DECRETO Nº 5.777, DE 20 DE JUNHO DE 2003

I - propor à SEPLAN estratégias, instrumentos e recomendações com o objetivo de garantir eficiência e sustentabilidade aos projetos de irrigação;

II - propor macrodiretrizes para um modelo de irrigação que garanta estímulo a investimentos privados, produção agrícola em volume e qualidade, organização de produtores, agroindustrialização e comecialização, reorientação da participação do governo estadual e efetividade dos projetos;

III - propor bases estruturais, conceituais, regulatórias, operacionais e financeiras que permitam a implementação de um modelo eficaz de irrigação para o Estado;

IV - elaborar o Plano Diretor de Irrigação, compatibilizado, dentre outras, com a Política Nacional de Irrigação, a Gestão Nacional de Recursos Hídricos, a Política Estadual de Recursos Hídricos, a Legislação Ambiental e o Plano Estratégico do Governo de Goiás;

V - avaliar o Plano Diretor de Irrigação e proceder, quando necessário, à sua reorientação;

VI - compatibilizar o planejamento dos projetos públicos de irrigação com os projetos da iniciativa privada;

VII - articular-se com outros órgãos e entidades municipais, estaduais e federais e a iniciativa privada, solicitando a participação efetiva nos trabalhos da Comissão;

VIII - analisar e propor outras matérias, de natureza relevante, relacionadas com o desenvolvimento da agricultura irrigada no Estado.

I - por representantes do Poder Público:

a) Secretário do Planejamento e Desenvolvimento, que a presidirá;

b) Superintendente de Irrigação, que será seu Secretário-Executivo;

c) Secretário do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos;

d) Secretário da Fazenda;

e) Secretário de Agricultura, Pecuária e Abastecimento;

f) Secretário de Ciência e Tecnologia;

g) Presidente da Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

h) Presidente da Companhia Energética da Goiás S.A.

II - por representantes dos empreendedores:

a) Presidente da Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

b) Presidente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Goiás - FETAEG;

c) Presidente da Sociedade Goiana de Pecuária e Agricultura - SGPA.

§ 1º A Comissão ora instituída poderá constituir grupos de trabalhos temáticos, integrados por representantes de órgãos e entidades governamentais da administração federal, estadual e municipal e da sociedade civil.

§ 2º O Presidente da Comissão poderá, por ato próprio, incluir novos membros na representação descrita no art. 3º deste Decreto.

§ 3º A SEPLAN proverá o apoio técnico e administrativo necessário ao funcionamento da Comissão ora instituída.

§ 4º A participação dos membros na Comissão não será remunerada, sendo considerada prestação de serviços públicos relevantes.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 20 de junho de 2003, 115º da República.