Resolução CERHi nº 59/2023
Dispõe sobre as homologações das Resoluções Ad Referendum nº 53/2022, nº 54/2022, nº 55/2022, nº 56/2022, nº 57/2023 e nº 58/2023, do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi.
CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS
O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHí, no uso das atribuições e competências previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015, e conforme seu Regimento Interno;
CONSIDERANDO o Art. 2º do Regimento Interno do CERHí, aprovado pela Resolução CERHi nº 42, de 42 de 16 março de 2016;
CONSIDERANDO a discussão e deliberação do Plenário da 26ª Reunião Ordinária do CERHi, realizada em 15 de setembro de 2023;
RESOLVE:
Art. 1º - Homologar as seguintes Resoluções Ad Referedum do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi:
I - Resolução Ad Referendum CERHi nº 53/2022, de 20 de agosto de 2022 - Aprova, ad referendum, o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2021 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES, para o Estado de Goiás;
II - Resolução Ad Referendum CERHi nº 54/2022, de 21 de novembro de 2022 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi recepciona, com ressalvas, a Deliberação nº 22/2022, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que trata das diretrizes para o processo de Alocação Negociada de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;
III - Resolução Ad Referendum CERHi nº 55/2022, de 23 de novembro de 2022 - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi recepciona, com ressalvas, a Deliberação nº 22/2022, do Comitê da Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte, que trata das diretrizes para o processo de Alocação Negociada de Água na Bacia Hidrográfica do Rio Meia Ponte;
IV - Resolução Ad Referendum CERHi nº 56/2023, de 05 de abril de 2023 - Concede prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão dos trabalhos da Câmara Técnica Temporária criada para o aprimoramento da Resolução CERHi nº 22, de 09 de julho de 2019, que estabelece o Regulamento do Sistema de outorga das águas de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências;
V - Resolução Ad Referendum CERHi nº 57/2023, de 19 de junho de 2023 - Aprova o quadro de metas de cooperação federativa, de gestão de águas, de investimento e desenvolvimento institucional do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas - PROGESTÃO, fase 3; e
VI - Resolução Ad Referendum CERHi nº 58/2023, de 30 de agosto de 2023 - Aprova, ad referendum, o Relatório Anual de Certificação do Alcance das Metas do período 2022 do Programa Nacional de Fortalecimento dos Comitês de Bacias Hidrográficas - PROCOMITES.
Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
CONSELHO ESTADUAL DOS RECURSOS HÍDRICOS, em Goiânia - GO, aos 15 dias do mês de setembro de 2023.
Andréa Vulcanis
Presidente
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi
João Ricardo Raiser
Secretário Executivo
Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHi
