DECRETO Nº 10.628, DE 20 DE JANEIRO DE 2025
Proíbe reservatórios, barragens e diques de qualquer natureza no leito do Rio dos Bois, para preservar as espécies aquáticas.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição estadual e em atenção ao Processo nº 202300017011704,
DECRETA :
Art. 1º Fica proibida a implantação de reservatórios, barragens e diques de qualquer natureza no leito do Rio dos Bois, entre a sua nascente, localizada nas coordenadas geográficas 16°14'24.35"S 49°55'10.94"O, e a sua foz, localizada nas coordenadas geográficas 18°36'20.54"S 50°2'17.19"O, conforme o mapa inserido no Anexo Único deste Decreto, para permitir o desenvolvimento dos fluxos naturais de vida e a reprodução das espécies aquáticas, com a sua consequente preservação.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 20 de janeiro de 2025; 137º da República.
Ronaldo Caiado
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
MAPA DO LEITO DO RIO DOS BOIS A SER PRESERVADO
