DECRETO Nº 9.307, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.
DECRETO Nº 9.307, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018
Renova o prazo da declaração de utilidade pública, para fins de desapropriação, das áreas de terras que especifica e dá outras providências.
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