DECRETO Nº 10.591, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2024

Art. 1º Este Decreto regulamenta o Fundo de Compensação Ambiental – FCA, o Fundo de Conversão de Multas – FCM e o Fundo de Recursos Hídricos – FRH do Estado de Goiás, de que tratam, respectivamente, os arts. 50 e 68 da Lei nº 20.694, de 26 de dezembro de 2019, e o art. 85-A da Lei nº 18.102, de 18 de julho de 2013, sob a coordenação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

Art. 2º Os fundos que trata o art. 1º deste Decreto têm natureza privada e são mecanismos operacionais e financeiros geridos pela SEMAD, por meio da seleção de instituição com capacidade comprovada, que objetivam o recolhimento e a execução de recursos de origem privada, destinados à implementação de políticas públicas estaduais de meio ambiente e de recursos hídricos.

Art. 3º As diferentes modalidades de fundos regulamentadas por este Decreto têm como objetivos gerais:

Art. 4º O Fundo de Compensação Ambiental – FCA é uma modalidade de cumprimento da compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, prevista no art. 35 da Lei nº 14.247, de 29 de julho de 2002, destinada à criação, à implantação e à manutenção de unidades de conservação, também à conservação da fauna.

Art. 5º O FCA tem como objetivos específicos o recolhimento e a execução dos recursos de compensação ambiental, bem como de doações e outras receitas oriundas das unidades de conservação estaduais, incluídas receitas de bilheterias, outorgas de concessões de uso público, prestação de serviços, realização de eventos, contribuições financeiras, entre outras rendas decorrentes de arrecadação de áreas protegidas destinadas ao financiamento do Sistema Estadual de Unidades de Conservação – SEUC.

Art. 6º O Fundo de Conversão de Multas – FCM é uma modalidade de cumprimento da conversão da multa simples em prestação de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade ambiental, conforme os critérios e os requisitos previstos no art. 85-A da Lei nº 18.102, de 2013.

Art. 7º O FCM tem como objetivos o recolhimento e a execução dos recursos de conversões de multas destinados a projetos de preservação, recuperação e melhoria da qualidade ambiental, bem como de recursos oriundos de compensações florestais, compensações por danos ambientais, reposição florestal, doações e outras receitas cuja origem tenha vinculação direta com a implementação de políticas ambientais estaduais.

Art. 8º Cabe à SEMAD o planejamento, o monitoramento e a aprovação da execução das compensações ambientais, das conversões de multas e demais receitas vinculadas ao FCA e ao FCM, bem como a aprovação das prestações de contas.

Art. 9º O planejamento das demandas deverá considerar a estratégia para a implementação das políticas estaduais de meio ambiente, a projeção agregada dos recursos de compensação ambiental e de conversão de multas e o potencial ganho de escala, com a maximização do impacto do investimento.

Art. 10. Após a transferência integral ou parcial dos recursos para o FCA, o empreendedor receberá um documento de regularidade total ou parcial relativo ao pagamento da compensação ambiental.

Art. 11. A transferência integral do valor fixado para a conversão da multa para o FCM desonera o autuado das obrigações relacionadas à conversão de multa em prestação de serviços, e ficará quitada a penalidade pecuniária após a comprovação do depósito integral do valor convertido.

Art. 12. O pagamento da compensação ambiental ou do valor fixado para a conversão da multa realizado pelo empreendedor ou autuado deverá atender aos requisitos de atualização monetária, multa e juros de mora e parcelamento, conforme previsão legal.

Art. 13. O cumprimento integral da compensação ambiental ou da conversão da multa não exime o empreendedor ou o autuado das demais responsabilidades ambientais relativas às condicionantes da licença ambiental do empreendimento, à reparação do dano ambiental ocasionado, bem como de outras obrigações previstas em termos específicos.

Art. 14. O gestor operacional e financeiro deverá realizar a prestação de contas física e financeira dos recursos da compensação ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental e dos demais recursos vinculados ao FCA, bem como dos recursos da conversão da multa e dos demais recursos vinculados ao FCM, e conferir publicidade às suas ações.

Art. 15. Além da SEMAD, as instâncias e as instituições que avaliam as prestações de contas e fazem o controle processual deverão atuar sobre a execução dos recursos do FCA e do FCM realizada pelo gestor operacional e financeiro, nos aspectos global e específico:

Art. 16. O Fundo de Recursos Hídricos – FRH é um mecanismo para a implementação da cobrança pelo uso da água prevista no art. 16 da Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, regulamentada pelo Decreto nº 10.280, de 30 de junho de 2023, e destinada ao cumprimento das obrigações legais referentes à Política Estadual de Recursos Hídricos e ao Sistema Integrado de Gerenciamento dos Recursos Hídricos – SIGRH.

Art. 17. O FRH tem como objetivos o recolhimento e a execução dos recursos da cobrança pelo uso da água e doações de pessoas físicas ou jurídicas, públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras, e recursos eventuais destinados ao financiamento da Política Estadual de Recursos Hídricos.

Art. 18. Cabem à SEMAD o planejamento, o monitoramento e a aprovação da execução da cobrança pelo uso da água e das demais receitas vinculadas ao FRH, bem como a aprovação das prestações de contas.

Art. 19. O planejamento das demandas deverá considerar a estratégia para a implementação das políticas de recursos hídricos estaduais e a gestão do SIGRH, a projeção agregada dos recursos de cobrança pelo uso da água e o potencial ganho de escala, com a maximização do impacto do investimento.

Art. 20. O gestor operacional e financeiro deverá realizar a prestação de contas física e financeira dos recursos da cobrança pelo uso da água e dos demais recursos vinculados ao FRH e dar publicidade às suas ações.

Art. 21. O gestor operacional e financeiro do FRH deverá fazer a separação contábil dos ativos oriundos da cobrança pelo uso da água por bacia hidrográfica.

Art. 22. Além da SEMAD, as instâncias e as instituições que avaliam as prestações de contas, inclusive os Comitês de Bacias Hidrográficas e o Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHí, poderão atuar sobre a execução da cobrança pelo uso da água pelo gestor operacional e financeiro, no aspecto global.

Art. 23. Caberá à SEMAD manter o cadastro dos usuários de recursos hídricos, com informações pertinentes para a realização da cobrança, inclusive o valor a ser cobrado, que será disponibilizado ao gestor operacional e financeiro nas situações em que houver delegação quanto à cobrança.

Art. 24. O pagamento da cobrança pelo uso da água pelo usuário de recursos hídricos deverá atender aos requisitos de atualização monetária, multa e juros de mora.

Art. 25. A gestão dos fundos será dividida consideradas as seguintes ações:

Art. 26. O planejamento das demandas dos fundos privados deverá atender ao cumprimento das metas do planejamento estratégico da SEMAD.

Art. 27. A governança dos fundos é pública, e cabe ao gestor operacional e financeiro:

Art. 28. O acompanhamento da gestão e do uso dos recursos dos fundos será realizado por comitês gestores.

Art. 29. São atribuições do comitê gestor:

Art. 30. A instituição selecionada para a gestão dos fundos fará com que, no prazo máximo de 90 (noventa) dias da assinatura do termo de colaboração, seja publicado regulamento próprio no Diário Oficial do Estado com os procedimentos que adotará para a contratação de obras, serviços, compras e admissão de pessoal com emprego de recursos provenientes dos fundos, em que se estabeleça, no mínimo, a observância dos princípios da impessoalidade, da moralidade, da boa-fé, da probidade, da economicidade, da eficiência, da isonomia, da publicidade e do julgamento objetivo.

Art. 31. O gestor operacional e financeiro deverá realizar a execução dos gastos mediante procedimento simplificado que selecione a melhor proposta, observado o princípio da transparência, bem como a melhor qualidade proporcional ao menor custo dos serviços e dos produtos, realizar a prestação de contas dos recursos geridos pelos fundos, parciais e anuais, conforme o que dispuser o contrato, e dar publicidade às suas ações e aos seus resultados.

Art. 32. Os fundos a serem integralizados com recursos oriundos da compensação ambiental, da conversão de multa e da cobrança pelo uso de recursos hídricos e demais recursos previstos incluirão, no âmbito da seleção das instituições que promoverão a sua gestão, o ressarcimento dos custos operacionais e das despesas administrativas para sua administração, a serem remuneradas com os recursos arrecadados, nos limites estabelecidos no art. 5º da Lei nº 22.017, de 14 de junho de 2023. 

Art. 33. O gestor operacional e financeiro dos fundos deverá depositar os recursos previstos neste Decreto em conta(s) bancária(s) específica(s) aberta(s) com esta finalidade.

Art. 34. O equivalente financeiro da compensação ambiental, da conversão de multas, da cobrança pelo uso da água e os demais ativos deverão ser aplicados no mercado financeiro, e os rendimentos deverão ser revertidos para o objeto da obrigação proporcionalmente ao volume aportado de cada fonte de receita.

Art. 35. Os recursos financeiros dos fundos serão recebidos, geridos e executados por organização da sociedade civil com missão convergente com os objetos de execução.

Art. 36. O edital público deverá exigir, minimamente, que a entidade:

Art. 37. A entidade selecionada deverá realizar a separação financeira e contábil dos ativos geridos.

Art. 38. São vedadas a contratação pelo gestor operacional e financeiro de pessoa física, obras e serviços e a autorização de subcontratação de pessoa física que atue como representante de entidade integrante dos órgãos dirigentes dos Comitês de Bacia Hidrográfica, assim como de entidades ou pessoas físicas que tenham relação de parentesco até o terceiro grau com representantes dos Comitês de Bacia Hidrográfica, da SEMAD e do gestor operacional e financeiro, com exceção de pessoas físicas escolhidas em processo de seleção com ampla concorrência.

Art. 39. Aplica-se à gestão dos fundos de que tratam este Decreto, no que couber, o disposto no Decreto nº 10.356, de 8 de dezembro de 2023.

Art. 40. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.