§ 1º - O Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais será subdividido em duas partes distintas, uma referente aos recursos hídricos e a outra aos recursos minerais, havendo, se necessário, integração das matérias correlatas desses recursos naturais em item apropriado.

§ 2º - Diagnóstico da situação vigente nos setores mineral e de recursos hídricos precederá a definição das diretrizes e metas para cada uma das partes do Plano.

§ 3º - As diretrizes e metas:

I - definidas em consonância com o planejamento governamental global do Estado de Goiás, serão formuladas em nível de detalhe que permita a elaboração de programas e projetos para os setores de recursos hídricos e mineral, compatíveis com a disponibilidade de recursos orçamentários;

II - serão formuladas obedecendo ao princípio de que o aproveitamento dos recursos hídricos e minerais deve exercitar um claro compromisso social, com seus resultados econômicos e sociais, revertendo-se em benefício do povo goiano, por suas gerações presentes e futuras;

III - contemplarão, dentre outros, o conhecimento do subsolo e dos recursos hídricos, através de levantamentos apropriados, um dinâmico sistema de geração de reservas hídricas e minerais e os seus respectivos aproveitamentos, suportados por adequado desenvolvimento científico e tecnológico, em um contexto de atendimento das reais necessidades da população, num modelo justo e democrático de progresso econômico-social;

IV - serão estabelecidas, setorialmente, de acordo com as características dos recursos hídricos e minerais, contemplando todas as etapas do processo de conhecimento, procura, avaliação, ciência, tecnologia, produção, distribuição, comercialização, consumo e industrialização dos produtos, bem como os benefícios que proporcionem à sociedade;

V - serão definidas para as águas superficiais e subterrâneas, bem como para cada substância mineral de interesse para o Estado de Goiás;

VI - conterão as necessárias previsões anuais e plurianuais de recursos financeiros.

§ 1º - Em sua primeira versão, o plano será elaborado pela SMET, por seus órgãos próprios, ouvindo:

I - na área de recursos hídricos:

a) o Departamento Estadual de Água, Energia e Telecomunicações - DAE;

b) a Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG;

c) a Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;

II - na área de recursos minerais:

a) a Metais de Goiás S/A - METAGO.

§ 2º - Elaborada a primeira versão do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, será ela submetida:

I - ao conselho Estadual de recursos Hídricos, para apreciação e elaboração final da parte referente aos recursos hídricos e

II - ao Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais, para apreciação e elaboração final da parte referente aos recursos minerais.

§ 3º - Os Conselhos referidos nos itens I e II do parágrafo anterior terão plenos poderes para introduzir as mudanças eventualmente julgadas necessárias nas partes do plano que apreciarem.

§ 4º - A versão do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais que resultar da deliberação dos Conselhos Estaduais e de Recursos Hídricos e de Geologia e recursos Minerais constituirá a proposta que o Poder Executivo submeterá à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás.

I - até o fim do primeiro quadrimestre do ano de início de cada período de governo;

II - para fins de sua atualização, sempre que julgado necessário pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - A atualização do Plano implica sua apreciação e deliberação prévia pelos Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos e de Geologia e Recursos Minerais.

Art. 4º - O sistema de gestão dos recursos hídricos e minerais será constituído de dois subsistemas:

I - de recursos hídricos, integrado pelos seguintes órgãos: Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

I - de recursos hídricos, composto dos seguintes órgãos:

a) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

a) Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações - SMET;

b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

b) Departamento de Água, Energia e Telecomunicações - DAE;

c) Centrais Elétricas de Goiás S/A - CELG;

d) Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

II - de recursos minerais, assim composto: Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

II - de recursos minerais, assim composto:

a) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional - SEPLAN. Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

a) Secretaria de Minas, energia e Telecomunicações - SMET;

b) Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais - COGEMIN. Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

b) Metais de Goiás S/A - MATADO;

c) Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais.

§ 1º - A Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações - SMET é o órgão executor do Código de Água no que competir ao Estado de Goiás, cabendo-lhe, ainda, as atribuições contidas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991. Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 2º - A SMET poderá, quando necessário, através de convênio com o Departamento de Água, Energia e Telecomunicações - DAE, conferir-lhe, no todo ou em parte, as atribuições previstas no parágrafo anterior. Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

Parágrafo único - A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, através da Diretoria de Minas e Energia, é o órgãos executor do Código de Água no que competir ao Estado de Goiás, incumbindo-lhe, ainda, as atribuições contidas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991. Acrescido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

Art. 5º - As atribuições, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos são regulados pelo Decreto nº 2.972, de 15 de junho de 1988.

§ 1º - Constitui atribuição do Conselho deliberar acerca da proposta do Plano Estadual de recursos Hídricos e Minerais, na parte referente aos recursos hídricos, a ser enviada à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás pelo Poder Executivo.

§ 2º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos contará com a participação dos organismos estaduais que fazem parte de sua composição atual, bem como:

I - do Superintendente ou representante da Superintendência de Recursos Energéticos da SMET;

II - do Presidente ou representante da Associação Goiana dos Municípios - AGM;

III - de 6 (seis) Prefeitos Municipais ou representantes de municípios nos quais os recursos hídricos tenham relevante importância para suas economias, indicados pela Associação Goiana de Municípios - AGM em Assembléia Geral;

IV - dos Presidentes ou representantes das seguintes entidades:

a) Sindicato de Engenheiros no Estado de Goiás - SENGE;

b) Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo Centro-Oeste - SBG/NCO;

c) Associação Profissional dos Geólogos do Centro-Oeste - ACEGO;

d) Federação das Indústrias do Estado de Goiás;

e) Associação Brasileira de Águas Subterrâneas - Núcleo do Centro-Oeste - ABAS/NCO.

§ 3º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, pelo menos uma vez por ano e sempre que julgar necessário, realizará avaliação do desempenho da SMET, da GELG e do DAE, quanto ao cumprimento das diretrizes e metas da política de recursos hídricos do Estado de Goiás, nas suas respectivas áreas de competência, emitindo resolução específica de apoio e/ou continente de sugestão de modificações, à qual se dará publicidade, sendo submetida ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e da Assembléia Legislativa. Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 4º - Qualquer entidade da sociedade civil de âmbito estadual, de caráter técnico-científico, profissional, sindical e empresarial, diretamente relacionada com os recursos hídricos, poderá pleitear ao Conselho Estadual de Recursos Hídricos sua participação no Colegiado, que decidirá sobre a petição, caso a caso, assegurado recurso ao Chefe do Poder Executivo que, nessa hipótese, tomará a decisão final sobre o assunto. Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

I - opinar na proposição das leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais e plurianuais de investimentos, no tocante aos programas para os setores de geologia e recursos minerais;

II - acompanhar, avaliar, opinar e sugerir atividades e providências atinentes ao planejamento e à execução dos planos, programas e projetos de geologia e recursos minerais desenvolvidos por instituições mantidas pelo Estado de Goiás;

III - promover a articulação entre os órgãos governamentais estaduais que atuam em geologia e recursos minerais e as respectivas entidades da sociedade civil goiana, visando os objetivos de desenvolvimento econômico-social do Estado de Goiás;

IV - colaborar com os órgãos da administração federal, municipal e de outros Estados na formulação de planos, programas e projetos de interesse de geologia e dos recursos minerais;

V - assistir à população, em geral, quanto aos assuntos de geologia e recursos minerais, recebendo representação de qualquer cidadão, entidade pública ou da sociedade civil;

VI - deliberar acerca da proposta do Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, na parte referente à geologia e aos recursos minerais, a ser enviada à Assembléia Legislativa do Estado de Goiás pelo Poder Executivo.

Parágrafo único - O COGEMIN, pelo menos uma vez por ano e sempre que julgar necessário, realizará avaliação de desempenho, quanto ao cumprimento das diretrizes e metas da política de geologia e recursos minerais, expressas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais. Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

Parágrafo único - O COGEMIN, pelo menos uma vez por ano e sempre que julgar necessário, realizará avaliação do desempenho da SMET e da METAGO, quanto ao cumprimento das diretrizes e metas das políticas de geologia e recursos minerais do Estado de Goiás, nas suas respectivas áreas de competência, emitindo resolução específica de apoio e/ou continente de sugestão de modificações, à qual se dará publicidade, sendo submetida ao conhecimento do Chefe do Poder Executivo e da Assembléia Legislativa.

Art. 7º - O Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais, sob a Presidência do Governador do Estado, é composto:

I - do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

I - dos titulares das Secretaria de Estado abaixo especificadas ou de seus representantes:

a) Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

b) Secretaria de planejamento e Coordenação; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

c) Secretaria do Desenvolvimento urbano e do Meio Ambiente;} Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

d) Secretaria da Fazenda; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

e) Secretaria da Indústria e do Comércio. Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

II - do Secretário da Fazenda; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

II - do Superintendente de Geologia e Recursos Minerais da SMET ou seu representante;

III - do Secretário de Indústria e Comércio; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

III - do Diretor-Presidente da metais de Goiás, S/A - METAGO ou seu representante;

IV - do Secretário de Saúde e Meio Ambiente; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

IV - do Diretor-Geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente ou seu representante;

V - do titular da Diretoria de Minas e Energia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

V - do Presidente da Associação Goiana dos Municípios ou seu representante;

VI - do Diretor Presidente da metais de Goiás S/A - METAGO; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

VI - de 6 (seis) Prefeitos Municipais ou seus representantes, de municípios nos quais os recursos minerais tenham relevante importância para suas economias, indicados pela Associação Goiana dos Municípios em Assembléia Geral;

VII - do Diretor Geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

VII - dos Presidentes ou representantes das seguintes entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico, profissional, sindical e empresaria:

a) Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo Centro-Oeste; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

b) Associação Profissional dos Geólogos do Centro-Oeste; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

c) Sindicato dos Engenheiros no Estado de Goiás; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

d) Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Goiás-SINDIPETRO; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

e) Federação das Indústrias do Estado de Goiás; Suprimido pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

VIII - do Presidente da Associação Goiana dos Municípios - AGM; Redação dada pelo Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

VIII - do Presidente ou representante de um sindicato de trabalhadores na extração de minerais, de base municipal, escolhido pelos sindicatos similares que atuam em municípios goianos, em rodízio a cada 2 (dois) anos.

IX - de 6 (seis) Prefeitos de municípios nos quais os recursos minerais tenham relevante importância para suas economias, indicados pela Associação Goiana dos Municípios, em Assembléia Geral; Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

X - dos Presidentes ou representantes das seguintes entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico, profissional sindical e empresarial: Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

a) Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo Centro-Oeste; Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

b) Associação Profissional dos Geólogos do Centro-Oeste; Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

c) Sindicato dos Engenheiros do Estado de Goiás; Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

d) Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Goiás - SINDIPETRO; Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

e) Federação das Indústrias do Estado de Goiás: Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

XI - do Presidente de um sindicato de trabalhadores na extração de minerais, de base municipal, escolhido pelos sindicatos similares que atuam em municípios goianos, em rodízio a cada 2 (dois) anos. Acrescido Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 1º - O Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional será o Vice-Presidente Executivo do COGEMIN, competindo-lhe substituir o Presidente, na sua ausência. Redação dada Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 1º - Qualquer entidade da sociedade civil de âmbito estadual, de caráter técnico-científico, profissional, sindical e empresarial, diretamente relacionada com a geologia e os recursos minerais, poderá pleitear ao COGEMIN sua participação neste Conselho, que decidirá sobre a petição, caso a caso, assegurado recurso ao Chefe do Poder Executivo que, nessa hipótese, tomará a decisão final sobre o assunto.

§ 2º - O COGEMIN terá um Secretário Executivo, que será o Chefe do Departamento de Recursos Minerais da Diretoria de Minas e Energia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional. Redação dada Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 2º - O Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações será o Vice-Presidente Executivo da COGEMIN, que, por sua vez, substituirá o Presidente, na sua ausência.

§ 3º - Os membros do COGEMIN serão convocados pelo Vice-Presidente Executivo. Redação dada Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 3º - O COGEMIN terá um Secretário Executivo, designado pelo Secretário de Minas, Energia e Telecomunicações, escolhido dentre pessoas especializadas em geologia ou recursos minerais, de reconhecida competência profissional, que terá a atribuição de coordenar suas atividades técnicas e operacionais, bem como de manter bem informados os seus membros a respeito das matérias que nele estejam tramitando.

§ 4º - O COGEMIN poderá constituir comissões especializadas nos diversos assuntos de geologia e recursos minerais, de caráter permanente ou temporário, para seu assessoramento, delas podendo participar profissional da área. Redação dada Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 4º - Os membros do COGEMIN serão convocados pelo seu Vice-Presidente Executivo.

§ 5º - Em suas ausências, o membro do COGEMIN designará, através de ofício, os seus representantes nas reuniões do Conselho, devendo essa escolha recair, sempre que possível, sobre pessoa com conhecimento nas áreas de geologia e recursos minerais. Redação dada Decreto nº 3.942, de 18-03-1993

§ 5º - O COGEMIN poderá constituir Comissões Especializadas nos diversos assuntos de geologia e recursos minerais, permanentes ou temporárias, para seu assessoramento, delas podendo participar especialistas de renomada competência profissional.

§ 6º - A METAGO fornecerá, às suas expensas, a infra-estrutura necessária ao funcionamento do COGEMIN.

§ 7º - Sempre que possível, o membro do COGEMIN, no caso de ausência às suas reuniões, escolherá como seu representante pessoa com conhecimentos nas áreas de geologia e recursos minerais.

§ 1º - As reuniões do COGEMIN não será remuneradas, sendo as funções exercidas pelos seus membros consideradas como relevante serviço público estadual.

§ 2º - Se necessário, a METAGO arcará com as despesas de transporte, estada e alimentação de membro do COGEMIN, ou de seu representante, que resida no interior do Estado de Goiás.

I - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos minerais;

II - executar a política de fomento à mineração prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais;

III - supervisionar as atividades da METAGO;

IV - integrar-se com os órgãos governamentais estaduais de planejamento, fazendários, financeiros, energéticos, ambientais, de transportes, sociais e outros que tenham ação indireta no setor mineral;

V - produzir estudos e estatísticas de interesse da geologia e dos recursos minerais.

§ 1º - As atividades de registro, acompanhamento e fiscalização dos direitos minerários no território goiano serão executadas pela Superintendência de Geologia e Recursos Minerais, em consonância com o Departamento Nacional da Produção Mineral do Ministério da Infra-Estrutura e com os órgãos competentes dos municípios onde são realizadas.

§ 2º - A polícia de fomento à mineração, através de assistência científica e tecnológica aos pequenos e médios mineradores, será executada com estrita observância com a legislação ambiental.

§ 3º - A assistência científica e tecnológica prevista no parágrafo anterior, nas áreas em que a SMET não contar com a capacitação necessária, será executada pela METAGO, se capacitada para tanto, através de convênio, que definirá as respectivas obrigações.

§ 4º - Compete ao Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais definir a conceituação de pequenos e médios mineradores, em consonância com a realidade do setor mineral goiano.

§ 5º - A supervisão das atividades da METAGO será feita de forma tal que sua ação sempre esteja em consonância com as diretrizes e metas da política mineral goiana e com os interesses estaduais e da população.

§ 6º - A integração com os órgãos governamentais estaduais, com ação direta ou indireta na atividade minerária, deve ser conduzida de maneira a se obter unidade de posicionamento do Governo do Estado de Goiás na questão mineral.

I - executar os programas especiais para o setor mineral previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais:

II - através de convênio, executar atividade de fomento mineral de interesse da SMET;

III - dar assistência técnica especializada aos órgãos governamentais, nas áreas de geologia e recursos minerais.

§ 1º - Os programas especiais para o setor mineral compreendem:

I - prospecção e pesquisa mineral, visando a definição de reservas minerais de interesse econômico;

II - aproveitamento econômico de jazidas minerais, visando o aumento gradativo da produção mineral;

III - industrialização de bens minerais.

§ 2º - Os programas previstos no parágrafo anterior poderão ser realizados em associação com terceiros, em definição, caso a caso, em consonância com o interesse estadual e a política mineral goiana prevista no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais.

I - 65% (sessenta e cinco por cento) nas atividades de gestão dos recursos hídricos e dos serviços e obras hidráulicas de interesse comum, pela Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações;

II - 35% (trinta e cinco por cento) no desenvolvimento de setor mineral, pela Metais de Goiás S/A - METAGO.

Parágrafo único - Os recursos financeiros previstos no "caput" deste artigo serão destinados a investimentos previstos no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, vedada sua aplicação no pagamento de salários do quadro permanente de pessoal e de dívidas.

I - consignados no orçamento estadual com esse fim, de acordo com o cronograma de desembolso do Programa de Prioridade Trimestrais;

II - resultantes da arrecadação da compensação financeira prevista no art. 14, II, deste decreto, automaticamente, assim que arrecadados pela Secretaria da Fazenda, obedecidas as normas regulamentares aplicáveis.

§ 1º - A fiscalização dos recolhimentos devidos ao Estado de Goiás, a título de compensação financeira pela exploração mineral e de recursos hídricos, para fins de geração de energia, será feita pela SMET, em articulação e em cooperação com a Secretaria da Fazenda:

I - através da Superintendência de Geologia e Recursos Minerais, no caso dos recursos minerais;

II - através da Superintendência de Recursos Energéticos ou, mediante convênio, pelo Departamento de Água, Energia e Telecomunicação, no caso dos recursos hídricos.

§ 2º - os projetos de leis de diretrizes orçamentárias e dos orçamentos anuais e plurianuais encaminhados pelo Poder Executivo à Assembléia Legislativa consignarão os recursos financeiros à Secretaria de Minas, Energia e Telecomunicações necessários à execução das atividades previstas neste artigo.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 06 de março de 1991, 103º da República.