Resolução CERHi nº 42/2021

Aprova, ad Referendum do Plenário do CERHi, o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2020 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás.

​O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015, e conforme seu Regimento Interno;

CONSIDERANDO a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agencia Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, e dá outras providências;

CONSIDERANDO o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 8.877, de 20 de janeiro de 2017, no qual o Estado de Goiás adere ao PROCOMITES;

CONSIDERANDO que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Goiás se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse de Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas – ANA;

CONSIDERANDO os termos do Contrato ANA nº 078/2017, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes; e

CONSIDERANDO que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS.

RESOLVE:

UNIDADE FEDERATIVA: GO

ENTIDADE ESTADUAL: SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

REPRESENTANTE LEGAL: Andréa Vulcanis

CONSELHO ESTADUAL: Conselho Estadual de Recursos Hídricos

REPRESENTANTE LEGAL: Andréa Vulcanis

DECRETO ESTADUAL: 8.877/2017

CONTRATO: 078/2017

ANO BASE: 2020

ANO DE CERTIFICAÇÃO:2021

2) INFORMAÇÕES RELEVANTES

O Estado de Goiás aderiu ao PROCOMITÊS no ano de 2017, a partir da Resolução CERHI nº 45, de 30 de novembro de 2016, e do Decreto Estadual nº 8877, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário oficial do Estado em 24 de janeiro de 2017.

Em 28 de dezembro de 2017 foi assinado o Contrato nº 078/2017/ANA – PROCOMITÊS, celebrado entre a Agência Nacional de Águas, o Estado de Goiás, por intermédio da então SECIMA, hoje SEMAD, e o então Conselho Estadual de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, hoje Conselho Estadual de Recursos Hídricos, como interveniente, e posteriormente referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, quando retomado o seu funcionamento.

O contrato prevê a transferência de recursos financeiros na forma de pagamento pelo alcance de metas estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.

Destacamos:

O processo de elaboração dos Planos de Bacia dos quatros Comitês instalados, sendo eles: CBH Meia Ponte, CBH Bois, CBH Baixo Paranaíba e CBH CVSM.

A elaboração dos Planos de Bacias envolveu como entidade contratada a UFG, que apresentou as propostas de formulação dos diversos produtos componentes do Plano para cada bacia hidrográfica. Cabendo aos CBHs, através de seus GTs específicos, a análise e contribuições, visando adequar seus Produtos às características e necessidades de cada Bacia, para apresentação dos respectivos CBHs.

Ressaltamos que os Planos de Bacias serão integralmente aprovados, em sua versão final, quando da entrega do Produto Final, previsto para 2021.

Elaboração do Plano de Capacitação

O Plano de Capacitação foi elaborado pela equipe da Gerência de Instrumentos de Gestão – GEIG/SEMAD-GO – com apreciação, contribuições e aprovação dos CBHs.

Foi pactuado o cronograma para o cumprimento das metas de capacitação para início em 2021.

Elaboração do Plano de Comunicação Plano de Comunicação foi elaborado pela equipe da Gerência de Instrumentos de Gestão – GEIG/SEMAD-GO – com apreciação, contribuições e aprovação dos CBHs.

Estão sendo criados sites individualizados para cada Bacia, evidenciando suas características próprias, servindo de repositórios on-line com a função de armazenar todos os documentos e arquivos concernentes às suas atuações, funcionamento e das atividades desenvolvidas por cada Comitê. Meta delineada para o ano de 2021.

Aquisição de materiais de expediente e divulgação para os Comitês.

Com foco na economia de recursos e visando uma melhor organização das reuniões do CBHs, foram adquiridos materiais de expediente e materiais de divulgação para a identificação e fixação das marcas institucionais de cada Comitê.

Desafios:

O Estado de Goiás, por meio da GEIG/SEMAD-GO, responsável por apoiar técnica e operacionalmente o funcionamento dos Comitês de Bacia Hidrográfica, resolveu, para mais este ciclo de certificação, ser o responsável por alimentar o Portal Doc-CBH (sistema on-line com a função de armazenar todos os documentos e arquivos que concernem a atuação, funcionamento, instrumentos da PNRH e atividades desenvolvidas pelos Comitês) e o Sistema CINCO (plataforma on-line para o cadastramento de membros e entidades componentes dos comitês), ambos desenvolvidos pela Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico.

Para incutir nos membros a motivação e o compromisso de se capacitarem, foram realizadas várias mobilizações através de diversos canais de comunicação. Dificuldade na utilização dos aportes financeiros à disposição dos CBHs, para uma melhor atuação dos mesmos. Informamos que foi concluída a elaboração o Termo de Referência para contratação de uma empresa que exercerá as funções de Secretaria Executiva. Tal contratação está prevista para 2021.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS

As notas alcançadas pelo Estado de Goiás, através de seus Comitês, no atingimento das metas propostas na Certificação 2020 - período 3 - tiveram boa pontuação apesar da conjuntura especial enfrentada no ano de 2020, tendo em vista as dificuldades impostas pela pandemia da Covid-19.

Manutenção da inviabilidade da instalação dos Comitês Criados.

Tendo em vista que, para a instalação dos comitês criados, há a necessidade de várias ações presenciais, não foi possível desenvolvê-las em meio às restrições impostas pela pandemia.

Comentários da entidade estadual ao desempenho das metas por comitê

Em uma visão macro, diante das adversidades enfrentadas no ano de 2020, os CBHs instalados (CBH Meia Ponte, CBH Bois, CBH Baixo Paranaíba e CBH Corumbá, Veríssimo e São Marcos) atuaram de forma concordante e obtiveram pontuação semelhante, com nota média de 80%.

O CBH Vermelho, instalado e não operante, se encontra em processo de ampliação da área de abrangência e alteração do nome, conforme resolução do CERHi 015/2019. A minuta do decreto de sua instalação foi encaminhada para a Casa Civil do governo do Estado e aguarda sua publicação. Os demais Comitês que não estão instalados - CBH dos Afluentes Goianos do Rio Paranã e o CBH do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão – têm suas instalações pontuadas como metas para execução.

COMENTÁRIOS DO CERH ACERCA DO DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA NO ESTADO

De forma geral os desempenhos dos CBH’s instalados, quais sejam: CBH Meia Ponte, CBH Bois, CBH Baixo Paranaíba e CBH Corumbá, Veríssimo e São Marcos foram equivalentes, ou seja, obtiveram nota média de 75%.

Destaques positivos – O Processo de elaboração dos Planos de Bacia, se encontram em uma etapa avançada, com previsão de conclusão para o final de 2021.

Foram elaborados neste ano de certificação os Planos de Capacitação e Comunicação, que estão sendo implementados.

Observa-se a necessidade de efetivação do processo de instalação do Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Araguaia – CBH AGORA, com a ampliação da ára de atuação do CBH Rio Vermelho, englobando as Unidades de Planejamento e gestão do Alto Araguaia e Médio Araguaia, conforme aprovado pela Resolução CERHi n.º 015/2019, considerando que a minuta do decreto de instalação foi encaminhada para a Casa Civil e aguarda sua publicação. Bem como a implementação dos demais Comitês ainda não estão instalados: CBH dos Afluentes Goianos do Rio Paranã e o CBH do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCOMITÊS ATÉ DEZEMBRO DE 2020.

Esclarecemos que o saldo em 31 de dezembro de 2020, decorrente dos recursos do Procomitês ao Estado de Goiás, totalizaram R$ 920.283,75 (novecentos e vinte mil duzentos e oitenta e três reais e setenta e cinco centavos), sendo: R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do primeiro repasse, R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) do segundo repasse, realizado em 18 de dezembro de 2019, R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil) do terceiro repasse, realizado em 24 de novembro de 2020, com suas devidas correções.

Deste montante, o valor de R$ 11.580,00 (onze mil, quinhentos e oitenta reais), foram gastos com a aquisição de materiais de expediente e de divulgação, sendo eles: pastas, blocos, crachás, cartões de votação, canetas e banners com suas respectivas logos, para auxiliar nas reuniões dos Comitês, conforme planilha de Relatório Anual de Atividades do Estado em anexo.

ANEXOS