DECRETO Nº 10.297, DE 02 DE AGOSTO DE 2023

Art. 1º Fica decretada, de forma preventiva, situação de emergência zoossanitária no Estado de Goiás, em atenção à publicação da Portaria MAPA nº 587, de 22 de maio de 2023, do Ministério da Agricultura e Pecuária, que declara estado de emergência zoossanitária em todo o território nacional, devido à detecção da infecção pelo vírus da influenza aviária H5N1 de alta patogenicidade – IAAP.

Art. 2º Caberá à Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA instituir as diretrizes gerais à execução das medidas para atender às providências determinadas por este Decreto, e ela poderá editar normas complementares, em especial o plano de contingência estadual para a IAAP, homologado pela Comissão Estadual de Emergência Sanitária.

Art. 3º As medidas de monitoramento, as ações preventivas e a análise de riscos da IAAP, adotadas no Estado de Goiás ocorrerão com a cooperação entre os municípios, o setor privado e o poder público estadual, observados os princípios e as diretrizes adotados pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 4º Fica autorizada a mobilização de todos os órgãos e entidades estaduais, em suas competências pertinentes, para apoiar as ações necessárias à prevenção da ocorrência da IAAP e à mitigação de eventuais efeitos decorrentes.

Art. 5º As medidas de monitoramento e as ações preventivas, em função do ingresso da IAAP em aves silvestres e do risco de sua disseminação em criações de subsistência e na avicultura industrial no Estado de Goiás, observarão as normas e os protocolos sanitários estabelecidos na legislação vigente.

Art. 6º A AGRODEFESA editará as normas complementares ao cumprimento do disposto neste Decreto, no que concerne às matérias de sua competência.

Art. 7º A tramitação dos processos sobre assuntos relacionados à matéria tratada neste Decreto se dará em regime de urgência, excepcionalidade e prioridade em todos os órgãos e entidades da administração pública do Estado de Goiás, que deverão comunicar cada ato administrativo aos órgãos de controle.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, com duração de 180 (cento e oitenta) dias. Vide Decreto nº 10.504, de 24-7-2024 (Prorroga a vigência deste Decreto por mais 180 dias) Vide Decreto nº 10.393, de 15-1-2024 (Prorroga a vigência deste Decreto por mais 180 dias)