DECRETO Nº 3.192, DE 01 DE JUNHO DE 1989

Art. 1º - Fica instituída uma comissão Especial para propor regulamento estabelecendo área, limites e outros instrumentos necessários á implantação do Parque dos Pirineus, nos termos da Lei nº 10.321, de 20 de novembro de 1987.

Art. 2º -A Comissão será composta por representantes da Superintendência Estadual do Meio Ambiente-SEMAGO, do Ministério Público, da Superintendência de Turismo de Goiás-GOIASTUR e de uma Associação Civil de Defesa do Meio Ambiente, sob a coordenação do primeiro, a serem designados pelo Governador do Estado.

Art. 3º -A Comissão terá o prazo de 90 (noventa) dias, após sua designação, para submeter sua proposta á apreciação prévia do Conselho Estadual do Meio Ambiente.

Art. 4º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.