Resolução CERHi nº 78/2025
Aprova o Formulário de Autodeclaração referente a avaliação das metas de investimentos no âmbito do Sistema Estadual para o ano de 2024 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO - CICLO III (2º período).
O Conselho Estadual dos Recursos Hídricos (CERHi), no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Decreto Estadual nº 6.999, de 17 de setembro de 2009, com suas modificações posteriores previstas no Decreto nº 8.449, de 11 de setembro de 2015, publicado no DOE nº 22.165, de 16 de setembro de 2015 e conforme seu Regimento Interno, as discussões e deliberações da 17ª Reunião Extraordinária do CERHi.
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o Formulário de Autoavaliação referente a avaliação das metas de gestão de águas no âmbito do Sistema Estadual para o ano de 2024 do Programa de Consolidação do Pacto Nacional de Gestão das Águas – PROGESTÃO - CICLO III (2º período), conforme disposto no Anexo Único desta Resolução.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação
Conselho Estadual dos Recursos Hídricos, em Goiânia, aos 24 dias de abril de 2025.
ANDREA VULCANIS
Presidente
JOSÉ BENTO DA ROCHA
Secretário Executivo
