DECRETO Nº 9.972, DE 20 DE OUTUBRO DE 2021

I – promover o debate sobre as questões relacionadas aos recursos hídricos e articular a atuação das entidades intervenientes;

II – arbitrar em primeira instância administrativa os conflitos e as divergências que se relacionarem ao uso dos recursos hídricos;

III – propor diretrizes para a elaboração do Plano de Recursos Hídricos da Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia;

IV – aprovar o Plano de Recursos Hídricos da bacia;

V – acompanhar a execução do Plano de Recursos Hídricos da bacia e sugerir as providências necessárias ao cumprimento de suas metas, respeitadas as diretrizes:

a) do comitê da bacia do curso de água do qual é tributário, quando existente; e

b) do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI;

VI – compatibilizar o Plano de Recursos Hídricos da bacia com o Plano Estadual de Recursos Hídricos;

VII – submeter, obrigatoriamente, o Plano de Recursos Hídricos da bacia à audiência pública;

VIII – estabelecer os mecanismos de cobrança pelo uso de recursos hídricos e propor os valores a serem cobrados;

IX – aprovar os planos e os programas a serem executados na bacia com os recursos da cobrança pelo uso de recursos hídricos;

X – referendar o enquadramento dos corpos d’água em classes de uso preponderantes, com sua submissão à aprovação do Conselho Estadual de Recursos Hídricos;

XI – propor aos órgãos competentes diretrizes para a outorga de direito de uso dos recursos hídricos no âmbito da bacia;

XII – propor ao CERHI os valores referentes à acumulação, à captação e ao lançamento de pouca expressão, para efeito de isenção da obrigatoriedade de outorga de direito de uso de recursos hídricos, limitados à obrigação de cadastro no âmbito da bacia hidrográfica;

XIII – estabelecer as derivações insignificantes, com observação à demanda e à disponibilidade hídrica de cada sub– bacia ou bacia;

XIV – estabelecer critérios e promover o rateio de custo das obras de uso múltiplo, de interesse comum ou coletivo relacionado com recursos hídricos;

XV – desenvolver e apoiar iniciativas em educação ambiental em consonância com a Política Nacional de Educação Ambiental;

XVI – propor a criação das agências de água ou das agências de bacia;

XVII – elaborar, alterar, quando necessário, e aprovar o seu regimento interno; e

XVIII – propor a elaboração e a implementação de planos emergenciais para garantir a qualidade e a quantidade dos recursos hídricos em sua área de atuação.

Parágrafo único. Das decisões do CBH AGORA caberá recurso ao CERHI.

I – do Governo do Estado de Goiás, designados pelos titulares dos órgãos representados e que, prioritariamente, exerçam as suas funções em unidades regionais inseridas na área de atuação do CBH AGORA;

II – dos municípios com territórios inseridos total ou parcialmente na Bacia Hidrográfica dos Afluentes Goianos do Rio Araguaia;

III – dos usuários de recursos hídricos, pessoas físicas ou jurídicas, ou por suas entidades representativas; e

IV – da sociedade civil, com interesse na defesa dos recursos hídricos e do meio ambiente e atuação comprovada nas bacias.

§ 1º O número de representantes, titulares e suplentes, de cada setor mencionado nos incisos I a IV deste artigo e os critérios para sua escolha e indicação serão estabelecidos no regimento interno do comitê, com obediência à proporção definida no art. 6º da Resolução nº 3, de 10 de abril de 2001, do CERHI.

§ 2º As entidades do poder público estadual a que se refere o inciso I deste artigo serão indicadas pelo Órgão Gestor de Recursos Hídricos, em articulação com o Governador do Estado, e seus representantes serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos.

§ 3º Os representantes definidos nos incisos II a IV deste artigo serão eleitos por seus pares em processo eleitoral a ser realizado especificamente para esse fim.

§ 4º O mandato dos membros do comitê será de 4 (quatro) anos.

§ 5º O processo de eleição dos integrantes do comitê deverá ser público, com ampla e prévia divulgação.

I – as entidades interessadas em participar do comitê, conforme suas categorias, serão convidadas a se cadastrar por meio de edital especialmente elaborado para esse fim; e

II – as entidades cadastradas e consideradas aptas em cada categoria elegerão, entre si, seus representantes, titulares e suplentes, em reunião específica supervisionada pelo órgão competente do Governo do Estado.

Parágrafo único. O Presidente do comitê poderá propor a criação de câmaras técnicas especializadas, bem como convidar outras instituições para o assessoramento às deliberações do comitê e consultar as entidades e os especialistas relacionados com o uso dos recursos hídricos ou com a preservação dos recursos hídricos e do meio ambiente, sempre que necessário.

I – coordenar e organizar a instalação do CBH AGORA;

II – elaborar e aprovar o seu regimento interno;

III – elaborar e aprovar as regras do processo eleitoral;

IV – executar a mobilização e a divulgação para o processo eleitoral;

V – promover a eleição dos membros do plenário do comitê; e

VI – instalar o CBH AGORA, dar posse aos seus membros e eleger a Diretoria do comitê.

Parágrafo único. Após a conclusão do processo eleitoral e a instalação do CBH AGORA, a Diretoria Provisória ficará automaticamente extinta.

I – Presidente: representante da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;

II – Vice– Presidente: representante da Federação de Agricultura e Pecuária do Estado de Goiás – FAEG;

III – Secretário Executivo: representante da Associação dos Produtores do Vale do Araguaia Agricultura Sustentável – APROVA A&S; e

IV – Grupo Assessor, composto por:

a) 1 (um) representante da Federação das Indústrias do Estado de Goiás – FIEG;

b) 1 (um) representante da Universidade Federal de Goiás – UFG;

c) 1 (um) representante da Saneamento de Goiás S.A. – SANEAGO;

d) 1 (um) representante da Associação Brasileira de Recursos Hídricos – ABRH – Seção Goiás;

e) 1 (um) representante da Associação Goiana dos Municípios – AGM;

f) 1 (um) representante da Agência Estadual de Turismo – Goiás Turismo; e

g) 1 (um) representante da Associação das Pequenas Centrais Hidrelétricas de Goiás – APCH.

Parágrafo único. O Presidente do Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERH dará posse aos integrantes da Diretoria Provisória no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a indicação dos nomes a que se refere o caput deste artigo.

Goiânia, 20 de outubro de 2021; 133º da República.