Resolução CERHi nº 53/2022

Aprova, ad referendum, o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2021 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás.

CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS

O CONSELHO ESTADUAL DE RECURSOS HÍDRICOS - CERHi, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015, e conforme seu Regimento Interno;

Considerando a Resolução n° 1.190, de 03 de outubro de 2016, da Agência Nacional de Águas - ANA, que aprova o Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, e dá outras providências;

Considerando que o grande objetivo do PROCOMITES é proporcionar condições para a melhoria da capacidade operacional dos comitês de bacias hidrográficas;

Considerando o Decreto do Poder Executivo Estadual n° 8.877, de 20 de janeiro de 2017, no qual o Estado de Goiás adere ao PROCOMITES;

Considerando que os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Goiás se manifestaram em favor da adesão, através do Termo de Manifestação de Interesse e Adesão ao PROCOMITES, conforme modelo fornecido pela Agência Nacional de Águas - ANA;

Considerando os termos do Contrato ANA nº 078/2017, no qual estão estabelecidas as metas pactuadas entre os comitês, a Entidade Estadual e este Conselho, bem como as responsabilidades entre as partes;

Considerando que, de acordo com o § 2º do Art. 10 do Regulamento do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas, a documentação necessária para instrução dos procedimentos de certificação foi preparada pela Entidade Estadual que, com a colaboração dos Comitês, consolidou e enviou a este Conselho o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do PROCOMITÊS;

Considerando o disposto no Art. 10, § 3º, que estabelece: "§ 3º. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos apreciará o Relatório Anual de Alcance das Metas de que trata o § 2º, devendo se manifestar mediante resolução".

RESOLVE:

Art. 1° Aprovar o Relatório Anual de Alcance das Metas do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITES, anexo I, elaborado pela Entidade Estadual em conjunto com os Comitês de Bacias Hidrográficas do Estado de Goiás, como requisito para a certificação do período de 2021.

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, em GOIANIA - GO, aos 20 dias do mês de agosto de 2022.

Andréa Vulcanis

Presidente

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHí

João Ricardo Raiser

Secretário Executivo

Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHí

ANEXO I

RELATÓRIO Nº 3 / 2022 SEMAD/GEIG-06301

Relatório Anual de Certificação

PROCOMITÊS

Certificação 2021

Estado de Goiás

1) IDENTIFICAÇÃO

Unidade Federativa: GO

Entidade Estadual: SEMAD - Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Representante Legal: Andréa Vulcanis

Conselho Estadual: Conselho Estadual de Recursos Hídricos

Representante Legal: Andréa Vulcanis

Decreto Estadual: 8.877/2017 Contrato: 078/2017

Ano Base: 2021 Ano Certificação: 2022

2) INFORMAÇÕES RELEVANTES

O Estado de Goiás aderiu ao Programa PROCOMITÊS no ano de 2017, por meio da Resolução CERHI nº 45, de 30 de novembro de 2016, e do Decreto Estadual no 8877, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário oficial do Estado em 24 de janeiro de 2017.

Em 28 de dezembro de 2017 foi assinado o Contrato n° 078/2017/ANA – PROCOMITÊS, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e o Estado de Goiás, por intermédio da então SECIMA, hoje SEMAD, e o então Conselho Estadual de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, hoje Conselho Estadual de Recursos Hídricos, como interveniente, e posteriormente referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, quando retomado o seu funcionamento.

O contrato prevê a transferência de recursos financeiros na forma de pagamento pelo alcance de metas estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.

Destacam-se as seguintes ações e atividades para o ano base 2021:

A aprovação dos Planos de Bacia dos quatros Comitês instalados, sendo eles: CBH Meia Ponte, CBH Bois, CBH Baixo Paranaíba e CBH CVSM.

- Os Planos de Bacias foram elaborados pela entidade contratada - UFG/FUNAPE -, tendo a SEMAD como gestora do Contrato.

- A SEMAD teve relevante participação na elaboração dos Planos de bacias e na governança do Contrato, análises dos Produtos por meio do Grupo Técnico de Análise – GTA SEMAD e, também, contou com as contribuições dos CBHs e seus Grupos de Trabalhos específicos.

- Os Planos foram integralmente aprovados pelos respectivos CBHs em 2021.

Enquadramentos dos cursos de água pelos CBHs Baixo Paranaíba, Meia Ponte, Bois e CVSM.

- O CBH Baixo Paranaíba teve sua proposta aprovada em 2021 (000031558837) e será encaminhada ao CERHi, juntamente com as demais, em 2023.

- As análises das propostas e as contribuições couberam à SEMAD, juntamente com os CBHs e seus respectivos GTs.

- As demais propostas de enquadramento estão em andamento, e deverão ser encaminhadas ao CERHi em 2023.

Processo de instalação do CBH AGORA

- O Decreto Nº 9.972 de 20 de outubro 2021 - instituiu o Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia - CBH AGORA e dispõe sobre sua organização e dá outras providências.

Estudo para implementação da Cobrança pelo uso da água

- Foram criados os GTs Cobrança em todos os CBHs e desenvolvida pela SEMAD uma ferramenta de simulação da Cobrança pelo uso da água.

- Os CBHs estão discutindo o tema, com base nas simulações realizadas.

Contratação de empresa para exercer as funções de Secretaria Executiva

- Foi celebrado o Contrato 017/2021-SEMAD (000021470649) entre o estado de Goiás, através da Secretaria do Meio ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e a empresa Completta Consultoria e Assessoria Ltda, para dar apoio ao funcionamento dos Comitês de bacias Goianos.

Criação das páginas eletrônicas dos Comitês.

- Foram concluídas as páginas eletrônicas para cada Comitê, evidenciando as características das respectivas bacias hidrográficas, servindo de repositórios de documentos e arquivos concernentes às suas atuações, e também disponibiliza a Agenda dos respectivos CBHs.

Desafios que se apresentam:

- A baixa adesão dos membros dos CBHs às diversas oportunidades de capacitação, apesar do incentivo e mobilização e divulgação pelos canais de comunicação;

- Dificuldades para iniciar os processos de instalação dos Comitês criados, agravada pela pandemia da Covid-19.

3) AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE METAS

- Considera-se satisfatória a nota alcançada pelo estado de Goiás, por meio de seus Comitês, no atingimento das metas propostas na Certificação 2021 - período 4.

- Dadas as condições impostas pela pandemia, foram desenvolvidos diversos instrumentos e regulamentação legal para a implementação das atividades dos CBHs, o que demandou uma curva de aprendizagem para lidar com a nova realidade.

Comentários da Entidade Estadual ao desempenho das metas por Comitê

De forma geral o estado de Goiás teve um expressivo avanço na gestão de recursos hídricos, mesmo diante das adversidades enfrentadas no ano de 2021. Os CBHs instalados (CBH Meia Ponte, CBH Bois, CBH Baixo Paranaíba e CBH Corumbá, Veríssimo e São Marcos) atuaram de forma convergente e alcançaram pontuação similar, com média de 91%.

O processo de instalação do CBH AGORA foi bastante exitoso e a instalação de outros CBHs no estado está em discussão e a meta para suas instalações dependerá de demanda social substancial local por sua implementação, configurando-se, portanto, como meta futura.

Comentários do CERHi acerca do desenvolvimento do programa no estado (relato do Conselho sobre o programa ou síntese da ata da reunião do Conselho que certificou o resultado das metas do período)

O desempenho dos CBHs na execução das etapas necessárias ao desenvolvimento do Programa foi equivalente e os Comitês obtiveram nota média de 91%. Tal pontuação denotou a eficiência dos procedimentos e das ações desenvolvidas no ano de 2021.

Destaques positivos

Aprovação dos Planos de Bacia dos CBHs; Aprovação do Enquadramento do CBH Baixo Paranaíba; Contratação da empresa Completta Consultoria para exercício das atividades de Secretaria Executiva dos CBHs; Avanços significativos nos estudos para a implementação da cobrança pelo uso da água; Criação das páginas eletrônicas dos CBHs.

Observa-se a necessidade da implementação dos demais Comitês: CBH dos Afluentes Goianos do Rio Paranã e o CBH do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Rio Maranhão. No entanto, conforme comentado anteriormente, o momento de implementação de novos CBHs dependerá da demanda social local por sua implementação.

4) APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCOMITÊS ATÉ DEZEMBRO DE 2021

Informa-se que o saldo em 31 de dezembro de 2021, decorrente dos recursos do Procomitês ao Estado de Goiás, totalizaram R$ 1.224.229,75 (Um milhão duzentos e vinte quatro mil duzentos e vinte nove reais e setenta e cinco centavos), sendo:

R$ 350.000,00 (trezentos e cinquenta mil reais) do primeiro repasse, R$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil reais) do segundo repasse, realizado em 18 de dezembro de 2019, R$ 245.000,00 (duzentos e quarenta e cinco mil) do terceiro repasse, realizado em 24 de novembro de 2020 e, R$ 280.000,00 do quarto repasse, realizado em 08 de novembro de 2021 com suas devidas correções.

Deste montante, o valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) foi executado como pagamento da primeira e segunda etapas referentes ao Contrato 017/2021-SEMAD (000021470649) relacionado ao exercício da função de Secretaria Executiva pela Completta Consultoria e Assessoria Ltda.

Ressalta-se que serão realizados repasses parceladamente conforme disposto no supra mencionado Contrato, até 30 de junho de 2023.

Seguem os Anexos I (Quadro Síntese do Cumprimento das Metas) e II (Planilha de Relatório Anual de Atividades 2021 da Entidade Estadual).

Anexo I - Quadro Síntese do Cumprimento das Metas