DECRETO Nº 5.824, DE 05 DE SETEMBRO DE 2003

Institui o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, em conformidade com a Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à Política Estadual de Recursos Hídricos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE GOIÁS, no uso de suas atribuições constitucionais legais, tendo em vista o estatuído nos arts. 132 e 140 da Constituição Estadual e na Lei nº 13.123, de 16 de julho de 1997,

D E C R E T A:

Art. 1° Fica instituído o Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração - GTCE para, no prazo de 90 (noventa) dias da publicação deste Decreto, coordenar, organizar e subsidiar tecnicamente a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos - PERH.

Parágrafo único - O GTCE, sob a Coordenação da Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH, será composto por representantes dos seguintes órgãos e instituições:

a) Secretaria do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos - SEMARH;

b) Secretaria de Ciência e Tecnologia - SECTEC;

c) Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento - SEAGRO;

d) Secretaria do Planejamento e Desenvolvimento - SEPLAN;

e) Secretaria de Indústria e Comércio - SIC;

f) Secretaria de Infra-Estrutura - SEINFRA;

g) Secretaria de Habitação e Saneamento;

h) Agência Goiana do Meio Ambiente;

i) Agência Goiana de Desenvolvimento Rural e Fundiário;

j) Saneamento de Goiás S/A - SANEAGO;

l) Federação da Agricultura do Estado de Goiás - FAEG;

m) Federação das Indústrial do Estado de Goiás - ACIEG;

o) Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental - ABES;

p) Associação Brasileira de Recursos Hídricos - ABRH;

q) Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE.

Art. 2° Compete ao Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos - CERHI, dar posse aos membros do Grupo Técnico de Coordenação e Elaboração ora instituído, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação deste Decreto.

Art. 3° Para a elaboração do Plano Estadual de Recursos Hídricos, o GTCE deverá observar o seguinte roteiro básico:

I - descrição do plano;

II - diretrizes e conteúdo;

III - base físico-territorial.

Art. 4° O Plano Estadual de Recursos Hídricos deverá observar as orientações contidas no art 7° da Lei federal n° 9.433, de 08 de janeiro de 1997, e no art. 18 da Lei estadual n° 13.123, de 16 de julho de 1997, ter o seu planejamento compatível com o período de implantação dos programas e projetos e como conteúdo mínimo:

I - o diagnóstico das Bacias Hidrográficas Estaduais;

II - o uso atual e potencial dos Recursos Hídricos;

III - a adequação da base legal e institucional;

IV - os programas e projetos executivos.

Art. 5° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 05 de setembro de 2003, 115° da República.

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Walter José Rodrigues