I - Imóvel Rural: Prédio Rústico de área contínua, ainda que haja mais de uma matrícula, de mesmos proprietários ou possuidores, qualquer que seja sua localização (rural ou urbana), que se destine ou possa se destinar à exploração agrícola, pecuária, extrativa vegetal, florestal ou agroindustrial, conforme disposto no inciso I do art. 4º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993.

II - Remembramento: É o procedimento administrativo destinado a realizar a união de duas ou mais glebas contíguas para formação de uma única gleba maior. A gleba resultante do remembramento é considerada um novo imóvel, pois passa a ter uma área maior, formada pela soma das áreas das glebas remembrados, como também possuirá limites e confrontações diferentes.

III - Desmembramento: É o procedimento administrativo destinado a realizar a divisão de um imóvel em duas ou mais glebas. As glebas originadas dos desmembramentos são consideradas novos imóveis, com limites, áreas e confrontações diferentes.

I - Duplicidade de cadastro para o mesmo imóvel;

II - Unificação de áreas de CPF e CNPJ de mesmos proprietários/posseiros;

III - Cadastramento realizado em desacordo com o conceito de imóvel rural;

IV - Imóveis urbanos, com registro cartorial do parcelamento (loteamento urbano);

V - Quando constatado que as informações declaradas são total ou parcialmente falsas, enganosas ou omissas, nos termos do

§ 1º do art. 6ºdo Decreto nº 7.830, de 2012;

VI - Descumprimento pelo requerente dos prazos estabelecidos nas notificações;

VII - Por decisão administrativa do órgão ambiental Estadual, devidamente justificada;

VIII - Por decisão judicial.

Parágrafo único. Para os casos previstos nos itens V, VI e

VII, o cancelamento só será realizado quando da análise dos dados declarados no CAR

I - Requerimento de Cancelamento de cadastro de imóvel registrado no SICAR, conforme anexo, devidamente assinado pelo (s) proprietário(s) / posseiro(s) ou representante (s) legalmente constituído;

II - Recibo(s) de Inscrição(ões) no Cadastro Ambiental Rural- CAR objeto (s) da solicitação de cancelamento;

III - Cópia(s) do(s) CPF(s) e/ou do CNPJ do(s) proprietário(s)/posseiro(s);

IV - Cópia do Contrato Social devidamente registrado na Junta Comercial (no caso de empresa)

V - Documento (s) de comprovação da propriedade/posse do imóvel cadastrado (Cópia da Certidão de inteiro teor do imóvel

cadastrado no caso de propriedade);

VI - Justificativa da motivação do cancelamento;

VII - Para o caso de cancelamento motivado por Decisão Judicial, deverá ser anexada a respectiva sentença.

Parágrafo Único. A SECIMA poderá solicitar documentação complementar sempre que julgar necessário

Art. 7º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial do Estado de Goiás, revogando as disposições em contrário.

DÊ CIÊNCIA, CUMPRA-SE E PUBLIQUE-SE.

Gabinete do Secretário de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Cidades e Assuntos Metropolitanos, em Goiânia, aos 20 dias do mês de abril de 2017

Vilmar da Silva Rocha
Secretário de Estado