DECRETO Nº 2.903, DE 25 DE FEVEREIRO DE 1988

I - assessorar o Governador do Estado na definição da política de implantação de Usinas Hidrelétricas em território goiano;

II - promover e coordenar a elaboração de estudos e projetos de aproveitamento múltipolis, integrados de maneira racional com os projetos de implantação de usinas hidrelétricas;

III - analisar, quanto aos interesses do Estado, os atos de concessão para implantação de usinas hidrelétricas por parte das concessionárias estatais e privadas;

IV - compatibilizar interesses do Estado de Goiás e do Governo Federal com respeito á implantação de usinas hidrelétricas e distribuição de energia;

V - coordenar as ações de planejamento múltipolos de interesse do Estado nas áreas geográficas de abrangência das usinas hidrelétricas:

VI - representar o Governo do Estado junto a órgãos federais e outros que tenham concessão para implantação de usinas hidrelétricas;

VII - propor a celebração de convênios, acordos ou ajustes, ouvidos os setores competentes, com órgãos federais e entidades afins;

VIII - outras atividades correlatas.

I - Secretaria de Planejamento e Coordenação;

II - Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações;

III - Secretaria do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

IV - Secretaria de Agricultura e Abastecimento;

V - Secretaria de Transportes;

VI - Secretaria de Saúde;

VII - Secretaria de Indústria e Comércio;

VIII - Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG;

IX - Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE;

X - Superintendência Estadual do Meio Ambiente - SENAGO;

XI - Departamento de Estradas de Rodagem de Goiás-DERGO;

XII - Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem;

XIII - Grupo Executivo de Reforma Agrária.

§ 1º - Os representantes das Secretarias de Planejamento e Coordenação e de Minas, Energia e Telecomunicações exercerão as funções de Presidente e Secretário-Executivo da Comissão, respectivamente.

§ 2º - O Presidente articulará a integração dos órgãos representados na Comissão, podendo, quando necessário, convidar outras entidades para dela participarem, objetivando o melhor atendimento de suas finalidades.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 25 de fevereiro de 1988, 100º da República.