Parágrafo único. Somente as entidades cadastradas no CEAMG poderão participar do Conselho Estadual do Meio Ambiente – CEMAm e demais órgãos colegiados com participação social, no âmbito da Semad.

Parágrafo único. Não são passíveis de cadastramento como entidades ambientalistas não governamentais:

I – as sociedades comerciais;

II – os sindicatos, as associações de classe ou de representação de categoria profissional;

III – os clubes de serviço;

IV – as instituições religiosas ou voltadas para a disseminação de credos, cultos, práticas e visões devocionais e confessionais;

V – as organizações partidárias e assemelhadas, inclusive suas fundações;

VI – as entidades de benefício mútuo destinadas a proporcionar bens ou serviços a um círculo restrito de associados ou sócios;

VII – as entidades e empresas que comercializam planos de saúde e assemelhados;

VIII – as instituições hospitalares privadas não gratuitas e suas mantenedoras;

IX – instituições dedicadas precipuamente a ensino, pesquisa e extensão;

I) – as organizações sociais;

II) – as cooperativas;

III) – as fundações públicas;

IV) – as fundações, sociedades civis ou associações de direito privado instituídas por órgão público ou por fundações públicas;

XIV – as organizações crediticias vinculadas ao sistema financeiro nacional, nos termos do art. 192 da Constituição Federal;

I) – aquelas formadas por conjunto de pessoas que em sua maioria tenham vínculo societário e/ou empregaticio com a mesma organização pública ou privada;

II) – associação de moradores; e

III) – quaisquer entidades não governamentais que não tenham como objeto principal a proteção, defesa, conservação e melhoria do meio ambiente.

I) – Subsecretaria de Licenciamento, Fiscalização e Controle Ambiental;

II) – Subsecretaria de Planejamento, Gestão Ambiental e Desenvolvimento Sustentável; e

III) – um representante indicado pelo plenário do Conselho Estadual de Meio Ambiente, a cada 2 (dois) anos.

Parágrafo único. Será designado um suplente para cada um dos membros que compõem a Comissão.

I – requerimento de inscrição no CEAMG, conforme modelo constante do Anexo I;

I) – cópia de seu estatuto ou escritura de instituição, devidamente registrada no cartório competente e/ou regimento que demonstre ter como objeto principal a proteção, defesa, conservação e melhoria do meio ambiente;

II) – cópia da ata de eleição da diretoria em exercício, registrada em cartório, que demonstre a responsabilidade legal pela representação da

Instituição;

III) – declaração, sob sua responsabilidade, de que está em pleno e regular funcionamento, conforme modelo constante do Anexo III;

IV) – declaração, sob sua responsabilidade, de que não tem pendências ou impedimentos para atuação no Estado de Goiás, conforme modelo constante do Anexo IV;

V) – certidão negativa de débitos ambientais com a Semad, Ibama e ICMBio; e

VI) – relatório de atividades desenvolvidas na proteção, defesa, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Goiás que demonstre:

a) a atividade/ação desempenhada;

b) as pessoas envolvidas por parte da Instituição na execução da ação; e

c) as pessoas ou bens ambientais beneficiados.

§ 1º A lista de entidades ambientalistas regulares será publicada, no sítio da Semad, na Rede Mundial de Computadores.

§ 2º A participação das entidades ambientalistas regulares como membros do CEMAm e dos outros órgãos colegiados será feita via portaria a ser publicada pela Semad no Diário Oficial do Estado de Goiás.

§ 1º O pedido será dirigido à Comissão de Cadastramento de Entidades Ambientais.

§ 2º Constituem razões suficientes para o descadastramento a prática de atividades inidôneas ou que prejudiquem ou comprometam os objetivos de proteção, defesa, conservação e melhoria do meio ambiente no Estado de Goiás.

§ 3º Constituem razões suficientes para a anulação de cadastramento realizado vícios, formais ou materiais, demonstrados na avaliação da documentação apresentada que demonstrem o não cumprimento dos requisitos para o cadastramento.

§ 4º A Instituição em face da qual foi apresentado o pedido de descadastramento ou anulação do cadastro será notificada a apresentar suas considerações e/ou defesa, acompanhada de documentos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar do recebimento da notificação.

§ 5º Transcorrido o prazo para defesa, será marcada data para deliberação sobre o pedido de descadastramento ou sua anulação, devendo a entidade ambientalista ser convidada a participar da reunião da Comissão de Cadastramento de Entidades Ambientais, com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, quando poderá realizar sustentação oral.

§ 6º A Comissão proferirá sua decisão e comunicará à interessada para apresentação de recurso, no prazo de 10 (dez) dias úteis, que será julgado pelo(a) Titular da Semad.

§ 7º O descadastramento ou anulação do cadastro será homologado pelo(a) Titular da Semad e publicado sob a forma de portaria no Diário Oficial do Estado de Goiás.