DECRETO Nº 10.883, DE 19 DE MARÇO DE 2026

I – UPGRH do Rio das Almas e Afluentes Goianos do Alto Maranhão;

II – UPGRH dos Afluentes Goianos do Médio Tocantins;

III – UPGRH dos Afluentes Goianos do Rio Paranã; e

IV – UPGRH dos Afluentes Goianos do Rio São Francisco.

I – promover o debate sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – arbitrar, em primeira instância administrativa, os conflitos relacionados aos recursos hídricos;

III – aprovar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia;

IV – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da Bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas;

V – compatibilizar o Plano de Recursos Hídricos da Bacia com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

VI – submeter, obrigatoriamente, antes de sua aprovação, o Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica à audiência pública;

VII – propor, ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHi os valores referentes às acumulações, às derivações, às captações e aos lançamentos de pouca expressão, para a isenção da obrigatoriedade da outorga do direito de uso de recursos hídricos;

VIII – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor os valores a serem cobrados;

IX – aprovar os planos e os programas a serem executados na bacia com os recursos da cobrança pelo uso dos recursos hídricos;

X – aprovar a proposta de enquadramento dos corpos d’água em classes de usos preponderantes, para o encaminhamento ao CERHi;

XI – propor ao órgão competente diretrizes para a outorga do direito de uso dos recursos hídricos, conforme sua área de atuação;

XII – estabelecer critérios e promover o rateio do custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo;

XIII – desenvolver e apoiar iniciativas de educação ambiental em consonância com a Lei federal nº 9.795, de 27 de abril de 1999, que institui a Política Nacional de Educação Ambiental;

XIV – propor a criação da Agência de Água ou da Agência de Bacia; e

XV – elaborar, alterar e aprovar seu regimento interno.

Parágrafo único. Das decisões do CBH AGITOS caberá recurso ao CERHi.

I – do Governo do Estado de Goiás, designados pelos titulares dos órgãos representados e que, prioritariamente, exerçam as suas funções em unidades regionais inseridas na área de atuação do CBH AGITOS;

II – dos municípios com territórios inseridos total ou parcialmente na área de atuação do CBH AGITOS;

III – dos usuários de recursos hídricos, pessoas físicas ou jurídicas, inseridos na área de atuação do CBH AGITOS ou de suas entidades representativas; e

IV – da sociedade civil com interesse na defesa dos recursos hídricos e do meio ambiente e atuação comprovada nas bacias inseridas na área de atuação do CBH AGITOS.

§ 1º O número de representantes, titulares e suplentes, de cada segmento mencionado nos incisos I a IV deste artigo e os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no regimento interno do CBH AGITOS, obedecida a proporção definida no art. 6º da Resolução CERHi nº 3, de 10 de abril de 2001, e no art. 8º da Resolução CNRH nº 5, de 10 de abril de 2000, do Conselho Nacional de Recursos Hídricos.

§ 2º Os órgãos do poder público estadual a que se refere o inciso I deste artigo serão indicados pelo órgão gestor de recursos hídricos em articulação com o Governador do Estado, e seus representantes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos.

§ 3º Os representantes definidos nos incisos II, III e IV deste artigo serão eleitos por seus pares em processo eleitoral a ser realizado especificamente para esse fim.

§ 4º O mandato dos membros do CBH AGITOS será de quatro anos.

§ 5º O processo de eleição dos integrantes do CBH AGITOS deverá ser público, com ampla e prévia divulgação.

I – as entidades interessadas em participar do CBH AGITOS, conforme seus segmentos ou setores, serão convidadas a se cadastrar por edital especialmente elaborado para esse fim; e

II – as entidades cadastradas e consideradas aptas em cada segmento ou setor elegerão entre si seus representantes, titulares e suplentes, em reunião específica supervisionada pelo órgão gestor de recursos hídricos.

I – a elaboração e a aprovação do Regimento Interno do CBH AGITOS, com os itens previstos nos arts. 3º e 4º da Resolução CERHi nº 76, de 21 de março de 2025;

II – a aprovação das diretrizes gerais do processo eleitoral;

III – instituição da Comissão de Mobilização e Eleição, responsável pela condução do processo de mobilização e eleição dos representantes; e

IV – o acompanhamento, em articulação com a Comissão de Mobilização e Eleição, do processo de mobilização dos interessados, da realização das plenárias setoriais, da eleição dos representantes, da assembleia de posse dos membros e da eleição da Diretoria Definitiva do CBH AGITOS.

§ 1º A Comissão de Mobilização e Eleição, de que trata o inciso III deste artigo, será formada por servidores da SEMAD e atuará, em articulação com a Diretoria Provisória, na condução do processo de mobilização, eleição dos representantes e demais etapas necessárias à instalação do CBH AGITOS.

§ 2º Concluída, no prazo previsto no caput, a instalação do CBH AGITOS, com a posse de seus membros e a eleição da Diretoria Definitiva de que trata o art. 6º, a Diretoria Provisória ficará automaticamente extinta.

I – um presidente, representante da SEMAD;

II – um vice-presidente: representante da Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás, representante do CERHi; e

III – um secretário-executivo, representante da SEMAD.

Parágrafo único. O Presidente do CERHi dará posse aos integrantes da Diretoria Provisória no máximo em quinze dias após a indicação dos nomes a que se refere o caput deste artigo.

Goiânia, 19 de março de 2026; 138º da República.