I - Subsecretário de Desenvolvimento Sustentável, Proteção Ambiental e Unidades de Conservação - Presidência;

II - Subsecretário de Licenciamento Ambiental e Recursos Hídricos - Vice-Presidente;

III - Gerente de Compensações Ambientais, Conversão de Multas e Recursos Especiais – Secretaria-Executiva;

IV - Superintendente de Licenciamento Ambiental;

V - Superintendente de Unidades de Conservação e Regularização Ambiental;

VI - Superintendente de Formulação, Gestão e Suporte das Políticas Ambientais;

VII - Gerente de Criação e Manejo de Unidades de Conservação;

VIII - Gerente de Uso Público, Regularização Fundiária e Gestão Socioambiental de Unidades de Conservação;

IX – Gerente de Autorizações e Acompanhamento para a Fauna.

§ 1º - Os membros da Câmara e seus respectivos suplentes serão nomeados por portaria expedida pelo Secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º - Cada membro titular da Câmara indicará um suplente, que o substituirá em caso de falta ou impedimento.

§ 3º - A Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável - SEMAD prestará os serviços de apoio necessários ao funcionamento da Câmara e arcará com as despesas decorrentes de sua estruturação e implementação.

§ 4º - A Câmara exercerá suas atribuições e competências nos termos do art. 35 da Lei Estadual nº 14.247, de 29 de julho de 2002, da Lei Estadual nº 19.955, de 29 de dezembro de 2017, do Decreto Estadual nº 9.308, de 12 de setembro de 2018 e dos artigos 32, 33, 34, 35, 45 e 48 do Decreto Federal nº 4.340, de 22 de agosto de 2002.

I - coordenar as atividades, deliberar os atos propostos e representar a Câmara junto aos órgãos competentes;

II - convocar e presidir as reuniões ordinárias e extraordinárias;

III – definir, acompanhado do colegiado, grupos de trabalho para assuntos especiais;

IV – votar, em caso de empate, nas deliberações da Câmara;

V - acolher e encaminhar, por meio da Secretaria-Executiva, documentos e solicitações.

I - assessorar a Presidência;

II - organizar e manter o arquivo;

III - propor o calendário e, de comum acordo com o presidente, propor a pauta, bem como elaborar as respectivas atas das reuniões;

IV - executar os trabalhos administrativos e propor as rotinas necessárias ao funcionamento da Câmara;

V - adotar as medidas necessárias, junto à SEMAD, para o acompanhamento das ações e medidas deliberadas pela Câmara, garantida a devida publicidade;

VI - acompanhar a destinação e aplicação dos recursos da compensação;

VII - distribuir os processos para elaboração de plano de trabalho;

VIII - conferir publicidades às datas das reuniões e suas pautas, com a divulgação das respectivas atas.

I – apreciar e deliberar sobre os procedimentos a serem adotados pela SEMAD quanto à compensação ambiental, medidas mitigadoras e compensatórias conforme disposto na legislação;

II - manifestar sobre as matérias submetidas a sua apreciação, proferir decisão nos recursos administrativos e matérias correlatas à compensação ambiental, medidas compensatórias, pagamento por serviços ambientais, princípio do usuário-pagador e outros estabelecidos em lei;

III - manifestar, apreciar e deliberar sobre implementação, manutenção, gestão, manejo relacionados às áreas prioritárias para conservação e/ou proteção do meio ambiente, com preferência para as Unidades de Conservação.

I – assinar termo de posse;

II - comparecer às reuniões ordinárias e extraordinárias;

III - solicitar informações, providências e esclarecimentos ao presidente da Câmara ou aos demais membros;

IV – propor, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias, os temas a serem debatidos nas reuniões da Câmara;

V – manifestar-se nos processos que lhe forem submetidos, mediante voto composto de relatório, fundamentação e dispositivo decisório;

VI – converter o processo em diligência, sempre que houver dúvida sobre a matéria ou procedimento adotado;

VII - em casos excepcionais outros temas poderão ser acrescidos à pauta da reunião, desde que haja a aprovação da maioria simples dos presentes.

§ 1º - Os Grupos de Trabalhos serão definidos na reunião da Câmara de Compensação Ambiental e atenderão às demandas temáticas, sendo:

I - responsáveis pelo processo de discussão e desenvolvimento da metodologia, estudos e avaliações, a serem propostas nas reuniões da Câmara;

II - incumbidos de preparar o material pertinente nos prazos fixados e apresentar os resultados fundamentados das suas atividades, bem como assessorar os membros da Câmara no exercício de suas atribuições.

§ 2º - Os Grupos de Trabalho serão compostos por membros da Câmara, técnicos das Gerências e Superintendências que compõem a Câmara, quando couber.

§ 3º - Os membros dos Grupos de Trabalho serão designados por deliberação da Câmara e referendados, por meio de portaria, pelo Secretário da SEMAD.

§ 4º - Os produtos dos Grupos de Trabalho serão analisados pela Câmara.

§ 1º - A reunião deverá observar os seguintes procedimentos:

I – verificação de quórum;

II – abertura dos trabalhos;

III – discussão dos temas na ordem da pauta;

IV – deliberação ou encaminhamento da matéria apreciada;

V – informes gerais;

VI – encerramento dos trabalhos.

§ 2º - As reuniões extraordinárias serão convocadas pelo presidente, por iniciativa própria, ou por solicitação de seus membros.

I – Em caso de reuniões extraordinárias, a convocação deverá ser realizada com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, sob pena de nulidade da convocação.

§ 3º A pauta será elaborada pela Secretaria-Executiva da Câmara e encaminhada antecipadamente a todos os membros, contendo:

I – dia, hora e local da reunião;

II – ordem do dia.

§ 4º - As matérias não apreciadas serão obrigatoriamente incluídas na pauta seguinte.

§ 5º - Em casos excepcionais, outros temas poderão ser acrescidos na pauta da reunião, desde que haja a aprovação da maioria simples dos presentes.

§ 6º - Ao Presidente não serão distribuídos quaisquer autos para relatoria.

§ 1º - As minutas das atas serão elaboradas pela Secretaria-Executiva e enviadas aos membros da Câmara para apreciação, aprovação e assinatura.

§ 2º - As atas definitivas terão as folhas numeradas sequencialmente e assinadas pelos participantes da reunião.

§ 3º - As atas serão arquivadas em pastas próprias, numeradas sequencialmente, sendo também mantidas em arquivos de processamento eletrônico de dados e deverá ser publicada na rede mundial de computadores, com as cautelas de segurança disponíveis.

§ 4º - As reuniões da Câmara serão gravadas em áudio e arquivadas até a aprovação das respectivas atas.

Parágrafo único. A matéria objeto do pedido de vistas será devolvida à Câmara no prazo de até 10 (dez) dias antes da próxima reunião agendada, quando será, obrigatoriamente, incluída na pauta.

GABINETE DA SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, em Goiânia, aos 04 dias do mês de outubro de 2019.