DECRETO Nº 10.683, DE 22 DE ABRIL DE 2025

“Institui o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás – ABC+GO.” (NR)

“Art. 1º Fica instituído o Plano Setorial para Adaptação à Mudança do Clima e Baixa Emissão de Carbono na Agropecuária, com vistas ao Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás – ABC+GO, para a consolidação de uma economia de baixa emissão de carbono que satisfaça à vertente ambiental do tripé da sustentabilidade, com os seguintes objetivos:

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Parágrafo único. A Superintendência de Engenharia Agrícola e Desenvolvimento Sustentável, da Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento – SEAPA, por meio da Gerência de Sustentabilidade Agropecuária, é a unidade central de gestão do ABC+GO.” (NR)

“Art. 2º Fica criado o Grupo Gestor Estadual do Plano ABC+ do Estado de Goiás – GGE-ABC+GO, coordenado pela SEAPA e composto por representantes dos seguintes órgãos e entidades:

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XV – Instituto Mauro Borges de Pesquisa e Política Econômica;

XVI – Instituto Brasileiro de Desenvolvimento e Sustentabilidade;

XVII – Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia e Inovação;

XVIII – Pontifícia Universidade Católica de Goiás;

XIX – Universidade Federal de Catalão;

XX – Universidade Estadual de Goiás;

XXI – Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás;

XXII – Associação dos Produtores de Soja, Milho e Outros Grãos Agrícolas do Estado de Goiás;

XXIII – Instituto Federal Goiano;

XXIV – Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba; e

XXV – Associação Goiana dos Produtores de Algodão.

§ 1º O GGE-ABC+GO terá sua composição definida pelos titulares das pastas e entidades que o compõem.

§ 2º O funcionamento do GGE-ABC+GO será estabelecido por regimento interno.” (NR)

“Art. 3º A SEAPA, por portaria de seu titular, estabelecerá as metas programáticas e os programas executivos para os projetos estruturantes, bem como as ações e as atividades necessárias à difusão e à aplicação das decisões tomadas no âmbito do GGE-ABC+GO, e está autorizada, na forma da lei, a realizar as licitações e firmar os convênios, os acordos, os ajustes e os contratos que se fizerem indispensáveis à execução do que for estabelecido.” (NR)

Goiânia, 22 de abril de 2025; 137º da República.