I - Usos Proibidos: Atividades de destinação final de resíduos urbanos e industriais. Hospitais, cemitérios e crematórios. Postos de abastecimento de combustíveis e serviços, inclusive gás natural. Comércio atacadista de combustíveis. Carvoarias. Suinocultura, acima dos seguintes portes: ciclo completo - 250 animais, matrizes - 500 animais e terminação - 1.000 animais. Avicultura, acima de 20.000 cabeças. Depósitos de agrotóxicos e de produtos químicos perigosos. Indústrias químicas em geral; Frigoríficos, matadouros e curtumes; Indústrias têxteis e tinturarias. Indústrias de pilhas, baterias e outros acumuladores. Indústrias de preservantes de madeira, papel e celulose, fabricação de chapas e placas de madeira. Indústrias de refino de açúcar, extração de óleos vegetais, fermentos e leveduras.

II - A conversão do uso do solo (supressão de remanescentes de vegetação nativa primária ou secundária nos estágios médio ou avançado de regeneração) somente poderá ser autorizada desde que condicionada à realização de compensação ambiental, preferencialmente por meio de servidão ambiental, ou caso esta não seja possível, por meio de recuperação florestal.

III - A compensação ambiental por servidão ambiental deverá ser realizada na proporção de uma unidade de área desmatada para uma unidade de área a ser conservada (1:1).

IV - A servidão ambiental deverá ser instituída, preferencialmente, em área localizada no interior da Zona de Amortecimento ou no interior da APA João Leite.

V - A compensação ambiental por recuperação florestal deverá seguir as seguintes orientações:

a) Nos casos de utilidade pública, interesse social, atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental, instalação e/ou manutenção de barramentos para acumulação de água, a compensação ambiental será por meio de recuperação florestal na proporção de uma unidade de área desmatada para uma unidade de área a ser recuperada (1:1).

b) Nos demais casos a compensação ambiental será por meio de recuperação florestal na proporção de uma unidade de área desmatada para três unidades de área a serem recuperadas (1:3).

VI - O parcelamento do solo deve estar em consonância com os Planos Diretores e Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo aprovados com base em estudos técnicos e com as devidas autorizações/licenças ambientais, devendo ainda cada empreendimento atender os seguintes requisitos:

a) manter no mínimo 60% de sua área permeável;

b) possuir sistema de drenagem de águas pluviais que contemple a redução do deflúvio superficial direto em 60%;

c) estabelecer sistemas de tratamento de efluentes em nível terciário ou outros sistemas alternativos que sejam comprovadamente eficientes na remoção de sólidos, matéria orgânica, nutrientes e agentes patogênicos;

d) promover ações visando o estabelecimento de controle de erosão e carreamento de sedimentos para cursos d´água e reservatório;

e) promover ações de separação e coleta seletiva de resíduos;

f) sempre que possível adotar sistemas de captação e aproveitamento de águas da chuva, sistemas de geração de energias renováveis e paisagismo priorizando plantas nativas;

g) as áreas de Reserva Legal deverão estar identificadas no projeto e ser averbadas à margem da inscrição de matrícula de imóvel no Registro de Imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação nos casos de transmissão, a qualquer título, inclusive no caso de modificação da área rural para urbana ou de expansão urbana;

VII - As atividades industriais devem estar em consonância com os Planos Diretores e Lei de Zoneamento e Parcelamento do Solo aprovados com base em estudos técnicos e com as devidas autorizações/licenças ambientais, devendo os empreendimentos atenderem aos seguintes requisitos:

a) manter no mínimo 50% de sua área permeável;

b) possuir sistemas para tratamento dos efluentes industriais em circuito fechado, sem o lançamento de resíduos em mananciais hídricos ou no solo;

c) possuir sistemas de drenagem de águas pluviais que contemplem a redução do deflúvio superficial direto em 50%;

d) promover ações visando o estabelecimento de controle de erosão e carreamento de sedimentos para cursos d´água e reservatório;

e) promover ações de separação e coleta seletiva de resíduos;

f) estabelecer sistemas de controle de poluição atmosférica e sonora;

g) sempre que possível adotar sistemas de captação e aproveitamento de águas da chuva, sistemas de geração de energias renováveis e paisagismo priorizando plantas nativas;

VIII - Os imóveis rurais situados na zona de amortecimento deverão possuir área de Reserva Legal correspondente a 20% com cobertura de vegetação nativa.

§1º Para os fins do disposto no inciso V, alínea a deste artigo, a definição de utilidade púbica, interesse social e atividades eventuais ou de baixo impacto ambiental é a mesma constante da Lei Federal n° 12.651/2012.

§2º A compensação ambiental decorrente de supressão de vegetação nativa deverá atender aos seguintes requisitos:

I – ser realizada, preferencialmente, em área localizada no interior da zona de amortecimento ou no interior da APA João Leite;

II – deverão ser realizados tratos culturais da área em recuperação pelo período necessário a que as espécies em recuperação possam se desenvolver naturalmente, por seus próprios meios, ou por pelo menos 3 anos.

§3º As ações de compensação ambiental decorrentes de conversão do uso do solo deverão ocorrer previamente a autorização de supressão vegetal.

§4º Verificada pelo órgão ambiental estadual a inexistência parcial das áreas de reserva legal e ou preservação permanente, será exigida a recuperação da área com espécies nativas, até o limite exigido em lei.

§5º A compensação extrapropriedade de reservas legais poderão ser estabelecidas na zona de amortecimento, observando-se, sempre que possível, a mesma microbacia hidrográfica e a mesma tipologia vegetacional, salvo casos resguardados pelo art. 67 da Lei n° 12.651/2012.

I - promover práticas de conservação, uso e manejo do solo e águas adequados, sempre em atendimento as normas vigentes.

II - incentivar e apoiar a recomposição de áreas de preservação permanente e áreas de reserva legal dos imóveis rurais situados na zona de amortecimento.

III - tratar a zona de amortecimento como prioritária para a ampliação do Programa Produtor de Água e outras formas de pagamentos por serviços ambientais.

IV - articular institucionalmente com o Conselho Consultivo e outros órgãos do poder público formas de criar incentivos econômicos para estimular os proprietários a formar corredores ecológicos nos seus imóveis.

Parágrafo único – O parcelamento do solo rural na Zona de Amortecimento do Parque Estadual Altamiro de Moura Pacheco e Parque Estadual João Leite não deve ser inferior ao módulo rural.

Gabinete da Secretária da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, aos 30 dias do mês de março de 2021.

(assinada eletronicamente)