DECRETO Nº 10.524, DE 09 DE AGOSTO DE 2024

I – promover a articulação técnica com o Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas – FBMC, com os fóruns estaduais constituídos, além de outras iniciativas públicas ou privadas relativas aos objetivos, aos programas e aos projetos que assegurem a sustentabilidade ambiental, a mitigação de gases de efeito estufa, a adaptação às mudanças climáticas e a competitividade da economia goiana;

II – facilitar a interação entre a sociedade civil e o poder público para promover o ingresso dos temas nas esferas de atuação das secretarias de Estado, das autarquias e das fundações estaduais e municipais, das prefeituras, do setor empresarial e acadêmico, das organizações não governamentais e dos meios de comunicação social;

III – estimular a cooperação entre governos, organismos internacionais, agências multilaterais, organizações não governamentais nacionais ou internacionais e entidades goianas com atuação relevante na área de desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas;

IV – apoiar a obtenção de financiamentos nacionais e internacionais para a aplicação em programas e projetos relacionados às políticas ambientais e climáticas do Estado de Goiás;

V – estimular a participação de entidades goianas nas conferências sobre desenvolvimento sustentável e mudanças climáticas e em outros fóruns relevantes relativos à promoção da conservação e à preservação do meio ambiente;

VI – incentivar a incorporação da dimensão climática no processo decisório relativo às políticas setoriais voltadas à emissão e ao sequestro de gases de efeito estufa, bem como a adoção de práticas e tecnologias para adaptação às mudanças do clima, para assegurar competitividade à economia goiana;

VII – colaborar tecnicamente na elaboração de normas relacionadas às políticas estaduais sobre o desenvolvimento sustentável e as mudanças climáticas;

VIII – apoiar a realização de estudos, pesquisas e ações de educação e capacitação nos temas relacionados ao desenvolvimento sustentável e às mudanças do clima, com a ênfase na execução de inventários de emissões e sumidouros de gases de efeito estufa, no mapeamento de zonas prioritárias para a conservação e a restauração dos serviços ecossistêmicos e na identificação das vulnerabilidades decorrentes dos efeitos adversos das mudanças climáticas, para a promoção de medidas de adaptação e mitigação;

IX – propor medidas que estimulem padrões sustentáveis de consumo, com a utilização de instrumentos econômicos, incluindo iniciativas de contratação sustentável para adequação do perfil e do poder de compra do poder público estadual a esses padrões;

X – estimular o setor empresarial goiano a uma gestão estratégica que permita a valorização de seus ativos e a redução de seus passivos ambientais, para promover a competitividade de seus produtos e serviços no mercado nacional e internacional, pela demonstração de práticas sustentáveis, em especial da eficiência energética, bem como o uso de energia proveniente de fontes não– emissoras ou de baixa emissão de gases de efeito estufa;

XI – levantar o conhecimento existente sobre os impactos causados pela degradação, pelo desmatamento e pelas mudanças do clima em relação aos biomas brasileiros, especialmente o bioma Cerrado, com a identificação das lacunas existentes, para obter conjunto de informações técnico– científicas que subsidiem as tomadas de decisões necessárias ao desenvolvimento de iniciativas, programas, ações e estudos de impacto em áreas e setores mais vulneráveis;

XII – disseminar e estimular no Estado de Goiás a implantação de projetos de redução de emissões certificadas de gases de efeito estufa, para que se beneficiem dos mercados de ativos ambientais nacionais e internacionais, com:

a) mecanismos de caráter voluntário ou institucional e regulatório, bem como auxílio na interlocução com investidores nacionais e estrangeiros, públicos ou privados;

b) estímulos a projetos que implementem os objetivos de desenvolvimento sustentável – ODS;

c) auxílio na interlocução nas estruturas de governança sobre clima do Governo Federal;

d) integração desses objetivos com iniciativas decorrentes do Marco de Ação Sendai, do Marco Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal – GBF e de demais convenções e acordos internacionais correlatos ratificados pelo Brasil; e

e) observação das contribuições nacionalmente determinadas brasileiras no âmbito do Acordo de Paris;

XIII – disseminar e estimular a implantação de projetos da Redução de Emissão por Desmatamento e Degradação Florestal – REDD+ e do Pagamento por Serviços Ambientais – PSA;

XIV – opinar sobre assuntos previstos em outros dispositivos legais que guardem relação temática com os objetivos do Fórum; e

XV – acompanhar a elaboração e a execução de planos de ação, programas e projetos realizados por setores ou categorias de fontes de emissões e de riscos climáticos, bem como de resposta a eventos extremos que possam gerar situações de calamidade pública.

I – Presidência;

II – Plenária;

III – Secretaria Executiva;

IV – Comitê Executivo;

V – câmaras técnicas; e

VI – grupos de trabalho.

Parágrafo único. Compete ao titular da Presidência do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável ou, em seus impedimentos, ao titular da Secretaria Executiva, dirigir os trabalhos e as reuniões da Plenária, bem como representar o Fórum nos eventos relacionados ao tema, além das demais atribuições previstas por regimento interno.

§ 1º Os membros titulares ou seus suplentes, em substituição ao titular, terão direito a voto.

§ 2º Cada órgão e entidade indicará 1 (um) representante titular e 1 (um) representante suplente.

§ 3º Os integrantes da Plenária terão mandato de 2 (dois) anos, permitida a recondução.

§ 4º Compete à Plenária aprovar o regimento interno do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, eleger os membros do Comitê Executivo e apreciar os trabalhos dele.

I – os representantes das seguintes Secretarias:

a) 1 (um) da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;

b) 1 (um) da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA;

c) 1 (um) da Secretaria de Estado da Educação – SEDUC;

d) 1 (um) da Secretaria de Estado da Economia – ECONOMIA;

e) 1 (um) da Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação – SECTI;

f) 1 (um) da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social – SEDS;

g) 1 (um) da Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços – SIC;

h) 1 (um) da Secretaria de Estado da Saúde – SES;

i) 1 (um) da Secretaria-Geral de Governo – SGG;

j) 1 (um) da Secretaria de Estado da Segurança Pública – SSP;

k) 1 (um) da Secretaria de Estado da Infraestrutura – SEINFRA; e

l) 1 (um) da Secretaria de Estado da Administração – SEAD;

II – os representantes das seguintes entidades da administração estadual indireta:

a) 1 (um) da Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER;

b) 1 (um) da Agência Goiana de Defesa Agropecuária – AGRODEFESA;

c) 1 (um) da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO;

d) 1 (um) da Agência Estadual de Turismo – GOIÁS TURISMO;

e) 1 (um) da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás – CODEGO; e

f) 1 (um) da Agência de Fomento de Goiás S/A – GOIASFOMENTO.

Parágrafo único. Os representantes dos órgãos e das entidades de que trata este artigo serão indicados por seus titulares à SEMAD, que procederá à respectiva designação.

I – 3 (três) de organizações sem fins lucrativos que tenham como objetivo principal atividades de proteção, defesa, conservação e melhoria do meio ambiente, dos recursos hídricos e/ou da biodiversidade, inscritas no Cadastro de Entidades Ambientalistas de Goiás – CEAMG;

II – 2 (dois) de comunidades quilombolas do Estado de Goiás, por entidade representativa;

III – 1 (um) dos povos indígenas do Estado de Goiás, por entidade representativa;

IV – 1 (um) de cooperativas e/ou associações de agricultores familiares do Estado de Goiás;

V – 1 (um) de cooperativas e/ou associações de extrativistas do Estado de Goiás;

VI – 4 (quatro) da comunidade científica, assim distribuídos:

a) 1 (um) da Universidade Federal de Goiás – UFG;

b) 1 (um) da Universidade Estadual de Goiás – UEG;

c) 1 (um) do Instituto Federal de Goiás – IFG; e

d) 1 (um) de instituições privadas de ensino superior com atuação no Estado de Goiás;

VII – 1 (um) da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

VIII – 1 (um) da Federação da Agricultura e Pecuária de Goiás – FAEG;

IX – 1 (um) do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas – SEBRAE;

X – 1 (um) do Serviço Nacional de Aprendizagem Rural – SENAR, oriundo da Administração Regional do Estado de Goiás;

XI – 1 (um) da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de Goiás – FECOMÉRCIO– GO; e

XII – 1 (um) da Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás – APROSOJA– GO.

§ 1º Caso a quantidade de instituições interessadas supere o número de vagas previstas nos incisos I, II, III, IV, V e alínea "d" do inciso VI deste artigo, os representantes serão escolhidos por eleição pelas instituições das mesmas categorias que mostrarem interesse.

§ 2º Caso haja empate, será realizado sorteio entre as instituições presentes na mesma reunião.

I – 1 (um) da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás – ALEGO;

II – 1 (um) da Associação Goiana de Municípios – AGM;

III – 1 (um) da Federação Goiana de Municípios – FGM;

IV – 1 (um) do Ministério Público do Estado de Goiás – MPGO;

V – 1 (um) do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA;

VI – 1 (um) do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBio;

VII – 1 (um) do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA;

VIII – 1 (um) da Fundação Nacional dos Povos Indígenas – FUNAI;

IX – 1 (um) da Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária – EMBRAPA;

X – 1 (um) do Banco do Brasil – BB;

XI – 1 (um) da Caixa Econômica Federal – CEF;

XII – 1 (um) do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES; e

XIII – 1 (um) do Fórum Brasileiro de Mudanças Climáticas – FBMC.

Parágrafo único. Os membros convidados dos órgãos e das entidades de que trata este artigo serão indicados oficialmente pelos seus representantes legais.

Parágrafo único. Compete ao Comitê Executivo apreciar e encaminhar à Plenária as matérias oriundas das câmaras técnicas e dos grupos de trabalho, coordenar, sistematizar e agilizar os trabalhos do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, bem como propor a criação de câmaras técnicas ou grupos de trabalho.

Parágrafo único. As câmaras técnicas poderão constituir grupos de trabalho, os quais terão como finalidade reunir informações e dados, elaborar diagnósticos e propostas técnicas, além de propor e acompanhar ações relacionadas às matérias e aos temas que lhes forem pertinentes.

§ 1º As reuniões da Plenária poderão ocorrer presencialmente ou por videoconferência, na cidade de Goiânia ou em outra região do Estado, a critério da Presidência.

§ 2º A Plenária se reunirá em caráter extraordinário mediante convocação pela Presidência do Fórum Goiano de Mudanças Climáticas e Desenvolvimento Sustentável, preferencialmente por videoconferência.

Goiânia, 9 de agosto de 2024; 136º da República.