da água.

II – limite máximo de intervenção de 5% da APP do barramento abrangida pelo imóvel ou 300 m², o que representar a área maior;

III – proibição de ampliação posterior sem nova autorização;

IV – manutenção integral da vegetação nativa remanescente e recuperação das áreas degradadas.

Conselho Estadual do Meio Ambiente, em Goiânia/GO, aos 16 dias de março de 2026.