Resolução CERHi nº 15/2019

Parágrafo único – Alterar o nome de Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Vermelho – CBH RIO VERMELHO para Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia – CBH AGORA.

I - promover o debate das questões relacionadas a Recursos Hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II - arbitrar em instância administrativa os conflitos relacionados aos Recursos Hídricos, inclusive os relativos aos Comitês de Bacias de cursos de água tributários;

III - aprovar e acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia, respeitando as respectivas diretrizes:

a) do Comitê de Bacia de curso de água do qual é tributário, quando existente;

b) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, ou do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, conforme o colegiado que o instituir;

IV – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de Recursos Hídricos e propor os valores a serem cobrados;

V - compatibilizar os planos de Bacias Hidrográficas de cursos de água de tributários, com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua jurisdição;

VI - submeter, obrigatoriamente, os Planos de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica à audiência pública;

VII - propor ao Conselho de Recursos Hídricos as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direitos de uso de Recursos Hídricos, limitados à obrigação de cadastrar, de acordo com os domínios destes;

VIII - estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

IX - desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei Federal nº 9.795 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;

X - referendar o enquadramento dos corpos d’água em classe de uso preponderante para encaminhamento ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

XI – propor a criação da Agência de Água ou Agência de Bacia; e

XII – elaborar, alterar, quando necessário, e aprovar seu Regimento Interno, que deverá contemplar, no mínimo, os seguintes títulos:

a) denominação e local da sede;

b) administração e competências:

- Da Presidência e Vice-Presidência:

• Procedimentos eleitorais;

• Mandato;

• Competências;

• Impedimentos e vacância.

- Da Secretaria Executiva:

• Competências;

- Dos Grupos de Trabalho:

• Forma de constituição;

• Duração;

• Forma de extinção.

c) Reuniões;

- Convocação;

- Periodicidade;

- Quorum;

- Duração;

- Votações;

- Atas;

- Participações especiais.

d) Desligamento de representantes;

e) Alteração do Regimento Interno.

a) Poder Público: o Estado e Municípios deterão quarenta por cento do total de vagas do Comitê;

b) Usuários dos recursos hídricos: os usuários da água deterão quarenta por cento do total de vagas do Comitê.

c) Sociedade Civil: as entidades civis e de categorias profissionais deterão vinte por cento das vagas no Comitê.

§ 1º - Entende-se por usuários de recursos hídricos, indivíduos, grupos, entidades públicas ou privadas e coletividades que, em nome próprio ou no de terceiros, utilizam os recursos hídricos como insumo em processos produtivos, receptor de resíduos, meio de suporte ou para o consumo final.

§ 2º - As entidades da sociedade civil organizada com atuação em questões relacionadas aos recursos hídricos e meio ambiente, deverão estar legalmente constituídas e atuando há mais de 2 (dois) anos, na data de publicação do Aviso Público de que trata o Art. 5°, inciso I desta Resolução.

Parágrafo Único – o número de entidades/membro e a composição das representações no Comitê, deverá refletir as peculiaridades regionais, em especial no que se refere às condições atuais de uso dos recursos hídricos da bacia, bem como suas características sócio-econômicas e culturais.

I – as entidades interessadas em participar do Comitê, conforme suas categorias, serão convidadas a se cadastrar através de Aviso Público, especialmente elaborado para este fim, publicado, no mínimo, em um jornal de circulação estadual e um regional;

II – as entidades cadastradas e consideradas aptas em cada categoria, elegerão, entre si, as entidades/membro titulares e suplentes para mandato de 04 (quatro) anos, em reunião específica supervisionada pelo órgão competente do Governo do Estado.

Parágrafo Único – A eleição do Presidente, Vice-Presidente, Secretário Executivo e um Secretário Adjunto para o mandato de 2 (dois) anos, ocorrerá na reunião de instalação do Comitê, em processo coordenado pela Secretaria do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD.

I- PRESIDENTE: Representante da SEMAD

II- VICE-PRESIDENTE: FAEG

III- GRUPO ASSESSOR:

a) 01 representante da FIEG;

b) 01 representante da UFG;

c) 01 representante da SANEAGO;

d) 01 representante ABRH – Seção Goiás;

e) 01 representante AGM; e

f) 01 representante da Goiás Turismo;

g) 01 representante de Associação de Pequenas Centrais Hidrelétricas de Goiás - APCH;

CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS DO ESTADO DE GOIÁS – CERHi, em Goiânia, aos 31 de maio de 2018.