Instrução Normativa nº 11/2023

I) - Serviço Voluntário Ambiental: atividade não remunerada, sem fins lucrativos, prestada por pessoa física no âmbito de qualquer unidade administrativa da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad), podendo ser realizado presencialmente, na sede administrativa da Secretaria ou nas unidades de conservação sob gestão estadual, ou excepcionalmente a distância.

II) - Voluntário Ambiental: pessoa física prestadora de serviço voluntário, com no mínimo 16 (dezesseis) anos, que doa, em seu tempo livre, seu trabalho e talento, para prestar serviços junto a Semad, em suas diversas e variadas áreas de atuação, bem como participar da implementação e gestão das unidades de conservação do Estado de Goiás.

III) - Voluntário Ambiental Juvenil: aquele voluntário ambiental menor de idade, com idade mínima de 12 (doze) anos, acompanhado pelo responsável legal, que doa parte de seu tempo livre, seu trabalho e talento, para prestar serviços junto a Semad, em suas diversas e variadas áreas de atuação bem como para implementação e gestão das unidades de conservação do Estado de Goiás.

IV) - Mutirão: grupo proposto pela Semad para realizar determinada ação de caráter ambiental, em prol da sociedade ou do meio ambiente, com coordenação, prazo e objetivo específico pré-estabelecido.

V) - Demanda Espontânea: apresentação de proposta de atividade de voluntariado pelo(a) próprio(a) interessado(a).

VI) - Demanda Induzida: demanda estruturada de atividade de voluntariado, devidamente elaborada e divulgada pela Semad.

VII) - Termo de Adesão e Plano de Trabalho: documento com o planejamento e a descrição da(s) atividade(s) que serão executadas pelo voluntário ambiental ou por um grupo de voluntários, acordado e assinado entre o(s) mesmo(s) e a Semad.

VIII) - Cadastro de Voluntários: banco de dados com informações dos prestadores de serviço voluntário.

I) - promover e incentivar o serviço voluntário ambiental;

II) - sistematizar, articular, ordenar e dispor sobre a oferta de serviço voluntário ambiental no âmbito da Semad;

III) - contribuir para a formação ética e cidadã do voluntário ambiental e voluntário ambiental juvenil; e

IV) - promover intercâmbio de experiências e ações entre voluntários ambientais e profissionais da Semad.

I - ser maior de 16 (dezesseis) anos ou, no caso de voluntário ambiental juvenil, com idade mínima de 12 (doze) anos e estar acompanhado pelo responsável legal;

II - possuir carteira de identidade ou qualquer outro documento público de identificação;

III - ter disponibilidade de horário para exercício da atividade descrita no Plano de Trabalho;

IV - estar devidamente orientado pela unidade administrativa da Semad proponente e coordenadora do serviço voluntário sobre as ações que poderá desempenhar; e

V - não ter sido desligado anteriormente do Programa de Voluntariado por violações das proibições ou deveres desta norma e não ter sido condenado em Processo Administrativo Disciplinar relacionado a condutas indesejadas nos últimos 5 (cinco) anos.

Parágrafo único. A orientação a que se refere o inciso IV deste artigo poderá ser realizada por entidades especializadas ou servidores da Semad, desde que designado pela chefia imediata, antes do início do serviço voluntário ambiental.

I - educação ambiental;

II- monitoramento e gestão;

III - prestação de informações aos visitantes;

IV - manutenção de trilhas;

V - serviços administrativos;

VI - identificação de focos de incêndio e outros incidentes; e

VII - grupos de resgate ou combate a incêndio, desde que devidamente supervisionados.

I) - proporcionar treinamento para a capacitação dos brigadistas voluntários, e

II) - fornecer ou assegurar que estejam disponíveis equipamentos de proteção individual (EPIs), materiais de combate, ferramentas, transporte e alimentação durante as ações de manejo integrado do fogo.

Parágrafo único. No ato de entrega de EPI, materiais de combate e/ou ferramentas, deverá ser assinado Termo de Recebimento (Anexo V desta IN) pelo voluntário ambiental.

I - preencher o Termo de Adesão e Plano de Trabalho Individual ou Coletivo, em conjunto com a área administrativa da Semad responsável pelo serviço voluntário, conforme Anexos I ou II desta IN, ou cadastro eletrônico; e

II - preencher a Ficha Médica (Anexo III desta IN), ou cadastro eletrônico.

§1º A Semad desenvolverá sistema de cadastro eletrônico que poderá ser acessado online onde se dará ampla publicidade aos serviços ofertados para o programa de voluntariado e a relação dos voluntários.

§2º Para o preenchimento dos anexos, o(a) interessado(a) deverá se dirigir à unidade da Semad que ofertar o serviço ou, no caso das unidades de conservação, diretamente à administração de cada uma das unidades de conservação estaduais ou via cadastro eletrônico.

§3º Os anexos, devidamente preenchidos e assinados, deverão ser encaminhados à unidade da Semad que ofertar o serviço ou à administração de cada uma das unidades de conservação estaduais com:

a) cópia digitalizada do documento de identificação pessoal;

b) cópia digitalizada do comprovante de endereço; e

c) foto digital em formato 3 × 4.

§4º As unidades da Semad deverão designar um supervisor para realizar a orientação e o acompanhamento das atividades desenvolvidas pelos voluntários ambientais e voluntários ambientais juvenis.

Parágrafo único. Será avaliado o perfil do(a) interessado(a), a disponibilidade de vagas e as condições de realização da atividade pleiteada e, mediante aprovação da gerência responsável pelo

voluntariado, será validado o cadastro e estabelecidas as condições para início da prestação dos serviços.

Parágrafo único. Concluída a seleção, os voluntários selecionados comporão o Cadastro Único de Voluntários Ambientais sob gestão da Superintendência de Gestão Integrada (SGI).

I) - divulgar, fomentar e buscar parcerias para o Programa de Voluntariado;

II) - buscar apoio para a produção de material de identificação do voluntário;

III - estabelecer parcerias para qualificar a implementação do programa;

I) - realizar ou promover capacitação para voluntários, parceiros ou interessados no âmbito do programa;

II) - aprovar os editais de demanda induzida do programa de Serviço Voluntário

Ambiental;

III) - avaliar a aprovação as demandas espontâneas recebidas;

IV) - consolidar os relatórios anuais de atividades de todos os participantes do Programa

de Voluntariado com a avaliação e resultados alcançados e encaminhá-los à superintendência responsável para consolidação;

V) - manter atualizado um Cadastro de Voluntários (preferencialmente em ambiente

virtual);

VI) - emitir certificado de participação no Programa de Voluntariado;

VII) - capacitar os Chefes e os Supervisores responsáveis pelas atividades relativas ao

Programa de Voluntariado; e

VIII) - elaborar e disponibilizar o manual de Programa de Voluntariado.

Voluntariado: conservação;

II - receber as demandas espontâneas de atividades na Unidade de Conservação e

encaminhar o cadastro do voluntário para aprovação da gerência responsável pelo Programa de Voluntariado;

I) - elaborar os Planos de Trabalho individuais ou coletivos, em conjunto com os prestadores de serviço voluntário e parceiros;

II) - informar claramente as condições oferecidas para o desempenho das atribuições conferidas ao prestador do serviço voluntário;

III) - designar servidor para supervisionar, avaliar e acompanhar a execução dos Planos de Trabalho pelos voluntários ambientais e voluntários ambientais juvenis; e

IV) - elaborar relatório anual de atividades do Programa de Voluntariado na unidade de conservação com a avaliação e resultados alcançados e encaminhá-lo à gerência responsável pelo voluntariado.

I - aderir ao Programa de Voluntariado por meio do Termo de Adesão;

I) - desenvolver, com probidade e ética, as atividades previstas no Plano de Trabalho elaborado em conjunto com a área administrativa da Semad, conforme legislação pertinente;

II) - seguir, obrigatoriamente, os procedimentos de segurança e utilizar os equipamentos e instalações indicadas pelo responsável pelo serviço ou pela Chefia de Unidade de Conservação ou alguém por ele indicado;

III) - manter comportamento compativel com o decoro da instituição;

V - zelar pelo prestigio da Semad e pela dignidade de seu serviço;

I) - obedecer à orientação sobre grau de sigilo conferido aos assuntos relativos à instituição;

II) - observar a assiduidade no desempenho das suas atividades, atuando com presteza nos trabalhos que lhe forem incumbidos;

III) - tratar com cordialidade os servidores e auxiliares do órgão responsável pela gestão das unidades de conservação e o público em geral;

IV) - respeitar as normas legais e regulamentares; e

V) - justificar as ausências nos dias em que estiver escalado para a prestação de serviço voluntário.

Parágrafo único. A não observância dos procedimentos descritos poderá acarretar o desligamento do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, ficando impedido de participar novamente das atividades do Programa.

Parágrafo único. No caso de atividades a serem realizadas em campo ou em unidades de conservação é obrigatório o uso de uniforme adequado, devendo, no ato de entrega da camiseta, colete ou outro meio para correta identificação do voluntário ambiental, ser assinado Termo de Recebimento de Uniforme do Programa (Anexo IV, desta IN) pelo voluntário ambiental e, no caso do voluntário ambiental juvenil, pelo seu responsável legal.

I - praticar atos privativos dos servidores do órgão responsável pela gestão das unidades de conservação;

II - identificar-se invocando a qualidade de prestador de serviço voluntário fora do pleno exercício das atividades previstas no plano de trabalho;

III - desempenhar serviço para o qual não seja qualificado/treinado e orientado;

IV - receber, a qualquer titulo, remuneração pela prestação do serviço voluntário;

V - portar armas de fogo durante suas atividades; e

VI - usar uniforme de aparência que confunda o público com o uniforme oficial dos servidores da Semad ou de qualquer corporação policial, ou órgão ambiental.

Parágrafo único. A violação de qualquer dos incisos anteriores poderá acarretar o desligamento do(s) prestador(es) de serviço voluntário do Programa de Voluntariado, sem prejuízo das demais sanções previstas em lei, ficando impedido de participar novamente do programa.

Parágrafo único. O órgão responsável pela gestão das unidades de conservação não se responsabilizará pela aquisição de seguro de vida de pessoa física prestadora de serviço voluntário, recomendando-se ao prestador de serviço voluntário, ou a pessoa jurídica parceira, a aquisição do mesmo em caso de realização de atividades de campo.

Parágrafo único. As pessoas jurídicas, em parceria com a gerência responsável pelo Programa de Voluntariado, poderão propor demandas de atividades a qualquer tempo.