Resolução CERHi nº 58/2023

ANEXO I

RELATÓRIO Nº 3 / 2022 SEMAD/GEIG-06301

Relatório Anual de Certificação

PROCOMITÊS

Certificação 2021

Estado de Goiás

APRESENTAÇÃO

1) IDENTIFICAÇÃO

UNIDADE FEDERATIVA: GO

ENTIDADE ESTADUAL: Secretaria de Estado e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD

REPRESENTANTE LEGAL: Andréa Vulcanis

CONSELHO ESTADUAL: Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi

REPRESENTANTE LEGAL: Andréa Vulcanis

DECRETO ESTADUAL: 8.877/2017

CONTRATO: 078/2017

ANO BASE: 2022

ANO DE CERTIFICAÇÃO: 2023

2) INFORMAÇÕES RELEVANTES

O Estado de Goiás aderiu ao Programa PROCOMITÊS no ano de 2017, por meio da Resolução CERHI nº 45, de 30 de novembro de 2016, e do Decreto Estadual no 8877, de 20 de janeiro de 2017, publicado no Diário oficial do Estado em 24 de janeiro de 2017.

Em 28 de dezembro de 2017 foi assinado o Contrato n° 078/2017/ANA – PROCOMITÊS, celebrado entre a Agência Nacional de Águas e o Estado de Goiás, por intermédio da então SECIMA, hoje SEMAD, e o então Conselho Estadual de Saneamento, Meio Ambiente e Recursos Hídricos, hoje Conselho Estadual de Recursos Hídricos, como interveniente, e posteriormente referendada pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos, quando retomado o seu funcionamento.

O contrato prevê a transferência de recursos financeiros na forma de pagamento pelo alcance de metas estabelecidas no âmbito do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE META

Enquadramentos dos cursos de água pelos CBHs Meia Ponte, Bois e CVSM.

Os CBHs Meia Ponte, Bois e CVSM tiveram suas propostas aprovadas em 2022 e encaminhadas ao CERHi juntamente com a enquadramento do CBH Baixo Paranaíba, aprovado em 2021. As análises das propostas e as contribuições couberam à SEMAD, juntamente com os CBHs e seus respectivos GTs.

Processo de instalação do CBH AGORA

O CBH AGORA foi instituído através do Decreto 9.972 de 20 de outubro de 2021 e instalado no primeiro semestre de 2022.

O processo de instalação teve início em fevereiro de 2022 e foi encerrado com a solenidade de posse, de forma presencial, em 14 de junho de 2022.

Estudo para implementação da Cobrança pelo uso da água

Foi desenvolvido pela SEMAD uma ferramenta de simulação da Cobrança pelo uso da água com a participação dos GTs Cobrança dos CBHs Goianos.

As discussões sobre este tema foram interrompidas e serão retomadas em 2023.

Contratação da empresa para dar apoio aos Comitês Goianos.

A Empresa Completta Consultoria e Assessoria Ltda, foi contratada em 2021 para exercer as funções de assessoramento ao fortalecimento dos colegiados (CBHs Goianos) pelo período de dois anos.

Os trabalhos vinculados às rotinas diárias dos CBHs e GTs foram realizados ao longo do período analisado (2022) de forma contínua e satisfatória.

O contrato foi celebrado entre o Estado de Goiás, por meio da Secretaria de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás – SEMAD e a Completta Consultoria e Assessoria Ltda.

Desafios que se apresentam:

- A baixa adesão dos membros dos Colegiados goianos nos diversos cursos de capacitação ofertados, apesar dos incentivos realizados pelos canais de comunicação.

- Estrutura operacional reduzida, que impossibilitou a instalação dos demais Comitês criados.

Comentários da entidade estadual ao desempenho no cumprimento das metas do período e do ciclo de 5 anos, por comitê e pelo conjunto dos colegiados.

Ao analisar as metas executadas no período e no ciclo de 5 anos percebemos um expressivo avanço do Estado de Goiás na gestão dos Recursos Hídricos e um considerável desenvolvimento dos trabalhos dos Colegiados goianos.

Dessa forma, reputamos bastante positivo o progresso das diversas atividades desenvolvidas, tanto pelo Orgão Gestor quanto pelos Colegiados.

A análise contempla os seguintes aspectos:

- Implementação da Cobrança;

- Instalação do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Afluentes goianos do Rio Araguaia – CBH AGORA;

- Aprovação dos Enquadramentos,

- Otimização da mediação dos conflitos pelo uso da àgua dos diversos setores;

- Estabelecimento dos critérios para a alocação de água.

Mesmo com as dificuldades enfrentadas no ano de 2022, os 5 (cinco) Comitês intalados e em funcionamento atingiram um percentual medio de 92,80% no atingimento das metas propostas.

Ressaltamos que os recursos do PROCOMITÊS foram de suma importância para os avanços dos Comitês e o cumprimento das metas exigidas pelo programa.

Comentários dos comitês em relação ao seu desempenho no período, no ciclo de 5 anos e impactos do programa nos diversos aspectos do seu funcionamento, reconhecimento e exercício do seu papel.

CBH AGORA

O Comitê de Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia – CBH AGORA é o mais recente comitê criado no estado de Goiás. Apesar de ser recente conseguimos unir diversos usuários e finalmente instalar o comitê trazendo diversos debates importantes, como Enquadramento e a criação da Câmara Técnica Permanente Institucional (CTPI) – do comitê.

O AGORA, tanto em extensão quanto em quantidade de membros, é o maior comitê do Estado de Goiás.

Realizamos nesse período discussões como: apresentação sobre Gestão de Recursos Hídricos, atribuições do Comitê de Bacia Hidrográfica e Regimento Interno; apresentação do Simulador da cobrança para sua implementação, do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS e apresentação de uma proposta básica de capacitação para os membros do CBH/AGORA. Nesse sentido estamos em um processo de fortalecimento contínuo do CBH AGORA.

O Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS, foi essencial para a realização de todas as ações desenvolvidas pelo comitê, desde sua criação/instalação até o presente momento, através dos trabalhos desenvolvidos pelo Orgão Gestor e pela Secretária Executiva.

O funcionamento do CBH AGORA, que implantará e desenvolverá as diversas ações sob sua direção, favorecerá sobremaneira o aumento na qualidade da gestão dos recursos hídricos da sua região de influência.

Fato é que, os recursos financeiros originados do PROCOMITÊS, desde que definidos e direcionados exclusivamente para os CBHs goianos, é condição vital para o fortalecimento e o sucesso da gestão compartilhada dos recursos hídricos.

Assim, com a atual incorporação do PROCOMITÊS ao PROGESTÃO, avaliamos ser necessária a formalização da destinação de recursos aos CBHs goianos.

CBH CVSM

Comitê das Bacias dos Rios Corumbá, Veríssimo e São Marcos - CBH CVSM - Goiás.

O Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - Procomitês, nesse quinquênio, alavancou o funcionamento dos comitês no Estado de Goiás.

Os recursos deste programa permitiram a contratação de uma empresa para desempenhar o papel de secretaria executiva dos comitês estaduais, resultando em um avanço significativo na implantação da política de gestão de recursos hídricos.

Hoje o comitê CBH-CVSM e os demais comitês já têm condições de discutir as questões relativas ao enquadramento e à instituição da cobrança pelo uso da água, entre outras, com o auxílio organizacional de uma secretaria executiva e o apoio do Órgão Gestor.

Ressaltamos a importância de ser definido o recurso do PROCOMITÊS dentro do PROGESTÃO para execução das ações de fortalecimento dos CBHs, visto que o PROCOMITÊS foi incorporado ao PROGESTÃO.

CBH Meia Ponte

O Comitê de Bacias Hidrográfica do Rio Meia Ponte CBH MEIA PONTE é o comitê mais antigo e é considerada a bacia mais importante do Estado de Goiás sustentando cerca de 50% da população. Ele é utilizado desde o abastecimento de água, irrigação de lavouras, dessedentação de animais, lazer e para descarte.

É uma bacia com diversas demandas referentes aos usos dos recursos hídricos, e com conflitos de vários setores.

Com a adesão do Estado de Goiás ao PROCOMITÊS avaliamos positivamente o apoio ao fortalecimento do CBH Meia Ponte, quanto às realizações de suas demandas/ações, para mitigar os conflitos existentes na sua área de abrangência e aperfeiçoar a gestão compartilhada dos recursos hídricos.

O apoio do Órgão Gestor e a contratação da Secretaria Executiva por meio dos recursos financeiros designados pelo PROCOMITÊS são essenciais para a implantação da politica nacional de recursos hídricos.

Consideramos determinante para o bom trabalho a ser desenvolvido pelo CBH MEIA PONTE a destinação de recursos financeiros do PROCOMITÊS em rubrica própria e exclusiva.

CBH Bois

O Comitê da Bacia Hidrográfica Rio dos Bois – CBH BOIS – comporta em sua região de abrangência aproximadamente 10% da população e 10,5% da área total do estado de Goiás. Na ocupação do solo destacam-se a lavoura (46%) e pastagens (35%).

Tendo em vista a necessidade de uma boa administração dos recursos hídricos existentes na região de influência, consideramos inestimável o apoio do órgão gestor e da empresa contratada para o serviço de secretaria executiva.

Os conflitos existentes entre os diversos setores usuários dos recursos hídricos, a necessidade de uma gestão racional da água e as crises sazonais de escassez hídrica têm sido geridos de forma compartilhada e eficiente.

Ao longo dos últimos cinco anos, com o apoio dos recursos financeiros do PROCOMITÊS, avaliamos que o objetivo do Programa foi atingido quanto ao fortalecimento dos CBHs goianos.

Consideramos importante a definição do aporte financeiro oriundo do PROCOMITÊS, dentro do PROGESTÃO, para as ações continuadas para o fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas do estado de Goiás.

CBH Baixo Paranaíba

O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Baixo Paranaíba – CBH Baixo Paranaíba - se destaca pela predominância do setor sucroalcooleiro e das usinas hidrelétricas em sua bacia.

Baseado nas ações executadas nos últimos cinco anos pelo Comitê e seus respectivos grupos de trabalho o CBH Baixo Paranaíba avalia de forma satisfatória o apoio recebido através do Programa Nacional de Fortalecimento aos Comitês de Bacias Hidrográficas – PROCOMITÊS.

Sugerimos que seja formalizada a continuação do aporte financeiro do PROCOMITÊS, mesmo após sua incorporação ao PROGESTÃO, para que não aja descontinuidade dos trabalhos em andamento.

O programa PROCOMITÊS contribuiu muito no desenvolvimento/fortalecimento do CBH Baixo Paranaíba e, juntamente com a coordenação do órgão gestor e o apoio administrativo da secretaria executiva atingiu-se os objetivos propostos, implantou-se os mecanismos para a gestão racional da água e agregou os vários setores de usuários dos recursos hídricos para uma administração participativa e compartilhada.

O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi tem acompanhado o andamento da execução do PROCOMITÊS, aprovando os relatórios anuais do programa e a aplicação dos recursos, destacando, ainda, que parte representativa dos membros do Conselho são também membros de diversos Comitês de Bacias Hidrográficas Estaduais, o que possibilitou um melhor acompanhamento por parte desses membros do processo de aplicação e comprovação dos resultados. Por fim, o Conselho entende como tendo sido satisfatória a atuação dos Comitês e da SEMAD no período do contrato, entende o processo de incorporação do PROCOMITÊS ao PROGESTÃO, entretanto, é necessário um pouco mais de clareza na forma de incorporação do PROCOMITÊS e dos recursos anteriormente destinado aos Comitês e agora incorporado no PROGESTÃO.

APLICAÇÃO DOS RECURSOS DO PROCOMITÊS ATÉ DEZEMBRO DE 2022.

Foram realizados os seguintes pagamentos:

- R$ 345.000,00 (Trezentos e quarenta e cinco mil reais) correspondentes às etapas 3ª, 4ª, 5ª e 6ª, que foram pagos parceladamente referente ao Contrato 017/2021-SEMAD, relacionado ao exercício da função de Secretaria Executiva pela empresa Completta Consultoria e Assessoria Ltda;

- R$ 1.295,00 (um mil e duzentos e noventa e cinco reais) relativos a aquisição do material grafico de divulgação para mobilização da instalação do CBH AGORA.

Informamos que o saldo remanescente será aplicado na quitação do Contrato supracitado, na nova contratação de empresa para dar continuidade aos trabalhos de Secretaria Executiva, previsto para julho 2023, na contratação de cursos presenciais de capacitação escolhidos pelas plenárias dos CBHs e na aquisição de material gráfico de uso diário na organização das reuniões plenárias do CBH AGORA.

ANEXOS

Anexo I – Resolução do CERH certificando o resultado consignado no Relatório Anual de Certificação do Procomitês

Anexo II – Síntese de Cumprimento das Metas

Anexo III – Planilha de Relatório Anual de Atividades do Estado

Outros anexos eventualmente necessários.

Anexo III – Planilha do Relatório de Atividades do Estado