DECRETO Nº 10.962, DE 24 DE JULHO DE 2026
Declara emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão da alta probabilidade de ocorrência de incêndios florestais.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, com fundamento no inciso IV do art. 37 da Constituição do Estado de Goiás, no art. 38 da Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e no art. 9º da Lei federal nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, também em atenção ao Processo nº 202600017008420,
DECRETA:
Art. 1º Fica declarada emergência ambiental no Estado de Goiás no ano de 2026 em razão do período de estiagem e da alta probabilidade de incêndios em florestas ou nas demais formas de vegetação nativa.
Art. 2º Os órgãos que integram o Comitê Estadual de Gestão de Incêndios Florestais, instituído pelo Decreto nº 9.909, de 20 de julho de 2021, deverão adotar, conforme suas competências, as medidas necessárias para prevenir ou minimizar as ocorrências e os efeitos dos incêndios florestais.
Art. 3º As autoridades competentes ficam autorizadas a adotar as medidas necessárias à prevenção ou ao combate a incêndios florestais e à manutenção dos serviços públicos nas áreas atingidas por esses incêndios, com poder para:
I – promover aquisições de bens e materiais e contratações de serviços mediante dispensa de licitação, na forma do inciso VIII do art. 75 da Lei federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, respeitados os requisitos constantes do art. 23 da mesma lei;
II – suspender a execução de contratos administrativos, sem que isso gere direito de rescisão ao contratado na forma e nos prazos indicados nos incisos II a IV do § 2º e no inciso I do § 3º do art. 137 da Lei nº 14.133, de 2021;
III – autorizar a adoção de medidas para a contratação, por prazo determinado, de pessoal para o atendimento a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos da alínea “c” do inciso VI do art. 2º da Lei estadual nº 20.918, de 21 de dezembro de 2020; e
IV – adotar outras providências ou restrições previstas em lei.
Art. 4º Fica suspenso, em todo o território estadual, no período de 1º de julho a 31 de outubro de 2026, o uso de fogo em vegetação, observadas as disposições da Lei federal nº 14.944, de 31 de julho de 2024, e da regulamentação estadual aplicável.
Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo não se aplica ao uso tradicional do fogo em práticas culturais e em atividades de agricultura de subsistência exercidas por povos indígenas, comunidades quilombolas, outras comunidades tradicionais e agricultores familiares, conforme seus usos e costumes, nos termos do inciso V do art. 30 da Lei nº 14.944, de 2024, desde que sejam observados os procedimentos previstos no art. 33 da mesma lei e ocorra a obrigatória comunicação prévia à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.
Art. 5º Os órgãos e as entidades do Poder Executivo estadual promoverão a publicidade das ações necessárias à conscientização e à informação da população quanto ao uso de fogo e ao risco de incêndios florestais.
Art. 6º Aos municípios, no exercício de sua competência, recomenda-se a adoção de medidas para a proibição do uso do fogo como forma de limpeza da vegetação ou de eliminação do lixo ou de quaisquer detritos e objetos nos imóveis edificados e não edificados.
Art. 7º A emergência de que trata o caput do art. 1º deste Decreto vigorará por cento e vinte dias e poderá ser prorrogada em caso de necessidade devidamente justificada.
Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Goiânia, 24 de julho de 2026; 138º da República.
DANIEL VILELA
Governador do Estado
