DECRETO Nº 10.544, DE 10 DE SETEMBRO DE 2024
Declara de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a obra que específica.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento na alínea "c" do inciso IX do art. 3º da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, com alterações posteriores, e na alínea "c" do inciso IX do art. 5º da Lei estadual nº 18.104, de 18 de julho de 2013, também em atenção ao que consta do Processo nº 202418037006643,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de interesse social, para fins de licenciamento ambiental, a construção do lago artificial na zona urbana do Município de São Miguel do Passa Quatro/GO, nas coordenadas (UTM) latitude 17°3'29.16"S e longitude 48°39'43.01"O.
Parágrafo único. O município deverá demonstrar, no curso do processo de licenciamento ambiental, a inexistência de alternativa técnica ou locacional à atividade proposta.
Art. 2º Compete ao Município de São Miguel do Passa Quatro/GO a adoção das medidas necessárias ao cumprimento deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 10 de setembro de 2024; 136º da República.
RONALDO CAIADO
Governador do Estado
