DECRETO Nº 9.712, DE 14 DE SETEMBRO DE 2020

§ 1º Considera-se gestão compartilhada da Unidade de Conservação, para os efeitos deste Decreto, a igualdade de atribuições na gestão da unidade de conservação que possuem a Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD e o Município de Alto Paraíso de Goiás, conforme o que for estabelecido em ajuste de cooperação a ser firmado entre as partes.

§ 2º O ajuste de cooperação previsto no parágrafo anterior objetiva formar um vínculo de cooperação entre as partes para o fomento e a execução das atividades de interesse público, como defesa, preservação e conservação do meio ambiente, com a especificação de direitos, responsabilidades, custeio para fins de investimentos e despesas, além de discriminar as obrigações mútuas das partes.

§ 3º Em caso de não execução do ajuste de cooperação e de cumprimento das obrigações por parte do Município, a gestão da Unidade de Conservação deverá ser realizada integralmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. São objetivos específicos da declaração do Parque Estadual Águas do Paraíso como Unidade de Conservação:

I – criar condições para a proteção dos bens constituintes do Parque, a pesquisa científica sobre eles e a visitação controlada a eles;

II – assegurar a sustentabilidade dos recursos naturais das cataratas e do seu entorno, com respeito às peculiaridades histórico-culturais, socioeconômicas e paisagísticas, também a melhoria da qualidade de vida das comunidades, em especial através de atividades econômicas adequadas às características dos bens protegidos;

III – ordenar a ocupação e o uso do solo, além de possibilitar atividades econômicas compatíveis com a conservação ambiental, destacadamente o turismo ecológico, científico, cultural, de observação da natureza e de lazer;

IV – desenvolver na população regional a consciência conservacionista, pela participação e engajamento na proteção do patrimônio natural e cultural;

V – promover o zoneamento da área para disciplinar a utilização indireta e responsável dos recursos ambientais e culturais; e

VI – propiciar a recuperação e a restauração de áreas degradadas.

I – a realização de obras civis, de terraplanagem e de movimentação de terras, a abertura de estradas e sua manutenção, além de outras atividades que possam provocar alterações significativas nos bens protegidos;

II – a implantação de equipamentos que desfigurem ou descaracterizem as formações naturais; e

III – demais atividades danosas ao ambiente previstas na legislação pertinente e em instrumentos normativos específicos.

Goiânia, 14 de setembro de 2020; 132º da República.