"Art. 4º - O sistema de gestão dos recursos hídricos e minerais será constituído de dois subsistemas:

I - de recursos hídricos, integrado pelos seguintes órgãos:

a) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

b) Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI;

II - de recursos minerais, assim composto:

a) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional - SEPLAN.

b) Conselho Estadual de Geologia e Recursos Minerais - COGEMIN.

Parágrafo único - A Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, através da Diretoria de Minas e Energia, é o órgãos executor do Código de Água no que competir ao Estado de Goiás, incumbindo-lhe, ainda, as atribuições contidas no art. 2º, § 1º, da Lei nº 11.414, de 22 de janeiro de 1991.

Art. 5º - As atribuições, a competência, a composição e o funcionamento do Conselho Estadual de Recursos Hídricos são regulados pelo Decreto nº 2.972, de 15 de junho de 1988, com modificações posteriores.

Art. 6º - .................................................................................................

Parágrafo único - O COGEMIN, pelo menos uma vez por ano e sempre que julgar necessário, realizará avaliação de desempenho, quanto ao cumprimento das diretrizes e metas da política de geologia e recurso minerais, expressas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais.

Art. 7º - O Conselho Estadual de Geologia e Recursos Mineiras, sob a presidência do Governador do Estado, é composto:

I - do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

II - do Secretário da Fazenda;

III - do Secretário de Indústria e Comércio;

IV - do Secretário de Saúde e Meio Ambiente;

V - do titular da Diretoria de Minas e Energia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

VI - do Diretor Presidente da metais de Goiás S/A - METAGO;

VII - do Diretor Geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente;

VIII - do Presidente da Associação Goiana dos Municípios - AGM;

IX - de 6 (seis) Prefeitos de municípios nos quais os recursos minerais tenham relevante importância para suas economias, indicados pela Associação Goiana dos Municípios, em Assembléia Geral;

X - dos Presidentes ou representantes das seguintes entidades da sociedade civil, de caráter técnico-científico, profissional sindical e empresarial:

a) Sociedade Brasileira de Geologia - Núcleo Centro-Oeste;

b) Associação Profissional dos Geólogos de Centro-Oeste;

c) Sindicato dos Engenheiros do Estado de Goiás;

d) Sindicato dos Trabalhadores no Comércio de Minérios e Derivados de Petróleo do Estado de Goiás - SINDIPETRO;

e) Federação das Indústrias do Estado de Goiás:

XI - do Presidente de um sindicato de trabalhadores na extração de minerais, de base municipal, escolhido pelos sindicatos similares que atuam em municípios goianos, em rodízio a cada 2 (dois) anos.

§ 1º - O Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional será o Vice-Presidente Executivo do COGEMIN, competindo-lhe substituir o Presidente, na sua ausência.

§ 2º - O COGEMIN terá um Secretário Executivo, que será o Chefe do Departamento de Recursos Minerais da Diretoria de Minas e Energia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional.

§ 3º - Os membros do COGEMIN serão convocados pelo Vice-Presidente Executivo.

§ 4º - O COGEMIN poderá constituir comissões especializadas nos diversos assuntos de geologia e recursos minerais, de caráter permanente ou temporário, para seu assessoramento, delas podendo participar profissional da área.

§ 5º - Em suas ausências, o membro do COGEMIN designará, através de ofício, os seu representante nas reuniões do Conselho, devendo essa escolha recair, sempre que possível, sobre pessoa com conhecimento nas áreas de geologia e recursos minerais".

"Art. 4º - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos, sob a presidência do Governador do Estado de Goiás, é composto:

I - do Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

II - do Secretário de Agricultura e Abastecimento;

III - do Secretário de Saúde Médio Ambiente;

IV - do Secretário de Indústria e Comércio;

V - do Secretário dos Transportes;

VI - do Secretário de Educação, Cultura e Desporto;

VII - do titular da Diretoria de Minas e Energia da SEPLAN;

VIII - do Presidente da Centrais Elétricas de Goiás S/A - GELG;

IX - do Diretor Geral da Fundação Estadual do Meio Ambiente;

X - do Presidente da Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;

XI - do Presidente da Associação Goiana dos Município - AGM;

XII - de 6 (seis) Prefeitos de municípios nos quais os recursos hídricos tenham relevante importância para suas economias, indicados pela Associação Goiana dos Municípios - AGM, em Assembléia Geral;

XIII - dos Presidentes das seguintes entidades:

a) Sindicato de Engenheiros do Estado de Goiás - SENGUE;

b) Sociedade Brasileira de Geografia - Núcleo Centro-Oeste - SGB/NCO;

c) Associação profissional dos Geólogos do Centro-Oeste - AGECO;

d) Federação das Indústrias do Estado de Goiás;

e) Associação Brasileira de Águas Subterrâneas;

f) Associação Brasileira de Recursos Hídricos;

g) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiwental. Alínea "g" acrescida pelo Decreto nº 4.092/93 (Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental)

§ 1º - O Secretário do Planejamento e Desenvolvimento Regional será o Vice-Presidente Executivo do CERHI, incumbindo-lhe substituir o Presidente, na sua ausência.

§ 2º - O Secretário Executivo do CERHI será o Chefe do Departamento de Recursos Energéticos e Hídricos da Diretoria de Minas e Energia, da Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento Regional, incumbindo-lhe coordenar as atividades técnicas e operacionais, bem como manter bem informados os membros do Conselho, a respeito das matérias que nele estejam tramitando.

§ 3º - O CERHI, pelo menos uma vez por ano e sempre que julgar necessário, realizará avaliação de desempenho quanto ao cumprimento das diretrizes e metas da política de recursos hídricos expressas no Plano Estadual de Recursos Hídricos e Minerais, constante da Lei nº 11.548, de 8 de outubro de 1991.

§ 4º - É permitido ao membro da CERHI fazer-se representar, nas reuniões a que estiver, impossibilitado de comparecer, por pessoa que vier a designar, através de ofício, preferencialmente, dotada de conhecimentos na área de recursos hídricos".

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 18 de março de 1993, 105º da República.