Instrução Normativa nº 13/2023

ANEXO I

REQUISITOS DOCUMENTAIS PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E MANEJO EM CATIVEIRO DA FAUNA SILVESTRE NATIVA E FAUNA SILVESTRE EXÓTICA NO ESTADO DE GOIÁS, DISPOSTAS NOS INCISOS I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX E X, DO ARTIGO 3°

1) - Comprovante de Cadastro do Empreendimento no SISFAUNA (gerado após o preenchimento dos dados do empreendimento - endereço, categoria de atividade, etc.; do Responsável Técnico e da lista de espécies pretendidas à criação no Sistema Nacional de Gestão de Fauna Silvestre – SisFauna;

2) - Relação das espécies requeridas, conforme a categoria e finalidade do empreendimento;

3) - Localização do empreendimento com coordenadas geográficas, croqui de localização e acesso; 4 - CNPJ ou CPF e quando couber, o número do cadastro de produtor rural ou a inscrição estadual; 5 - Comprovante de residência do requerente, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

6 - Comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento; 7 - Projeto técnico, contendo:

a) descrição dos recintos, abrangendo suas dimensões (largura, altura e comprimento), cobertura, piso, área de escape e equipamentos de uso dos animais, conforme as características de cada espécie;

b) descrição dos sistemas de contenção e procedimentos para evitar fugas;

c) planta baixa ou croqui das instalações que compõem o empreendimento;

d) plano de manejo e manutenção do plantel, que contemple os aspectos sanitários, reprodutivos, nutricionais, comportamentais e de bem- estar animal, conforme as características das espécies; e

e) plantel inicial pretendido.

1) - Anotação de Responsabilidade Técnica, no respectivo Conselho de Classe, pela elaboração do projeto técnico, assinada por profissional legalmente habilitado;

2) - Anotação de Responsabilidade Técnica, no respectivo Conselho de Classe, pela atividade ou empreendimento; 10 - Estatuto ou contrato social atualizado e devidamente registrado, para empreendimentos de pessoa jurídica; 11 - Documentação de origem dos espécimes, quando couber; e

1) - Contrato de biólogo e médico veterinário para jardins zoológicos, exigidos pela Lei nº 7.173, de 14 de dezembro de 1983.

2) - O projeto técnico de que trata o inciso fica dispensado para os curtumes, abatedouros e comerciantes de partes, produtos ou subprodutos de espécimes.

3) - Para jardim zoológico, outrossim, deverão observar as determinações quanto às instalações, medidas higiênico sanitárias e segurança.

4) - Para os empreendimentos localizados em Zonas Urbanas, Certidão da Prefeitura Municipal, declarando que o local e o tipo de

empreendimento ou atividade estão em conformidade com a legislação aplicável ao uso e ocupação do solo (conforme modelo disposto no Anexo XI desta Norma).

5) - Nos casos de o responsável técnico não ser Médico Veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária.

6) – Empreendimentos com finalidade de comércio de peçonha, devem apresentar carta de intenção de empresa ou similar que declare

interesse na compra do subproduto das serpentes.

ANEXO II

REQUISITOS DOCUMENTAIS PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E MANEJO EM CATIVEIRO DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E FAUNA SILVESTRE EXÓTICA NO ESTADO DE GOIÁS, DISPOSTAS NO INCISO XI, DO ARTIGO 3°.

1) - Relação das espécies requeridas, conforme a categoria e finalidade do empreendimento;

2) - Localização do empreendimento, com coordenadas geográficas e croqui de localização e acesso; 3 - CNPJ ou CPF e, quando couber, o número do cadastro de produtor rural ou a inscrição estadual; 4 - Comprovante de residência do requerente, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

5 - Comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento; 6 - Projeto técnico, contendo:

a) descrição dos recintos, abrangendo suas dimensões (largura, altura e comprimento), cobertura, piso, área de escape e equipamentos de uso dos animais, conforme as características de cada espécie;

b) descrição dos sistemas de contenção e procedimentos para evitar fugas;

c) planta baixa ou croqui das instalações que compõem o empreendimento;

d) plano de manejo e manutenção do plantel, que contemple os aspectos sanitários, nutricionais, comportamentais e de bem-estar animal, conforme as características das espécies;

e) plantel inicial pretendido.

7 - Estatuto ou contrato social atualizado e devidamente registrado, para empreendimentos de pessoa jurídica; 8 - Documentação de origem dos espécimes.

Observação: É facultado ao Empreendimento de Serviços de Falcoaria receber atendimento de Responsável Técnico contratado pelo Clube ou Associação ao qual ele é filiado, e nos casos de o responsável técnico não ser Médico Veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária.

ANEXO III

REQUISITOS DOCUMENTAIS PARA SOLICITAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA USO E MANEJO EM CATIVEIRO DE FAUNA SILVESTRE NATIVA E FAUNA SILVESTRE EXÓTICA NO ESTADO DE GOIÁS, DISPOSTAS NO INCISO XII, DO ARTIGO 3°

se necessário;

1) - Relação das espécies requeridas, em conformidade ao Anexo XIV desta Instrução Normativa;

2) - Localização do empreendimento, com coordenadas geográficas e croqui de localização e acesso; 3 - CNPJ ou CPF e, quando couber, o número do cadastro de produtor rural ou a inscrição estadual; 4 - Comprovante de residência e do requerente, emitido nos últimos 60 (sessenta) dias;

5 - Comprovante de propriedade, aluguel, posse, comodato ou cessão do imóvel para a instalação do empreendimento; 6 - Projeto técnico, contendo:

a) descrição das gaiolas e viveiros, abrangendo suas dimensões (largura, altura e comprimento), cobertura, piso, solário, entre outras que julgar-

b) planta baixa ou croqui das instalações que compõem o empreendimento;

c) descrição de procedimentos a adotar-se que contemplem os aspectos sanitários, nutricionais e de bem-estar animal, das aves; e

d) plantel inicial pretendido.

7 - Documentação de origem dos espécimes (nota fiscal, certificado de origem, espelho de relação de plantel da modalidade de criação amadorista de passeriformes, entre outros);

1) - Comprovante de pagamento de Taxa devida;

2) - Cópia de Anotação de Responsabilidade Técnica – ART – junto ao conselho de classe do Responsável Técnico pelo plantel;

Observação: É facultado ao Criador Comercial de Passeriformes de Pequeno Porte, receber atendimento de Responsável Técnico contratado pelo Clube ou Associação ao qual ele é filiado, e nos casos de o responsável técnico não ser Médico Veterinário, o empreendimento deverá apresentar declaração de assistência veterinária.

3) - As anilhas para marcação dos animais deverão possuir, no mínimo:

I - Dispositivos que impossibilite a adulteração;

II – Dispositivos que impossibilite a falsificação;

III - marca d ́água, de posicionamento aleatório;

I) - Grafia específica e exclusiva para cada série produzida;

II) - Codificação que identifique individualmente cada espécime e diâmetros específicos para cada espécie de acordo com esta Instrução Normativa.

III) – Fabricada em aço;

1) O sistema de inscrição nas anilhas compreende uma codificação de dígitos alfanuméricos conforme a figura que se segue. É obrigatório

constar a sigla GO, correspondente a unidade federativa de origem do espécime, o diâmetro interno da anilha, código alfabético (três caracteres) e sequência numérica (seis dígitos). Apenas o código numérico deverá ser registrado com disposição horizontal, os demais devem apresentar disposição vertical, conforme modelo abaixo:

GO 3,5

123456

AAA

ANEXO IV

PLANO DE DESMOBILIZAÇÃO

1) - Para empreendimentos que operam com partes, produtos e subprodutos, o plano de encerramento deverá conter cronograma de suspensão de novas aquisições e de baixa do estoque, se for o caso.

2) - No caso de empreendimentos que operam com animais vivos, o plano de encerramento deverá conter cronograma de suspensão da reprodução e de novas aquisições, bem como da destinação dos animais remanescentes, se for o caso.

3) - Os animais que não forem passíveis de comercialização deverão ser destinados a jardim zoológicos, mantenedores ou criadouros autorizados pelo órgão ambiental, sendo que a transferência será às expensas do titular ou seus herdeiros, salvo acordo com o adquirente.

4) - É vedada o encaminhamento a Centros de Triagem de Animais Silvestres dos animais remanescentes no criadouro, salvo em excepcionais situações, mediante expressa autorização da SEMAD.

5. O titular do empreendimento ou seus herdeiros são responsáveis pela adequada manutenção dos animais em cativeiro até a sua destinação.

ANEXO V

TERMO DE TRANSFERÊNCIA

Eu,

, residente e domiciliado à RUA:

,Cidade: , Estado: , CEP: . - , Inscrito no CPF Nº. . . - , Portador da Carteira de Identidade Nº.: , Órgão Expedidor: / , transfiro o animal silvestre, nome popular: , nome cientifico:

, marcação/tipo: / , Adquirido com a Nota Fiscal Nº. , data da nota fiscal: / / , do Criadouro , CPF/CNPJ: , para o Sr. residente e domiciliado à RUA: , Cidade: , Estado: , CEP: . - , Inscrito no CPF Nº. . . - , Portador da Carteira de Identidade Nº.:

, Órgão Expedidor: / .

, de de 20

(Assinatura do Cedente)

(Nome do Cedente)

Obs.: Reconhecimento de firma obrigatório.

ANEXO VI

DETERMINAÇÕES PARA JARDIM ZOOLÓGICO QUANTO ÀS INSTALAÇÕES, MEDIDAS HIGIÊNICO-SANITÁRIAS E SEGURANÇA DA CLASSIFICAÇÃO DOS JARDINS ZOOLÓGICOS

Os jardins zoológicos deverão cumprir as seguintes exigências:

I) – área totalmente cercada por muros, telas ou alambrados, com no mínimo 1,8 m (um metro e oitenta centimetros) de altura, além de inclinação na parte superior de 45º interna e externa de 40 cm (quarenta centimetros) (negativa);

II) – Possuir setor extra, destinado a animais excedentes, munido de equipamentos e instalações que atendam às necessidades dos espécimes alojados;

III) – Possuir um programa de quarentena que inclua mão de obra capacitada, instalações e procedimentos adequados;

IV – Possuir instalações adequadas e equipadas, destinadas ao preparo da alimentação animal;

V – Possuir local adequado para a manutenção ou criação de organismos vivos com a finalidade de alimentação dos animais do plantel;

VI – Possuir serviço permanente de tratadores, devidamente treinados para o desempenho de suas funções;

I) – Possuir serviços de segurança no local;

II) – Manter, em cada recinto sujeito à visitação pública, uma placa informativa onde constem, no mínimo, os nomes comum e cientifico das espécies dos espécimes ali expostas, a sua distribuição geográfica e a indicação quando se tratar de espécies ameaçadas de extinção;

III) – Possuir sanitários e bebedouros para o uso do público;

IV) – Possuir laboratório para análises clínicas e patológicas ou apresentar documentos comprobatórios de acordos/contratos com laboratórios de análises clínicas e patológicas;

V) – Possuir ambulatório veterinário devidamente equipado;

VI) – Possuir sala de necrópsia devidamente equipada ou apresentar documentos comprobatórios de acordos/contratos com clínicas e hospitais que realizem o procedimento;

VII) – Desenvolver programas de educação ambiental;

VIII) – Conservar, quando já existentes, áreas de flora nativa e sua fauna remanescente;

IX) – Participar de Programas Oficiais de reprodução (Plano de Manejo/Grupo de Trabalho) das espécies ameaçadas de extinção existentes no acervo do zoológico.

Todas as exigências acima especificadas deverão ser comprovadas por meio de documentação.

DAS INSTALAÇÕES

1) - Para efeitos deste Anexo, consideram-se:

I – Abrigo: local que oferece proteção contra as intempéries, destinado ao descanso dos animais;

II – Afastamento do público: barreiras físicas que evitem a aproximação do público ao recinto dos animais;

III – Área de fuga: um local que ofereça segurança psicológica ao animal;

VI – Área de exposição: é a área do recinto em que os espécimes estão expostos à visitação pública;,e) Banhado: área encharcada, apresentando pequenas profundidades de água;

V – Barreira visual sólida: pode ser constituída de madeira, alvenaria ou cerca viva. Visa proporcionar privacidade e consequente tranquilidade ao animal;

VI – Cambiamento: local de confinamento, para facilitar diversos tipos de manejo e a retirada do animal do recinto;

VII – Corredor ou câmara de segurança: área adjacente à área de manejo do recinto. Deverá ser telada, gradeada ou murada, vedada com tela ou grade na parte superior, com o objetivo de aumentar a segurança contra fuga;

VIII – Espelho d’água: a superfície de lagos, tanques, barragens artificiais ou não, com água corrente ou renovável;

IX – Família ou grupo familiar: é composta pelo casal e seus filhotes até que esses atinjam a maturidade sexual;

X – Maternidade: local de confinamento tranquilo para alojar fêmeas gestantes ou recém-paridas com os filhotes composta por abrigo e solário;

XI – Solário: lugar exposto à luz solar e que possibilite a exposição do animal ao sol; e XII – Toca: refúgio onde os animais podem encontrar abrigo.

2) - Deverão ser cumpridos todos os requisitos descritos a seguir que definem os parâmetros mínimos para os recintos de jardim zoológico, que visam garantir o bem-estar físico psicológico dos respectivos espécimes e a segurança dos animais, tratadores e público visitante.

3) - O afastamento mínimo do público em relação ao recinto deverá ser de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros), exceto quando existir barreira física que impossibilite o contato direto do público com os animais (vidros).

4) - As barreiras deverão ser definidas pelos técnicos responsáveis pelo jardim zoológico, considerando a segurança do animal, do público visitante, dos técnicos e dos tratadores.

5) - Os espelhos d’água tanto na área de exposição quanto nas maternidades deverão ter, pelo menos, um dos lados rampados com inclinação máxima de 40º para facilitar o acesso do animal e evitar o afogamento de filhote.

6) - A água deverá ser corrente, ou renovável.

7) - Todos os recintos deverão ter ambientação de modo a atender as necessidades biológicas do animal alojado.

DOS ARQUIVOS E MANEJO

1) - Os Jardins Zoológicos deverão manter arquivados os documentos comprobatórios da procedência dos animais de seu plantel;

2) - Os Jardins Zoológicos deverão manter arquivados os registros médico-veterinários e biológico dos animais, em fichas individuais;

3) - Os Jardins Zoológicos que possuírem em seu plantel espécies da fauna silvestre brasileira pertencente à Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção, deverão colocá-los, sempre que solicitado, à disposição da SEMAD para atender a programas de reintrodução na natureza, acasalamentos em outros Jardins Zoológicos e Criadouros Cientificos; e

4) - É recomendado a formação de casais, principalmente no caso dos animais pertencentes à Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção. Se não for possível a formação de casais, recomenda-se pelo menos parear os animais.

CLASSE RÉPTEIS

1 - Os recintos destinados aos répteis, observadas as particularidades quanto ao comportamento social, alimentar e reprodutivo deverão atender aos seguintes requisitos:

I - Gerais

a) ter solário e local sombreado;

b) deve promover fácil acesso à água de beber;

c) ter piso de areia, terra, grama, folhiço, troncos, pedras ou suas combinações, de modo a favorecer os mais diversos habitats (aquático, semiaquático, arborícola, fossorial e terrestre). Excetuam-se aqui os recintos de quarentena;

d) o recinto fechado (terrário ou paludário) deverá possuir iluminação artificial composta de lâmpadas especiais que, comprovadamente, substituam as radiações solares;

e) as paredes e o fundo de tanque ou lago não deverão ser ásperos;

f) o recinto que abriga fêmea adulta deve ter substrato propício à desova; e

g) o recinto que abriga espécime arborícola deverá conter galhos.

II. Específicos:

* Legenda (DO) = Densidade Máxima: as densidades máximas de ocupação estabelecidas determinam as quantidades máximas aceitáveis de espécimes por área de recinto.

a) Ordem Testudines

Família Testudinidae (Quelônios terrestres):

As seguintes Densidades Máximas de Ocupação dos recintos deverão ser atendidas:

Famílias:

Chelidae, Emydidae, Kinosternidae, Pelomedusidae e Trionychidae (Quelônios aquáticos e semiaquáticos de água doce).

Em todos os recintos devese prover áreas de assoalhamento dentro dos espelhos d’água com troncos e pedras;

As seguintes Densidades Máximas de Ocupação dos recintos deverão ser atendidas:

b) Ordem Crocodylia

Famílias: Alligatoridae, Crocodylidae e Gavialidae

Todos os recintos deverão ter vegetação

Nas áreas secas deverá existir folhiço para eventuais desovas;

Pelo menos 50% da área deverá ser formada por água;

As seguintes Densidades Máximas de Ocupação dos recintos deverão ser atendidas:

c) Ordem Squamata

Subordens: Lacertilia e Amphisbaenia

Famílias: Agamidae, Amphisbaenidae, Anguidae, Anniellidae, Chamaeleonidae, Cordylidae, Gekkonidae, Heliodermatidae, Iguainidae, Lacertidae, Scincidae, Teiidae, Varanidae, Xantusidae e Xenosauridae

Os recintos devem obrigatoriamente ter vegetação

Se abrigar espécies de hábitos semiaquáticos, o alojamento deverá possuir tanque condizente com o tamanho dos animais;

As seguintes Densidades Máximas de Ocupação dos recintos deverão ser atendidas:

Subordem Serpentes

Famílias: Aniilidae, Boidae, Colubridae, Elapidae, Leptotyphlopidae, Typhlopidae, Uropeltidae, Xenopeltidae e Viperidae

Se abrigar espécies de hábitos semiaquáticos, o alojamento deverá possuir tanque condizente com o tamanho dos animais

As seguintes Densidades Máximas de Ocupação dos recintos deverão ser atendidas:

III – Segurança

a) Todo o recinto para répteis peçonhentos deverá oferecer o máximo de segurança possível para o animal, o tratador, o técnico e o visitante.

b) O local ou recinto onde os répteis peçonhentos estarão alojados, incluindo no setor extra e quarentenário, deverão ter vedação externa total (incluindo portas fechadas com chave e com vãos protegidos, janelas com molduras de tela fina, ralos de escoamento de água, gradeados, conduítes elétricos com aberturas protegidas, respiradouros telados e outras providências que se façam necessárias para evitar fugas). A área de visitação deverá ter possibilidade de isolamento ao público.

c) Os recintos e caixas que alojam répteis peçonhentos deverão ter fichas, uma fixa e uma removível, contendo os seguintes itens em letras grandes e legíveis:

Réptil Peçonhento (escrito em vermelho).

Nome Vulgar.

Nome Cientifico.

Tipo de antiveneno.

Código (com números, letras, cores, etc.) para identificar com rapidez o estoque de antiveneno guardado na instituição, ou mantido em hospital de referência, facilitando a identificação em caso de emergência.

Nome, endereço e telefone do hospital de referência para tratamento dos acidentes por animais peçonhentos.

d) Em caso de terrários expostos à visitação pública, que utilizem visores de vidro, estes deverão ser laminado ou temperado, capazes de resistir a impactos diretos, com as seguintes espessuras:

– Até 0,25 m²

4 mm;

– De 0,25 a 1 m²

5 mm;

De 1 a 2 m²

8 mm; e

Acima de 2 m²

– 10 mm.

e) Quando necessário, o recinto deverá ser dotado de sistema eficiente de cambiamento. Caixas com tampas corrediças acopladas ao recinto principal fornecerão um manejo seguro e facilidade de transferência sem riscos. As portas de acesso deverão ter fechaduras ou cadeados, com chaves de acesso restrito.

f) Os locais onde répteis peçonhentos são mantidos e manejados deverão possuir um sistema de alarme a ser acionado em caso de acidente.

DA SEGURANÇA

NORMAS BÁSICAS DE SEGURANÇA PARA A MANUTENÇÃO DE RÉPTEIS PEÇONHENTOS EM JARDIM ZOOLÓGICO

1) – Considerações Gerais

1) – O jardim zoológico que mantém ou deseja manter répteis peçonhentos exóticos será o responsável pela posse, em condições ideais de estocagem, em suas instalações ou no hospital de referência para tratamento dos acidentes por animais peçonhentos, de antiveneno específico suficiente (conforme bula, traduzida para o português) para o tratamento de, no mínimo, três acidentados. Esse estoque deverá ser guardado em local seguro e de fácil acesso. O processo de obtenção do antiveneno para reposição deverá ser iniciado pelo menos seis meses antes da data final do prazo de validade e imediatamente, no caso de utilização.

2) – Em caso de répteis peçonhentos exóticos, manter cópia da bula de antiveneno indicado para tratamento, já traduzida para o português, para que, no caso de acidente, a mesma seja encaminhada ao hospital de referência, acompanhado do acidentado e o respectivo antiveneno, no caso deste ser mantido no próprio jardim zoológico. Cópia da tradução da bula também deverá ser fornecida, previamente, ao hospital de referência, para arquivo e consulta em caso de acidente. Além da bula traduzida, o jardim zoológico deverá manter em local de fácil acesso, enviando cópia para o hospital de referência, informações básicas sobre o acidente causado por esses animais e as orientações para o tratamento. Aplica-se às serpentes dos gêneros Lachesis, Micrurus e Crotalus, fora de suas áreas de distribuição original, as mesmas recomendações dos itens 1.1 e 1.2.

3) – A não observância aos itens 1.1 e 1.2 acarretará a apreensão imediata dos animais pelo Ibama.

4) – Uma vez autorizada a importação de répteis peçonhentos, o não cumprimento dos itens 1.1 e 1.2, no exato momento da chegada do animal, o Ibama determinará o retorno dos espécimes à sua origem.

5) – Os zoológicos devem providenciar treinamento específico sobre répteis peçonhentos para os seus funcionários que trabalhem diretamente com estes animais, abordando os seguintes itens:

Normas Básicas de Manejo com Répteis em Cativeiro.

Normas Específicas de Manejo com Répteis Peçonhentos em Cativeiro.

Normas Básicas de Segurança.

Normas de Primeiros Socorros e Noções de Envenenamento.

Estes cursos deverão ser ministrados por instituições com tradição de manutenção e manejo de répteis peçonhentos em cativeiro. 2 – Quanto ao manejo

1) – Será obrigatório o uso de equipamento de segurança, quando do manejo direto, sendo considerado como equipamento mínimo necessário, o gancho, o laço de Lutz e um recipiente para contenção temporária do animal. O equipamento deverá estar sempre disposto em locais visíveis, em pontos estratégicos e de fácil acesso.

2) – Os procedimentos de manejo direto (manuseio, tratamentos, alimentação forçada, sexagem) devem ser executados por, no mínimo, de duas pessoas com experiência. Mesmo em situações de rotina é aconselhável a presença de duas pessoas, pelo menos no mesmo edifício.

1) – Normas de Socorro

1) – Cada zoológico deverá possuir um procedimento interno a ser seguido em caso de acidente, que deverá ser redigido de maneira simples e legível a ser afixado em todos os locais de manejo de répteis peçonhentos, observando-se as seguintes recomendações básicas, conforme modelo abaixo:

Em caso de acidente com répteis peçonhentos, o acidentado deverá:

Retirar do recinto, imediatamente, a ficha removível de identificação e mantêla consigo o tempo todo;

Acionar o alarme e chamar o seu colega de trabalho;

Permanecer em repouso.

Em caso de acidente com répteis peçonhentos, quem presta socorro deverá seguir o procedimento interno do seu jardim zoológico, observando as seguintes precauções básicas:

Providenciar a contenção do animal agressor, caso este esteja solto;

Manter o acidentado em repouso;

Verificar se o acidentado retirou e possui a ficha removível do recinto do réptil que o picou;

No caso de acidente com réptil peçonhento exótico, verificar se o antiveneno encontrase estocado nas dependências do jardim zoológico, leválo consigo, junto com a bula traduzida e com as informações básicas sobre o acidente causado por esses animais e as orientações para o tratamento;

Providenciar para que o acidentado seja transportado imediatamente para o hospital de referência;

Providenciar que o hospital de referência seja acionado, por telefone, para o imediato encaminhamento do acidentado.

2) – O jardim zoológico deverá providenciar transporte imediato ao hospital de referência.

3) – Em todo local onde ocorre manejo de répteis peçonhentos e na administração do zoológico (ou em outro local de acesso para funcionários, inclusive durante fins de semana e feriados), deverá ser afixado, com letras grandes e legíveis, o nome, endereço e telefone do hospital de referência para tratamento dos acidentes por animais peçonhentos.

CLASSE AVES

1. Os recintos destinados às aves deverão atender aos seguintes requisitos:

I – Gerais:

a) Todo recinto deverá dispor de água renovável, comedouros removíveis e laváveis, poleiros, ninhos ou substratos para a confecção dos ninhos.

b) O recinto cuja parte superior é limitada por alambrado deverá ter no mínimo 2 (dois) metros de altura, exceto quando especificado para as famílias.

c) Características, como piso, vegetação e outras, encontram-se especificadas por famílias e para sua alteração o jardim zoológico deverá apresentar laudo técnico, que será analisado pelo Ibama.

d) A DO de recinto coletivo deverá ser igual à soma das DO das famílias abrigadas, exceto quando não ocorra sobreposição considerável dos hábitos de ocupação e uso do recinto onde se deve considerar toda a área do recinto como disponível para cada espécie (por exemplo, espécies arborícolas consorciadas com terrícolas).

e) A estrutura mínima do recinto consiste de solário, abrigo e área de fuga.

f) O solário deve permitir a incidência direta da luz solar em, pelo menos, um período do dia.

g) O abrigo deve oferecer proteção contra as intempéries;

h) Em recinto que possibilita a entrada de visitantes no seu interior, o percurso deverá ser delimitado.

II – ESPECÍFICOS:

Grandes (acima de 34 cm) – Gubernetes; Tyrannus savana; Pyroderus;Cephalopterus; Perissocephalus; Gymnoderus; Cyanocorax caeruleus; C. cyanomelas; C. violaceus; Psarocolius decumanus; P. viridis; P. angustifrons; P. bifasciatus.

CLASSE MAMÍFEROS

1. Os recintos destinados aos mamíferos deverão atender aos seguintes requisitos:

I – GERAIS:

As recomendações encontram-se sob forma tabular, segundo a Sistemática do Livro “Mammals Species of the World” – a Taxonomic and Geographic Reference. Edited by Don E. Wilson and Dee Ann M. Reeder. 2nd. Ed. 1993.

Para espécies de hábitos arborícolas, o abrigo deverá ser localizado no estrato superior do recinto. Os recintos que abrigam espécies que constam na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção deverão seguir as recomendações dos respectivos Comitês.

Se a ocupação máxima recomendada aumentar de mais que sua metade, a área do alojamento, tanques e abrigos e o número de cambiamento e maternidade deverão ser dobrados.

Se a ocupação máxima recomendada diminuir em até 40%, as áreas recomendadas poderão diminuir 30%.

Legenda:

a) Na coluna “Número de indivíduos”: considerar, além do número discriminado, uma prole enquanto dependente;

b) Para a coluna “Nível de Segurança” (NS):

I – O tratador pode entrar estando o animal solto no recinto.

II – Deve-se prender o animal para o tratador entrar.

III – Além de prender o animal no cambiamento com trava e cadeado, deverá haver corredor ou câmara de segurança.

c) Para espécies de hábitos arborícolas, o abrigo deverá ser localizado no estrato superior do recinto.

d) Os recintos que abrigam espécies que constam na Lista Oficial de Espécies da Fauna Brasileira Ameaçada de Extinção deverão seguir as recomendações dos respectivos Comitês.

a) Se a ocupação máxima recomendada aumentar de mais que sua metade, a área do alojamento, tanques e abrigos e o número de cambiamento e maternidade deverão ser dobrados.

b) Se a ocupação máxima recomendada diminuir em até 40%, as áreas recomendadas poderão diminuir 30%.

II – ESPECÍFICOS:

Lophiomys, Lophuromys, Lorentzimys, Macrogeomys, Macrotarsomys, Macruromys, Malacomys, Malacothrix, Mallomys, Massoutiera, Mastacomys, Mayermys, Melanomys, Melasmothrix, Melomys, Menetes, Meriones, Mesembriomys, Mesocricetus, Mesomys, Microcavia, Microdipodops, Microhydromys, Micromys, Microsciurus, Microtus, Microxus, Millardia, Mindanaomys, Monodia, Muriculus, Mus, Muscardinus, Mylomys, Myomimus, Myopus, Myosciurus, Myospalax, Myotomys, Myoxus, Mystromys, Nannosciurus, Napaeozapus,

Neacomys, Nectomys, Nelsonia, Neofiber, Neohydromys, Neotoma, Neotomodon, Neotomys, Nesokia, Nesomys, Nesoromys, Neusticomys, Notiomys, Notomys, Nyctomys, Ochrotomys, Octodon, Octodontomys, Octomys, Oenonys, Onychomys, Orthogeomys, Oryzomys, Otomys, Otonictomys, Otospermophilus, Oxymycterus, Pachyuromys, Papagomys, Pappogeomys, Paradipus, Parahydromys, Paraleptomys, Paraxerus, Parotomys, Pectinator, Pelomys, Perognathus, Peromyscus, Petaurillus, Petinomys, Petromus, Petromyscus, Phaenomys, Phenacomys, Phloeomys, Phodopus, Phyllotis, Pithecheir, Pitymys, Plagiodontia, Platacanthomys, Podoxymys, Pogonomelomys, Pogonomys, Proechimys, Prometheomys, Prosciurillus, Psammomys, Pseudohydromys, Pseudomys, Pseudoryzomys, Pteromys, Pteromyscus, Punomys, Pygeretmus, Rattus, Reithrodon, Reithrodontomys, Rhabdomys, Rhagomys, Rheomys, Rhinosciurus, Rhipidomys, Rhizomys, Rhombomys, Rhynchomys, Saccostomus, Salpingotus, Scapteromys, Sciurillus, Sciurotamias, Sciurus, Scolomys, Scotinomys, Sekkeetamys, Selevinia, Sicista, Sigmodon, Solomys, Spalacopus, Spalax, Spermophilopsis, Spermophilus, Steatomys, Stenocephalemys, Stylodipus, Sundasciurus, Synaptomys, Syntheosciurus, Tachyoryctes, Tamias, Tamiasciurus, Tamiops, Tatera, Taterillus, Thallomys, Thammomys, Thomasomys, Thomomys, Thrinacodus, Tokudaia, Trogopterus, Tryphomys, Tylomys, Typhlomys, Uranomy, Uromys, Vandeleuria, Vernaya, Wiedomys, Wilfredomys, Xenomys, Xenuromy, Xeromys, Xerus, Zapus, Zelotomys, Zenkerella, Zygodontomys, Zygogeomys, Zyzomys

* Os requisitos mínimos para recintos descritos poderão ser utilizados como base de análise para outras categorias de empreendimentos.

ANEXO VII

DETERMINAÇÕES PARA CENTRO DE TRIAGEM E REABILITAÇÃO – CETRAS

Os centros de triagem deverão cumprir as seguintes exigências:

I) Possuir recintos e equipamentos adequados à manutenção, tratamento, contenção e transporte dos animais silvestres;

II) Possuir pessoal de apoio para o manejo dos animais;

III) Proceder a identificação taxonômica das espécies dos animais silvestres recebidos;

IV) Área totalmente cercada por muros, telas ou alambrados, com no mínimo 1,8 m (um metro e oitenta centimetros) de altura, além de inclinação na parte superior de 45º interna e externa de 40 (quarenta) centimetros (negativa);

V) Possuir instalações adequadas e equipadas, destinadas ao preparo da alimentação animal;

VI) Possuir ambulatório veterinário devidamente equipado;

VII) Possuir local adequado para a manutenção ou criação de organismos vivos com a finalidade de alimentação dos animais do plantel, quando for o caso (biotério);

VIII) Possuir um programa de quarentena que inclua mão de obra capacitada, equipamentos e instalações que atendam às necessidades dos espécimes alojados e procedimentos adequados;

IX) Possuir serviços de segurança no local;

X) Manter cadastro dos projetos de soltura de animais do centro de triagem;

XI) Possuir programas de estágio supervisionado nas diversas áreas de atuação; e

XII) Possuir literatura especializada para consulta.

ANEXO VIII

ORIENTAÇÕES PARA APRESENTAÇÃO DE PLANO DE VISITAÇÃO MONITORADA

Os planos de visitação deverão considerar no mínimo os seguintes critérios:

1) Medidas informativas adotadas a ser repassadas aos visitantes (Protocolo de Conduta de Visitantes), considerando minimamente as seguintes recomendações:

a) sobre o tempo de permanência no criadouro;

b) sobre a definição do circuito de visitação, de acordo com as características do grupo de visitantes;

c) sobre proibições na visitação, estando o visitante sob o efeito de álcool, drogas ou outro tipo de substâncias inibidoras de uma presença segura e adequada no criadouro;

d) sobre os procedimentos adotados nos casos de acidentes envolvendo os visitantes;

e) sobre os procedimentos adotados em casos de emergências envolvendo o criadouro, visitantes e animais;

f) sobre utilização de equipamentos de proteção individual, caso necessário;

g) sobre os principais riscos a que os mesmos e os animais estarão expostos;

h) sobre as normas internas de circulação de pedestres e veículos, quando for o caso;

i) sobre a necessidade do desligamento dos aparelhos celulares;

j) sobre a necessidade de não fumar, comer e/ou beber durante a realização dos percursos;

a) sobre a necessidade de respeitar a sinalização de segurança afixada nas instalações;

b) sobre a necessidade de o visitante não abrir portas ou entrar em locais não autorizados pelo guia;

c) sobre a necessidade de o visitante, guardar silêncio durante sua permanência no criadouro;

d) sobre a necessidade de não se depositar quaisquer resíduos fora dos locais apropriados;

2) Considerações de necessidades básicas à visitação monitorada, que deverão ser abordadas no Plano de Visitação

a) Indicar quais as providências para o transporte imediato ao hospital de referência, para o caso de acidentes;

b) Indicar medidas à garantia do afastamento mínimo do visitante em relação ao recinto, que deverá ser de no mínimo de 1,50 m (um metro e cinquenta centimetros), considerando a segurança do animal, do público visitante. Poderão dispensar as medidas, exclusivamente quando existir barreira física que impossibilite o contato direto do visitante com os animais.

c) Indicar o modelo e conteúdo dos textos, de placas utilizadas pelo criadouro, nos recintos, que obrigatoriamente deverão conter o nome popular e cientifico da espécie, bem como os dados de ocorrência natural dos animais;

d) Indicar o modelo e conteúdo dos textos, de placas utilizadas pelo criadouro, que obrigatoriamente deverão conter informações sobre critérios de segurança a serem adotados durante a visita.

ANEXO IX

DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CRIAÇÃO A PARTIR DA COLETA DE OVOS OU FILHOTES NA NATUREZA PARA FORMAÇÃO DE PLANTEL DOS EMPREENDIMENTOS DE USO E MANEJO DA FAUNA (SISTEMA DE CRIAÇÃO TIPO “FARMING”)

O criadouro deverá submeter à aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, Plano de trabalho elaborado e assinado por profissional habilitado pelo respectivo conselho de classe que contemple, no mínimo, os seguintes aspectos:

1) Proposta de monitoramento do impacto da apanha pretendida sobre a população remanescente;

2) Justificativa técnica para a apanha na natureza em detrimento da obtenção por meio de outras origens legais; e

3) Proposta de apanha pretendida, considerando o quantitativo e a frequência da apanha, o estágio de vida dos espécimes, a taxa de sobrevivência esperada e outros parâmetros que forem considerados necessários pela SEMAD, incluindo:

A CARACTERIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS ÁREAS DE MANEJO PARA FINS DE COLETA

1. Apresentar mapa e imagem de satélite (mínimo 1:100.000), delimitando a área de manejo, as áreas de mata e de campo e qualquer outro tipo de habitat que se julgue importante na área de manejo. Entende-se por área de manejo aquela que inclui as áreas de avaliação das populações, de reprodução e coleta;

A AVALIAÇÃO DA ABUNDÂNCIA E DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO

1) Apresentar estudo sobre a densidade ecológica e relativa da espécie, bem como sua dinâmica populacional na área de apanha;

2) Os levantamentos deverão ser georreferenciados, de acordo com os diferentes tipos de habitats a serem amostrados e a superfície amostrada deverá ser representativa da área total manejada e segundo os respectivos tipos de habitats;

3) Descrever o método de levantamento utilizado, informar a data do levantamento; coordenadas geográficas das áreas estudadas, no início e ao término de cada levantamento; distância percorrida (km); número total de animais contados e identificados;

4) Com base nos dados de abundância, segundo os respectivos habitats, deverão ser elaborados mapas de distribuição e abundância da população da espécie na área manejada;

A CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE TAMANHO DOS ESPÉCIMES E DA RAZÃO SEXUAL DA POPULAÇÃO

1) A estimativa do tamanho dos indivíduos deverá ser obtida aproximando-se cerca de cinco metros de cada indivíduo e avaliando seus respectivos tamanhos;

2) Uma amostra representativa desses indivíduos deverá ser capturada, medida e pesada;

A AVALIAÇÃO DO POTENCIAL REPRODUTIVO

1. Definir a área de animais ou grupos, explicitando o número de pessoas envolvidas e o tempo despendido na localização dos animais. No momento da coleta dos animais, deverão ser registrados o local e a data, o número de ovos e ou indivíduos;

O SISTEMA DE MARCAÇÃO A UTILIZAR-SE

1. Todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, em conformidade ao estabelecido na Resolução CONAMA N°. 487, de 15 de maio de 2018;

DA VIABILIDADE ECONÔMICA

1. O criadouro deverá submeter à aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, documentos que comprovem a viabilidade econômica do empreendimento.

ANEXO X

DETERMINAÇÕES ESPECÍFICAS PARA CRIAÇÃO A PARTIR DA COLETA DE OVOS OU FILHOTES NA NATUREZA E RECRIA DOS JOVENS EM CATIVEIRO (SISTEMA DE CRIAÇÃO TIPO “RANCHING”)

O criadouro deverá submeter anualmente à aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, Plano de Manejo Sustentado da espécie elaborado e assinado por profissional habilitado pelo respectivo conselho de classe que contemple, no mínimo, os seguintes aspectos:

CARACTERIZAÇÃO E MONITORAMENTO DAS ÁREAS DE MANEJO PARA FINS DE COLETA

1. Apresentar mapa e imagem de satélite (mínimo 1:100.000) do período de cotas mínimas, delimitando a área de manejo, as áreas de mata e de campo e qualquer outro tipo de habitat que se julgar importante na área de manejo. Entende-se por área de manejo aquela que inclui as áreas de avaliação das populações, de reprodução e coleta;

AVALIAÇÃO DA ABUNDÂNCIA E DISTRIBUIÇÃO ESPACIAL DA POPULAÇÃO

1) Os levantamentos deverão ser georreferenciados, de acordo com os diferentes tipos de habitats a serem amostrados e a superfície amostrada deverá ser representativa da área total manejada e segundo os respectivos tipos de habitats;

2) Descrever o método de levantamento utilizado, informar a data do levantamento; coordenadas geográficas das áreas estudadas, no início e ao término de cada levantamento; distância percorrida (km); número total de animais contados e identificados;

3) Com base nos dados de abundância, segundo os respectivos habitats, deverão ser elaborados mapas de distribuição e abundância da população da espécie na área manejada;

CARACTERIZAÇÃO DA ESTRUTURA DE TAMANHO DOS ESPÉCIMES E DA RAZÃO SEXUAL DA POPULAÇÃO

1. Uma amostra representativa desses indivíduos deverá ser capturada, medida e pesada;

AVALIAÇÃO DO POTENCIAL REPRODUTIVO

1. Definir a área de animais ou grupos, explicitando o número de pessoas envolvidas e o tempo despendido na localização dos animais. No momento da coleta dos animais, deverão ser registrados o local e a data, o número de ovos e ou indivíduos;

RECRIA DOS JOVENS

1) Os jovens coletados na natureza, ou no caso de ovíparos, eclodidos artificialmente, poderão ser abatidos para fins comerciais ou ser mantidos em cativeiro como matrizes e reprodutores, caso o criadouro esteja autorizado a utilizar o sistema de criação de ciclo fechado (farming).

2) Será de responsabilidade do empreendedor e do responsável técnico garantir o bem-estar dos espécimes mantidos em confinamento;

COTAS ANUAIS DE PRODUÇÃO

1) Os cálculos de previsão do número total de animais ou ninhos numa determinada área manejada deverão ser realizados com base nos levantamentos populacionais, na estrutura de tamanho e razão sexual da população, no número de fêmeas reprodutivas em cada respectiva estação reprodutiva. Será atribuição do empreendedor fornecer os dados acima mencionados, os quais poderão ser revistos pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD;

2) A apanha de animais e ou de ovos, em seu quantitativo, será autorizada anualmente pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, mediante solicitação específica.

3) A solicitação de coleta de ovos e animais, deve respeitar a capacidade limite de incubação de ovos e manutenção dos animais pelo criadouro.

4) Na adoção do Sistema Ranching de criação, somente serão autorizadas coletas, mediante o estabelecimento de uma taxa de explotação que seja biologicamente sustentável e economicamente viável, conservadoramente situada abaixo da taxa de máximo rendimento sustentável, salvo em casos excepcionais, justificados, expressamente autorizados pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

DO TRANSPORTE AO ABATE

1) O transporte dos animais vivos provenientes do manejo realizado sob qualquer sistema com fins comerciais até o abatedouro deverá estar de acordo com o projeto técnico aprovado e com as exigências desta Instrução Normativa e, exceto nos casos em que criadouro e abatedouro estejam vinculados a uma única pessoa jurídica e estejam localizados na mesma propriedade, dispensa-se a licença de transporte da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD.

2) Os animais a serem transportados deverão estar marcados individualmente de acordo com o projeto técnico aprovado e deverão estar acompanhados de Nota Fiscal fornecida pelo criadouro.

3) Os animais provenientes de qualquer sistema de manejo somente poderão ser abatidos em abatedouro cadastrado no CTF, autorizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD ou órgão ambiental competente e que atendam às normas sanitárias do órgão competente.

DO TRANSPORTE DE PARTES, PRODUTOS E SUBPRODUTOS

1) O transporte de partes, produtos e subprodutos de animais provenientes do manejo realizado sob qualquer sistema com fins comerciais deverá estar de acordo com o projeto técnico aprovado e com as exigências desta Instrução Normativa;

2) As partes, produtos e subprodutos de animais a serem transportados deverão estar marcados individualmente com sistema de controle e marcação que pode ser carimbo, etiqueta, lacre, arrebite ou similar, desde que aprovado pelo SEMAD, e deverão estar acompanhados de Nota Fiscal fornecida pelo criadouro, indústria de beneficiamento ou estabelecimento comercial;

3) Os fardos ou volumes para o trânsito de peles e de outros produtos, qualquer que seja o destino, deverão permitir sua visualização sem a necessidade de abrir a embalagem e deverão estar rotulados com as seguintes informações:

a) Produto de Origem da Fauna Silvestre Brasileira;

b) Produto/Espécie;

c) Origem/Criadouro;

d) Número da Autorização de Uso e Manejo e do CTF;

e) Destino;

f) Nº da Nota Fiscal;

g) Nº do Serviço de Inspeção Sanitária;

h) Nº da Licença CITES de exportação (somente nos casos de exportação);

i) Peles números e Estado das peles;

j) Data de fechamento do fardo: / / ;

l) Responsável pelas informações: Nome/RG/Assinatura:

j) Quando o Ibama for o fornecedor do sistema de marcação (lacres oficiais de comercialização), o interessado deverá solicitá-lo no prazo de 30 (trinta) dias de antecedência;

a) Os produtos manufaturados a serem comercializados para o consumidor final estão isentos da marcação de que trata o item b;

b) No caso de exportação de peles, a Licença Cites terá validade inclusive para o transporte nacional.

c) O transporte no território nacional de partes, produtos e subprodutos originados de animais provenientes de criadouros está dispensado de licença de transporte do Ibama, desde que todos os requisitos desta IN sejam cumpridos.

COMERCIALIZAÇÃO DE PARTES, PRODUTOS E SUBPRODUTOS

1) As partes, produtos e subprodutos de animais provenientes do manejo realizado sob qualquer sistema com fins comerciais, a serem alienados ou beneficiados, deverão estar marcados individualmente com sistema de controle e marcação que pode ser carimbo, etiqueta, lacre, arrebite ou similar, desde que aprovado pela SEMAD e a venda deverá ser acompanhada de Nota Fiscal fornecida pelo criadouro, indústria de beneficiamento ou estabelecimento comercial;

2) A exportação de peles dos animais não poderá ser feita em bruto ou salgada, sendo que o nível mínimo de curtimento admitido para a exportação será o de pele curada;

3) Após o processo de curtimento, as peles deverão receber os lacres oficiais de comercialização, que as acompanharão até o seu destino final;

4) Em caso de exportação, as peles deverão obedecer aos critérios impostos pelo Ibama, inclusive tendo a obrigação para quitação de taxas, quando for o caso;

5) Quando as peles forem processadas para a fabricação de manufaturados no Brasil, caberá à empresa a guarda dos lacres por um período de cinco anos, os quais deverão estar à disposição do órgão ambiental competente nas ações de vistoria ou fiscalização.

6) Os produtos manufaturados a serem comercializados para o consumidor final estão isentos da marcação de que trata o item 1.

7) O empreendimento autorizado como criadouro comercial que intencionar exercer as atividades de abate de animais e curtimento de peles deverá estar devidamente registrado e autorizado na SEMAD também para essas categorias.

DA MARCAÇÃO

1. Todos os espécimes da fauna silvestre mantidos em cativeiro deverão estar marcados, em conformidade ao estabelecido na Resolução CONAMA N°. 487, de 15 de maio de 2018;

DA VIABILIDADE ECONÔMICA

1. O criadouro deverá submeter à aprovação da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD, documentos que comprovem a viabilidade econômica do empreendimento.

ANEXO XI

MODELO DE CERTIDÃO DO MUNICÍPIO, QUANTO AO USO E OCUPAÇÃO DO SOLO

Certidão

Município ( nome do Município)

Declaramos à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – SEMAD que o Empreendimento abaixo descrito está localizado neste Município e que o Local, o Tipo de Empreendimento e Atividade estão em conformidade com a legislação municipal aplicável ao uso e ocupação do solo, bem como atendem as demais exigências legais e administrativas perante o nosso Município.

Empreendedor: CPF.: . . - ,ou CNPJ.: . . / - .

Nome do Empreendimento: Atividade: Endereço: Bairro: , CEP.: - Telefone:

Local e Data

Nome:

Assinatura e carimbo do Prefeito

e/ou, por delegação, o Servidor Público Municipal responsável pelo Uso do Solo do Município.

ANEXO XII

ESPÉCIES DA FAUNA SILVESTRE QUE PODERÃO SER CRIADAS E COMERCIALIZADAS COM A FINALIDADE DO ABATE

Podocnemis unifilis

ANEXO XIII

ESPÉCIES PERMITIDAS À CRIAÇÃO COMERCIAL DE AVES EXÓTICAS COM A DEVIDA MEDIDA DE DIÂMETRO INTERNO DA MARCAÇÃO/ANILHA À UTILIZAR-SE OBRIGATORIAMENTE

1) Relação das espécies permitidas à criação comercial de aves:

2) As anilhas deverão possuir, no mínimo:

I - Dispositivos que impossibilite a adulteração;

II – Dispositivos que impossibilite a falsificação;

III - Marca d ́água, de posicionamento aleatório;

I) - Grafia específica e exclusiva para cada série produzida;

II) - Codificação que identifique individualmente cada espécime e diâmetros específicos para cada espécie de acordo com esta Instrução Normativa e de acordo com a Resolução CONAMA Nº 487, de 15 de maio de 2018.

III) – Fabricação em aço;

3) O sistema de inscrição nas anilhas compreende uma codificação de dígitos alfanuméricos conforme a figura que se segue. É obrigatório constar a sigla GO, correspondente à unidade federativa de origem do espécime, o diâmetro interno da anilha, código alfabético (três caracteres) e sequência numérica (seis dígitos). Apenas o código numérico deverá ser registrado com disposição horizontal, os demais devem apresentar disposição vertical, conforme modelo abaixo:

GO 3,5

123456

AAA

4) A plataforma prevista no art. 7º da Resolução CONAMA Nº 487, de 15 de maio de 2018, emitirá a numeração sequencial de que trata o item

3.

5) Até a efetivação da Plataforma Nacional, poderá ser utilizado sequenciamento emitido pela fábrica, respeitando os processos que

possibilitem sequenciamento exclusivo, impossibilitando dualidade de códigos alfabéticos e sequenciamento numérico.

ANEXO XIV

ESPÉCIES PERMITIDAS À CRIAÇÃO COMERCIAL DE PASSERIFORMES COM A DEVIDA MEDIDA DE DIÂMETRO INTERNO DA MARCAÇÃO ANILHA À UTILIZAR-SE OBRIGATORIAMENTE

Utilizou-se a sequência taxonômica e a nomenclatura presente do Comitê Brasileiro de Registros Ornitológicos/Sociedade Brasileira de Ornitologia.

1) Relação das espécies permitidas à criação comercial de aves silvestres (passeriformes):

1 Espécie Criticamente em Perigo de Extinção (CR), conforme Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022. 2 Espécie Vulnerável (VU), conforme Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022.

Normativa.

2) As anilhas deverão possuir, no mínimo:

I - Dispositivos que impossibilite a adulteração;

II – Dispositivos que impossibilite a falsificação;

III - marca d ́água, de posicionamento aleatório;

I) - Grafia específica e exclusiva para cada série produzida;

II) - Codificação que identifique individualmente cada espécime e diâmetros específicos para cada espécie de acordo com esta Instrução

III) – Fabricação em aço;

3) O sistema de inscrição nas anilhas compreende uma codificação de dígitos alfanuméricos conforme a figura que se segue. É obrigatório

constar a sigla GO, correspondente a unidade federativa de origem do espécime, o diâmetro interno da anilha, código alfabético (três caracteres) e sequência numérica (seis dígitos). Apenas o código numérico deverá ser registrado com disposição horizontal, os demais devem apresentar disposição vertical, conforme modelo abaixo:

GO 3,5

123456

AAA

4) A plataforma prevista no art. 7º da Resolução CONAMA Nº 487, de 15 de maio de 2018, emitirá a numeração sequencial de que trata o item

3.

5) Até a efetivação da Plataforma Nacional, poderá ser utilizado sequenciamento emitido pela fábrica, respeitando os processos que

possibilitem sequenciamento exclusivo, impossibilitando dualidade de códigos alfabéticos e sequenciamento numérico.

ANEXO XV

REQUERIMENTO PARA TRANSPORTE E PARTICIPAÇÃO EM TORNEIOS - CRIADORES COMERCIAIS.

1) Solicitação para obtenção de:

Autorização para :

2) Dados do Cliente:

Nome/Razão Social

CPF/CNPJ: End Residencial:

CEP: Mu Tel.: ( )

E-mail:

Início das atividades: / / .

Declaro para os devidos fins, que o desenvolvimento das atividades relacionadas neste requerimento realizar-se-ão de acordo com os dados fornecidos, pelo que venho requerer à Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Documentação a ser apresentada junto ao requerimento:

Documento de identificação do interessado.

Calendário constando o Estado, cidade, local e data de todos os eventos/torneios em que se pretende participar.

Relação das espécies que irão participar do evento/torneio.

Declaração do Responsável Técnico por acompanhar os eventos/torneios.

Boleto e comprovante de pagamento referente à taxa de “Licença ou renovação para exposição ou concurso de animais silvestres”, conforme o disposto na Lei n° 20.694, de 26 de dezembro de 2019.