Resolução CERHi nº 31/2020

Aprova, ad Referendum do Plenário do CERHi, o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2019 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás.

CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

​O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015, e conforme seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Art. 2º do Regimento Interno do CERHi, aprovado pela Resolução CERHi nº 42, de 16 de março de 2016;

CONSIDERANDO os objetivos, princípios e diretrizes estabelecidos nas Políticas Nacional e Estadual de Recursos Hídricos;

CONSIDERANDO a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, e dá outras providências;

CONSIDERANDO que o grande objetivo do PROCOMITES é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;

CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 8.877, de 20 de janeiro de 2017, no qual o Estado de Goiás adere ao PROCOMITES;

CONSIDERANDO que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Goiás se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse de Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas – ANA;

CONSIDERANDO os termos do Contrato ANA nº 078/2017, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes; e

CONSIDERANDO que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS.

RESOLVE:

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS

A nota total alcançada pelo Estado de Goiás, no Ano 2, 2019, tomando por base o desempenho dos seus Comitês de Bacias Hidrográficas, foi de 70%, o que consideramos uma nota satisfatória, diante das dificuldades e desafios apontados abaixo, mas sabemos que é fundamental o avanço nas ações tendo em vista as metas mais arrojadas para o terceiro ciclo.

As dificuldades advindas da execução dos Processos Eleitorais de todos os CBHs ao longo do exercício de 2019 trouxeram os seguintes desafios:

- Continuidade do apoio operacional na alimentação dos sistemas (mesmo sabendo que cabe aos CBHs), por ter ocorrido alteração das composições dos membros, dificultando sobremaneira o treinamento destes novos membros para a realização desta etapa;

- Inviabilidade de Elaborar Plano de Capacitação;

- Inviabilidade de Elaborar Plano de Comunicação;

- Inviabilidade da instalação dos Comitês Criados e não Instalados.

Apesar das dificuldades relatadas, destacamos que as inserções implantadas no Portal Doc-CBH e no sistema CINCO, como repositório de informações, atenderam às expectativas no processo de organização documental, no acompanhamento da implementação e na eficácia do programa.

Outro desafio para o Estado e para os CBHs é o uso dos recursos transferidos. É fundamental que haja uma maior celeridade e empenho do Estado no atendimento das demandas apresentadas nos Planos de Trabalho dos CBHs. Pois os recursos existem para o fortalecimento dos Comitês, ponto central deste programa.

Comentários da entidade estadual ao desempenho das metas por comitê

De forma geral os desempenhos dos CBH’s instalados, quais sejam: CBH Meia Ponte, CBH Bois, CBH Baixo Paranaíba e CBH Corumbá, Veríssimo e São Marcos foram equivalentes, ou seja, obtiveram nota média de 85%. O destaque negativo ficou por conta do não cumprimento integral do Componente II - Capacitação e Componente III – Comunicação, dos quais faltaram a elaboração dos respectivos Planos.

O CBH Vermelho, instalado e não operante, se encontra em processo de ampliação da área de abrangência e alteração do nome, conforme resolução do CERHi 015/2019. A minuta do decreto de instalação foi encaminhada para a Casa Civil e aguarda sua publicação.

Os demais Comitês que não estão instalados: CBH dos Afluentes Goianos do Rio Paranã e o CBH do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão – têm suas instalações pontuadas como metas para execução.

Comentários do CERH acerca do desenvolvimento do programa no estado

Foi apresentado à Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos um resumo do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS e da adesão do Estado de Goiás, bem como das ações executadas no Estado nos anos de 2018, 2019 e 2020, destacando que o relatório atual diz respeito às metas e atividades executadas no ano de 2019, que devem ser certificadas em 2020.

Destacou-se o papel de cada componente do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos no Programa PRÓCOMITÊS, em especial as funções dos Comitês de Bacias na definição de diretrizes e orientações para a aplicação dos recursos e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos no acompanhamento e certificação das ações executadas.

Foram esclarecidas dúvidas da Presidente do CERHi quanto aos recursos disponíveis em conta e os futuros repasses e sobre os planos e diretrizes para a sua aplicação.

A Resolução de certificação foi assinada ad referendum do plenário, e será inserida na pauta do Conselho em sua próxima reunião.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCOMITÊS

ATÉ DEZEMBRO DE 2019

Informamos que, até 31 dezembro de 2019, os recursos do Procomitês transferidos ao Estado de Goiás totalizaram R$ 672.872,54 (seiscentos e senta e dois mil oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) conforme extratos anexos, sendo:

R$ 350.000,00 (Trezentos e cinquenta mil reais) do primeiro repasse; R$ 315.000,00 (Trezentos e quinze mil reais) do segundo repasse; e R$ 7.872,54 (Sete mil, oitocentos e setenta e dois reais e cinquenta e quatro centavos) de correções monetárias.

Deste montante, R$ 4.610,00 (quatro mil e seiscentos e dez reais) foram gastos, em 28/10/2019, com a aquisição de equipamentos eletrônicos para auxiliar nas reuniões dos Comitês, conforme apresentado no Anexo III - Planilha de Relatório Anual de Atividades 2019 da Entidade Estadual.

ANEXOS