Instrução Normativa nº 6/2026
Revoga a Instrução Normativa nº 9/2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás – CCA.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 40, § 1º, da Constituição do Estado de Goiás, nos arts. 48 e 76 da Lei estadual nº 21.792, de 16 de fevereiro de 2023, e no art. 68 do Decreto estadual nº 10.464, de 7 de maio de 2024, e do disposto no Processo SEI nº 201900017006952, resolve:
Art. 1º Fica revogada a Instrução Normativa nº 9/2022, da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, publicada no Diário Oficial do Estado de Goiás nº 23.853, de 8 de agosto de 2022, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara de Compensação Ambiental do Estado de Goiás.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS
Secretária de Estado
Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
