Resolução CERHi nº 76/2025

I – UPGRH do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Alto Maranhão;

II – UPGRH dos Afluentes Goianos do Rio Paranã;

III – UPGRH dos Afluentes Goianos do Médio Tocantins; e

IV – UPGRH dos Afluentes Goianos do Rio São Francisco.

I – promover o debate das questões relacionadas a recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

III – aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia;

IV – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

V – propor ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi as acumulações, derivações, captações e lançamentos de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos;

VI – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor os valores a serem cobrados;

VII – estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

VIII – compatibilizar os planos de Bacias Hidrográficas de cursos de água de tributários, com o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica de sua jurisdição;

IX – submeter, obrigatoriamente, antes de sua aprovação, os Planos de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica à audiência pública;

X – aprovar proposta de enquadramento dos corpos d’água em classes de usos preponderantes, para encaminhamento ao CERHi;

XI – desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Lei nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;

XII – propor a criação da Agência de Água ou Agência de Bacia; e

XIII – elaborar, alterar, e aprovar seu Regimento Interno.

Parágrafo único. Das decisões do CBH AGITOS caberá recurso ao CERHi.

I – denominação, área de atuação, composição do plenário e Sede;

II – administração e competências:

a) da Presidência, Vice-Presidência, Secretaria Executiva e Secretaria Executiva Adjunta, contendo no mínimo as competências, os mandatos, os procedimentos eleitorais, os impedimentos e as vacâncias;

b) das Câmaras Técnicas e Grupos de Trabalho temporários e permanentes, contendo no mínimo a forma de constituição, a composição, as competências gerais, a duração e a forma de extinção;

c) das Reuniões, contendo no mínimo a periodicidade, as pautas, as atas, as convocações, os prazos, o quórum de abertura e votação, os quóruns especiais, a condução das manifestações e debates, os procedimentos de votações, os pedidos de vista, as definições, e os convidados e participações especiais;

d) do desligamento de representantes; e

e) da alteração do Regimento Interno.

I – poder público: 40% (quarenta por cento) do total de vagas do plenário do Comitê;

II – usuários dos recursos hídricos: 40% (quarenta por cento) do total de vagas do plenário do Comitê; e

III – entidades da sociedade civil organizada: 20% (vinte por cento) do total de vagas do plenário do Comitê.

§ 1º O Poder Público será representado pelas secretarias de estado e entidades do poder público estadual relacionadas aos recursos hídricos, e pelos municípios inseridos na área de abrangência do CBH AGITOS.

§ 2º Poderão ser habilitados como representantes dos setores usuários de recursos hídricos no CBH AGITOS pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, detentoras de outorga, admitindo-se também as entidades de representação, tais como associações, instituições, federações e confederações.

§ 3º Os usuários de recursos hídricos que possuem Registro de Uso Insignificante de Recursos Hídricos poderão ser habilitados para concorrer às vagas indicadas para representantes dos setores usuários apenas por meio de suas associações.

§ 4º As entidades da sociedade civil organizada serão representadas por organizações não-governamentais, organizações e representações profissionais, e Instituições de Ensino e Pesquisa com atuação em questões relacionadas aos recursos hídricos e meio ambiente, com atuação comprovada na Bacia.

§ 5º Para efeito desta Resolução, entende-se como entidade ou membro do Comitê, a pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, eleita ou indicada para a composição do plenário do Comitê, e representante, a pessoa indicada pela entidade para representá-la.

Parágrafo Único. O número de entidades/membros e a composição das representações do plenário do Comitê deverá refletir as peculiaridades regionais, em especial no que se refere às condições atuais de uso dos recursos hídricos da bacia, bem como suas características socioeconômicas e culturais.

I – publicação de editais de convocação para a instalação do Comitê e realização do seu processo eleitoral;

II – processo de mobilização e informação aos interessados;

III –cadastramento e habilitação dos interessados; e

IV – eleição, por seus pares, entre os representantes habilitados para a composição do plenário do Comitê.

I – 1 (um) Presidente;

II – 1 (um) Vice-Presidente;

III – 1 (um) Secretário Executivo; e

IV – 1 (um) Secretário Executivo Adjunto.

§ 1º O Mandato da Diretoria será de 2 (dois) anos, devendo ser eleita na reunião de posse e permitida uma reeleição.

§ 2º A eleição da Diretoria no decorrer do mandato do Plenário deverá ser realizada antes do vencimento do mandato da Diretoria vigente.

I – Presidente: Representante da SEMAD;

II – Vice-Presidente: Representante do CERHi; e

III – Secretário Executivo: Representante da SEMAD.

Parágrafo único. A critério das instituições, os representantes poderão ser substituídos, mediante ofício encaminhado à Presidência da Diretoria Provisória e à Secretaria Executiva do CERHi.

I – elaborar e aprovar o Regimento Interno do Comitê, contemplando minimamente os itens previstos no Art. 3º desta Resolução;

II – aprovar as diretrizes gerais do processo eleitoral;

III – instituir a Comissão de Mobilização e Eleição, para a instalação do CBH AGITOS; e

IV – acompanhar o processo de mobilização e eleição dos representantes para a instalação do CBH AGITOS.

§ 1º Caberá à SEMAD, como órgão gestor dos recursos hídricos do Estado, prestar apoio técnico, administrativo, financeiro e operacional necessários à instalação do CBH AGITOS.

§ 2º A Comissão de Mobilização e Eleição será formada por servidores da SEMAD e atuará em articulação com a Diretoria Provisória.

Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, em Goiânia, aos 21 dias de março de 2025.