DECRETO Nº 3.222, DE 14 DE JULHO DE 1989

"Art.1º - Fica criado o Conselho Estadual de Recursos Hídricos-CERHI, de natureza permanente, com a finalidade de promover o aperfeiçoamento dos mecanismos de planejamento, compatibilização, avaliação e controle dos recursos hídricos do Estado, tendo em vista os requisitos de volume e qualidade necessários aos seus múltiplos usos.

Art.4º - Integram o Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

I - o Governador do Estado de Goiás:

II - O Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações;

III - o Diretor-Geral do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações;

IV - o Secretário de Planejamento e Coordenação.

V - o Secretário de Agricultura e Abastecimento;

VI - o Secretário de Saúde;

VII - o Secretário de Indústria e Comércio;

VIII - o Secretário do Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente;

IX - o Secretário de Transportes;

X - o Secretário do Desporto e Lazer;

XI - o Secretário Executivo do Grupo Executivo de Irrigação e Drenagem do Estado de Goiás.

Art.5º - Em questões técnicas específicas, poderão ser convidados a participar das reuniões do Conselho, representantes de órgão federal sediado em Goiás, relacionado com recursos hídricos.

Art.7º - O plenário do Conselho Estadual de Recursos Hídricos, reunir-se-á, em caráter ordinário, semestralmente, na sede do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações, na cidade de Goiânia, e, extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu Presidente, por iniciativa própria ou por requerimento de 2/3 (dois terços) de seus membros.

Art.12 - A coordenação da elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos e dos estudos do Sistema Estadual de Gestão de Recursos Hídricos será realizada por um Comitê Coordenador, constituído pelo Diretor-Geral do Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE e pelos dirigentes ou representantes de órgãos ou entidades vinculados às Secretárias referidas no art.4º deste decreto

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, Goiânia, 14 de julho de 1989, 101º da República.