Resolução CERHi nº 33/2020

Dispõe sobre a prorrogação do prazo concedido à empresa Minas PCH S.A., empreendimento PCH Sertãozinho, para conclusão das obras e efetivo início do uso dos recursos hídricos.

CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

​O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHí, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO o Art. 2º do Regimento Interno do CERHí, aprovado pela Resolução CERHí Nº 42, de 16 março de 2016;

CONSIDERANDO o disposto na Resolução CERHí nº 22/2019, que estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Parágrafo 3º, do artigo 6, da Resolução 16, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos - CNRH, que define que os prazos para a conclusão de obras poderão ser ampliados quando o porte e a importância social e econômica do empreendimento o justificar, ouvido o Conselho de Recursos Hídricos competente;

CONSIDERANDO a Resolução Ad Referendum CERHi n.º 06/2018, que Dispõe sobre a extensão do prazo concedido à empresa Minas PCH S.A. - PCH Sertãozinho para conclusão das obras e efetivo início do uso dos recursos hídricos, homologada pela Resolução CERHi n.º 07/2018;

CONSIDERANDO o requerimento e as justificativas apresentadas pelo usuário quanto à necessidade de extensão do prazo para execução das obras e efetivo início do uso dos recursos hídricos;

CONSIDERANDO o que consta no processo 202000017003304; e

CONSIDERANDO a discussão e deliberação do Plenário da 22ª Reunião Ordinária do CERHí, realizada em 08 de outubro de 2020;

RESOLVE: