Parágrafo único. Para fins do disposto no caput, a formação de aceiros compreende a supressão de parte da vegetação, inclusive nativa, com uso de maquinário ou com emprego do fogo, com o objetivo de impedir a propagação incêndios.

I - requerimento assinado pelo proprietário do imóvel ou posseiro, acompanhado de cópias dos documentos do requerente: CNPJ, para pessoa jurídica; ou RG e CPF, para pessoa física e declaração de que aceita receber comunicações e notificações por e-mail e redes sociais;

II - Arquivo digital contendo o croqui de delimitação da área onde serão realizados os aceiros;

III - comprovante de representação legal do interessado, acompanhado de CPF, quando couber;

IV - comprovante de propriedade ou posse do imóvel onde se realizará a queima, tais como:

a) área escriturada:

1. Matrícula do registro de imóveis atualizada;

b) área de posse ou uso contratado:

1. instrumento contratual de arrendamento;

2. concessão de uso;

3. permissão de uso;

4. autorização de uso;

5.contrato de locação;

6. sentença judicial ou outro similar;

7. qualquer outro documento que comprove a existência de direito real ou de posse.

V - Documentação do responsável técnico responsável pelas atividades que deverá se constituir em:

Declaração de compromisso do responsável técnico pela realização dos aceiros;

a) Certificado de formação na prevenção e combate a incêndios florestais;

b) Comprovação de experiência mínima de três anos em ações de prevenção e combate na região da APA do Pouso Alto;

VI - Declaração do interessado indicando (e listando, se for o caso) se possui pessoal treinado disponível para acompanhar a realização do aceiro, bem como equipamentos de combate a incêndios ou outros equipamentos que possam ser utilizados na ação, incluindo maquinário agrícola.

VII - Apresentar declaração de que foi dada ciência aos vizinhos confrontantes quanto a sua intenção de realizar o Aceiro com emprego de Fogo nos limites de sua propriedade.

Parágrafo único. A realização de aceiros sem uso de fogo poderá ser realizada até o dia 30 de agosto de 2020.

Parágrafo único. No campo assunto deverá constar a informação PEDIDO DE REALIZAÇÃO DE ACEIROS NA APA POUSO ALTO

I - providenciar pessoal treinado e com equipamentos apropriados para atuar no local da operação e evitar a propagação do fogo fora dos limites estabelecidos, até sua extinção;

II - comunicar formalmente aos vizinhos que fazem divisa com a propriedade a intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, e com a antecedência necessária, a operação será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será realizada a queima;

III - comunicar formalmente ao Corpo de Bombeiros Militar responsável pela região a intenção de realizar a queima controlada, com o esclarecimento de que, oportunamente, e com a antecedência necessária, a operação será confirmada com a indicação da data, hora do início e do local onde será realizada a queima;

IV - comunicar no aplicativo whatsapp, no número 62 996960331 a data de realização da operação, com 24 horas de antecedência, indicando hora do início e do local onde será realizado o aceiro com emprego de fogo;

IV - realizar os aceiros em dia e horário indicados, evitando-se os períodos de temperatura mais elevada, com baixa umidade do ar, quando o risco estiver nas classes médio, alto e crítico, conforme os índices disponibilizados pelo INPE (http://queimadas.cptec.inpe.br/~rqueimadas/documentos/RiscoFogo_Sucinto.pdf) e respeitando-se as condições dos ventos predominantes no momento da operação.

§1º. As atividades para realização de aceiros com o emprego de fogo na região da APA de Pouso Alto somente poderão ser realizadas até o dia 20/07/2020.

§2º. Serão autorizados os aceiros com emprego de fogo desde que sejam considerados estratégicos para a prevenção de incêndios, conforme critérios técnicos definidos pela SEMAD.

§3º. As ações para a realização dos aceiros que incluem o emprego do fogo deverão ser integralmente realizadas pelo responsável técnico e serão acompanhadas pela equipe técnica da SEMAD, sempre que possível.

I - constatados risco à vida, danos ambientais ou condições meteorológicas desfavoráveis;

II - a qualidade do ar atingir índices prejudiciais à saúde humana, constatados por equipamentos e meios adequados, oficialmente reconhecidos como parâmetros;

III - os níveis de fumaça, originados de queimadas, atingirem limites mínimos de visibilidade, comprometendo e colocando em risco as operações aeronáuticas, rodoviárias e de outros meios de transporte;

IV - for de relevante interesse público;

V - houver descumprimento das normas vigentes;

VI - for de interesse da segurança pública e social;

VII - houver descumprimento ao Código Florestal e demais normas e leis ambientais;

VIII - houver descumprimento desta Instrução Normativa.

§1º Nos casos de suspensão da autorização, a queima deverá ser remarcada junto à SEMAD, após sanadas as causas da suspensão.

§2º As notificações e comunicações sobre suspensão ou cancelamentos serão realizadas por meios eletrônicos.

Parágrafo único. Na hipótese do caput deste artigo, as ações envolvendo uso de fogo serão integralmente acompanhadas pela SEMAD.