DECRETO Nº 4.724, DE 05 DE NOVEMBRO DE 1996

Anexo à Resolução n° 01/96

REGIMENTO INTERNO

CAPÍTULO I – DA CONSTITUIÇÃO E SEDE:

Art. 1° - O Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH, integrante da estrutura organizacional da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos-SEMARH, é órgão de deliberação coletiva e assessoramento ao Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, no que concerne à formulação da Política Estadual de Recursos Hídricos, nos termos do Decreto n° 4.468, de 19 de junho de 1.995, que revoga as disposições em contrário:

Art. 2° - A Sede do CERH será nas dependências da SEMARH, ou em outro local cedido por Membro ou Entidade, com a aquiescência do Presidente, em sala destinada à instalação de sua Secretaria Executiva.

CAPÍTULO II – COMPOSIÇÃO E ADMINISTRAÇÃO:

Art. 3° - Integram o CERH:

a) Como Conselheiros natos:

I – O Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

II - O Secretário de Estado do Planejamento e Desenvolvimento Regional;

III - O Secretário de Estado de Indústria, Comércio e Turismo;

IV - O Secretário de Estado de Agricultura, e Abastecimento;

V - O Secretário de Estado dos Transportes;

VI - O Secretário de Estado de Minas, Energia e Telecomunicações;

VII - O Secretário de Estado do Entorno de Brasília e do Nordeste;

VIII – O Procurador-Geral de Justiça;

IX – O Presidente da Fundação Estadual do Meio Ambiente;

X - O Presidente da Saneamento de Goiás S.A.;

XI - O Presidente das Centrais Elétricas de Goiás S.A.;

b) Como Conselheiros designados:

I - O Presidente da Associação Goiana de Municípios;

II – Representante do Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de Goiás – CREA/GO;

III – Representante da Associação Comercial e Industrial do Estado de Goiás – ACIEG;

IV - Representante da Federação de Agricultura do Estado de Goiás – FAEG;

V - Representante da Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental – Seção Goiás – ABES/GO;

VI - Representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos – Regional de Goiás – ABRH/GO;

VII - Representante da Associação Brasileira de Águas Subterrâneas – ABAS/Centro Oeste;

VIII - Representante da Universidade Federal de Goiás – UFG;

IX - Representante da Universidade Católica de Goiás – UCG;

X - Representante do Grupo Nativa;

Art. 4° - Em questões técnicas específicas, poderão ser convidados a participar de reuniões do Conselho, representantes de órgãos federais sediados em Goiás, relacionados com recursos hídricos;

Art. 5° - Poderão participar das reuniões plenárias do Conselho, a convite do Presidente, representantes de Associações de Municípios, Associações ou Sociedades Civis que atuem nas bacias ou regiões hidrográficas, dirigentes de órgãos ou entidades e outras pessoas que possam, contribuir para a consecução dos seus objetivos.

Art. 6° - O CERH será presidido pelo Secretário de Estado do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos, que, em suas ausências ou impedimentos, será Substituído pelo Vice-Presidente;

Art. 7° - Os conselheiros, relacionados no Art. 3°, no caso de ausência ou impedimento, serão substituídos por seus respectivos Suplentes, com plenos poderes para participarem das decisões e resoluções do conselho.

Art. 8° - O Secretário Executivo será indicado pelo Presidente do CERH.

Art. 9° - Os Conselheiros natos, cujo mandato coincidirá com o do Governador, designarão seus suplentes, comunicando-o à Presidência, através da Secretaria Executiva.

Art. 10 - Os Conselheiros designados e seus respectivos Suplentes, serão indicados por suas respectivas instituições, comunicando-o à Presidência, através da Secretaria Executiva, que encaminhará a indicação ao Governador do Estado, para homologação e publicação no Diário Oficial, com mandato de dois anos, permitida a recondução.

Art. 11 - O plenário do CERH reunir-se-á ordinariamente a cada dois meses, na sede da SEMARH, ou em outro local, a critério do Presidente, e, extraordinariamente, quando se fizer necessário, por iniciativa do Presidente ou por requerimento de 1/3 (um terço) de seus membros, mediante prévia convocação, em ambos os casos.

§ 1º - As reuniões ordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e, as extraordinárias, com 10 (dez) dias.

§ 2º - O CERH se reunirá com a presença da maioria simples de seus membros, em primeira convocação e, 30 (trinta) minutos após, com qualquer número de presentes.

§ 3º - As resoluções do CERH, tomadas pela maioria simples dos membros presentes à reunião, produzirão seus efeitos depois de homologadas pelo Governador do Estado e publicadas no Diário Oficial, por determinação do Presidente.

Art. 12 – O CERH, de acordo com as necessidades do trabalho e, mediante resolução, poderá criar Câmaras Técnicas, permanentes ou provisórias, que lhe darão suporte técnico.

Art. 13 - A Secretaria Executiva funcionará como organismo auxiliar da Presidência e do Plenário, desempenhando atividade de apoio técnico, jurídico e administrativo, cabendo-lhe os seguintes encargos:

I – Fornecer suporte e assessoramento à Presidência e ao Plenário;

II – Encaminhar à apreciação do Plenário, normas técnicas de proteção aos recursos hídricos;

III – Sistematizar o relatório de desempenho da fiscalização das normas técnicas de proteção aos recursos hídricos, aprovadas pelo Plenário;

IV – Elaborar o relatório de atividades, submetendo-o ao Plenário;

V – Prestar os esclarecimentos solicitados pelos Conselheiros;

VI – Encaminhar à publicação as resoluções emanadas do Plenário;

VII – Preparar a pauta das reuniões, fazendo-a constar da convocação;

VIII – Encaminhar ao CERH toda inovação na política de recursos hídricos;

IX – Relatar ao Plenário os recursos administrativos interpostos contra a imposição de multas;

X – Executar outras tarefas correlatas, determinadas pelo Presidente.

CAPÍTULO III – DA COMPETÊNCIA

Art. 14 - Compete ao CERH:

I – Apreciar a Política e o Plano Estadual de Recursos Hídricos, estabelecendo diretrizes e metas;

II – Instituir mecanismos de integração, de planejamento e de execução das atividades governamentais no setor hídrico;

III – Aprovar, em consonância com a SEMARH, normas para utilização, preservação e recuperação dos recursos hídricos estaduais;

IV – Analisar, quanto aos interesses do Estado, os atos de concessão para uso dos recursos hídricos;

V – Compatibilizar a Política Estadual com a Política federal de utilização dos recursos hídricos;

VI – Recomendar aos Poderes Executivo e Legislativo, propostas de alteração da legislação vigente;

VII – Representar o Governo do Estado, junto aos órgãos e entidades federais e outros, que tenham jurisdição sobre recursos hídricos;

VIII – Elaborar e aprovar seu Regimento Interno;

IX – Opinar na proposição das leis de diretrizes orçamentárias e nos orçamentos anuais e plurianuais de investimentos, no tocante aos programas para o setor de recursos hídricos;

X – Decidir como última instância administrativa, em grau de recurso, mediante depósito prévio pelo infrator, sobre multas e outras penalidades impostas pela SEMARH, segundo a legislação de recursos hídricos em vigor;

XI – Promover a celebração de convênios, acordos ou ajustes com órgãos ou entidades afins;

XII – Propor a criação e regulamentação de um Fundo Estadual de Recursos Hídricos;

XIII – Manifestar-se através de moção pública, sobre temas relativos aos recursos hídricos de domínio estadual ou de interesse do Estado de Goiás;

XIV – Aprovar o Plano de Aplicação dos recursos advindos da compensação financeira e royalties prestada ao Estado pela União, pelo uso de recursos hídricos para geração de energia;

Art. 15 – Compete ao Presidente:

I – Representar o CERH e assinar atas, correspondências e documentos a ele referentes;

II – Designar o Secretário Executivo:

III – Convocar e presidir as reuniões, fazendo cumprir as decisões do Plenário;

Art. 16 - Compete aos membros do CERH:

I – Atender às convocações e participar ativamente das reuniões;

II – Implantar nas entidades que representam, as medidas, planos e programas aprovados;

III – Cooperar para que os objetivos do CERH sejam alcançados, inclusive cedendo técnicos, materiais e instalações;

Art. 17 - Compete ao Secretário Executivo:

I – Coordenar as atividades técnicas e operacionais do CERH;

II – Informar aos membros sobre as matérias em tramitação;

III – Secretariar as reuniões, elaborando a agenda e ata;

IV – Organizar toda a documentação técnica e administrativa;

V – Preparar relatórios e demais documentos a serem encaminhados ao Governador e demais autoridades Federais, Estaduais ou Municipais;

VI – divulgar as decisões do Conselho e encaminha-las à publicação;

VII – Organizar a pauta de cada reunião;

VIII – Cumprir outras tarefas, por designação do Presidente;

CAPÍTULO IV – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18 – Os casos omissos serão decididos em Assembléia;

Art. 19 - Este Regimento entrará em vigor na data de sua publicação.

Goiânia, 19 de junho de 1.996

Engº José de Arimatéia Santiago
Presidente

Dr. Edson Ribeiro de Carvalho
Secretário Executivo