Instrução Normativa nº 3/2020

Parágrafo único. Entende-se como queima controlada o emprego do fogo como fator de produção e manejo em atividades agropastoris ou florestais, confecção de aceiros e para fins de pesquisa científica e tecnológica, em áreas com limites físicos, previamente definidos.

I- em locais cujas peculiaridades justifiquem o emprego do fogo em práticas agropastoris ou florestais;

II- emprego da queima controlada em Unidades de Conservação, em conformidade com o respectivo plano de manejo e mediante prévia aprovação do órgão gestor da Unidade de Conservação, visando ao manejo conservacionista da vegetação nativa, cujas características ecológicas estejam associadas evolutivamente à ocorrência do fogo;

III- atividades de pesquisa científica vinculada a projeto de pesquisa devidamente aprovado pelos órgãos competentes e realizada por instituição de pesquisa reconhecida, mediante prévia aprovação do órgão ambiental competente.

§ 1º Nas situações previstas no inciso I deste artigo, sempre que passível de licenciamento ambiental, é obrigatória a apresentação dos estudos integrantes do licenciamento da atividade rural, onde constem o planejamento específico sobre o emprego do fogo e o controle dos incêndios da atividade licenciada.

§ 2º Excetuam-se da proibição constante no caput deste artigo as práticas de prevenção e combate aos incêndios e as de agricultura de subsistência exercidas pelas populações tradicionais, indígenas e enquadrados como agricultura familiar.

I- cópias dos documentos do requerente: CNPJ, para pessoa jurídica; ou RG e CPF, para pessoa física;

II- comprovante de representação legal do interessado, acompanhado de CPF, quando couber;

III- comprovante de propriedade ou posse do imóvel onde se realizará a queima, tais como:

a) área escriturada:

1. matrícula do registro de imóveis atualizada;

b) área de posse ou uso contratado:

1. instrumento contratual de arrendamento;

2. concessão de uso;

3. permissão de uso;

4. autorização de uso;

5.contrato de locação;

6. sentença judicial ou outro similar;

7. qualquer outro documento que comprove a existência de direito real ou de posse.

IV - Comunicação de Queima Controlada – CQC (Anexo I);

V - projeto técnico contendo:

a) objetivos da queima controlada e descrição das técnicas e equipamentos que serão utilizados;

b) descrição da área e avaliação do material a ser queimado;

c) planejamento da operação, incluindo a técnica de queima a ser adotada, a quantificação da mão-de-obra e as medidas de segurança ambiental;

d) planejamento de confecção de aceiros de proteção, mecânicos ou manuais, de no mínimo 3 (três) metros de largura, com a ampliação desta faixa quando as condições ambientais, topográficas, climáticas e o material combustível presente a determinarem;

e) data e hora prevista para realização da queima;

f) descrição da área, fotografias representativas do local e croquis de acesso à propriedade.

VI- mapa georreferenciado, em meio impresso e digital, contendo, quando couber:

a) a localização da área objeto da intervenção;

b) áreas com vegetação nativa;

c) delimitação da área de Reserva Legal e das áreas de Preservação Permanente;

d) indicação da distância de residências e outros equipamentos urbanos, linhas de transmissão, distribuição ou subestação de energia elétrica, rodovias, aeródromos ou aeroportos;

e) localização dos aceiros de proteção nos limites da área a ser queimada.

VII- Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) do profissional responsável pela elaboração do projeto técnico e responsável técnico pela queima, Engenheiro Florestal ou Agrônomo, devidamente registrada no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura – CREA;

VIII– comprovante de inscrição da propriedade no Cadastro Ambiental Rural – CAR;

IX – cópia da Autorização de Supressão de Vegetação - ASV, quando legalmente exigida.

Parágrafo único. Em relação ao planejamento de confecção de aceiro, este deverá ter suas dimensões alargadas quando se destinar à proteção de áreas de florestas e de vegetação natural, de área de preservação permanente, de reserva legal, daquelas especialmente protegidas em ato do poder público e de imóveis confrontantes pertencentes a terceiros.

I - providenciar pessoal treinado e com equipamentos apropriados para atuar no local da operação e evitar a propagação do fogo fora dos limites estabelecidos, até sua extinção;

II - comunicar formalmente aos vizinhos que fazem divisa com a propriedade a intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, e com a antecedência necessária, a operação será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será realizada a queima;

III - comunicar formalmente ao Corpo de Bombeiros Militar responsável pela região a intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, e com a antecedência necessária, a operação será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será realizada a queima;

IV - realizar a queima em dia e horário indicados, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada e com baixa umidade do ar e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação.

Parágrafo primeiro. Em caso de força maior, a Autorização de Queima Controlada poderá ter sua data alterada.

I- constatados risco à vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;

II- a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados, oficialmente reconhecidos como parâmetros;

III- os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade, comprometendo e colocando em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte;

IV- for de relevante interesse público;

V - houver descumprimento das normas vigentes;

VI - for de interesse da segurança pública e social;

VII - houver descumprimento ao Código Florestal e demais normas e leis ambientais;

VIII - houver descumprimento desta Instrução Normativa.

Parágrafo único. Nos casos de suspensão da autorização, a queima deverá ser remarcada junto à SEMAD, após sanadas as causas da suspensão.