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Art. 1
Processo Ambiental: gestão de projetos, arquivos e profissionais

DECRETO Nº 9.302, DE 30 DE AGOSTO DE 2018

Altera o Decreto nº 9.286, de 03 de agosto de 2018, que regulamenta a Lei nº 19.423, de 26 de julho de 2016, a qual dispõe sobre a produção, o armazenamento, o comércio, o transporte interno, a utilização, o destino final de resíduos e embalagens, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins, no Estado de Goiás, e dá outras providências.

DECRETO Nº 9.302, DE 30 DE AGOSTO DE 2018