Legislação revogada
Instrução Normativa nº 14/2022
Institui novo prazo para o requerimento de licenciamento corretivo para os barramentos com Termo de Compromisso Ambiental emitidos no sistema do Cadastro de Barragens.
A SECRETÁRIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL, no uso de suas atribuições legais, nos termos do artigo 40 da Constituição Estadual e demais preceitos legais, resolve:
Art. 1º Prorrogar o prazo previsto no art. 1º da Instrução Normativa nº 03/2022 - SEMAD por mais 90 (noventa) dias.
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
ANDRÉA VULCANIS
