Instrução Normativa nº 17/2026

I – bacia hidrográfica do rio: o rio propriamente dito, seus formadores, afluentes, lagos, lagoas marginais, reservatórios e demais coleções de água;

II – lagoas marginais: as áreas de alagados, alagadiços, lagos, banhados, canais ou poços que recebem águas dos rios ou de outras lagoas em caráter permanente ou temporário;

III – pesca: a ação ou o ato tendente a capturar ou extrair a fauna associada ao meio aquático suscetível ou não de aproveitamento com finalidade econômica ou social;

IV – pesca amadora: praticada com a finalidade de lazer ou recreação, autorizada pelo órgão competente;

V – pesca de subsistência: praticada por pessoa em situação de vulnerabilidade social, com a utilização de petrechos simples ou artesanais, ausência de equipamentos típicos de atividade comercial, em atividade pontual ou de pequena intensidade, e destinada ao consumo da família;

VI – pesca científica: praticada para fins de pesquisa, por técnico ou cientista devidamente autorizado;

VII – pesca esportiva: praticada com fins de lazer e esporte, distinguindo-se da amadora, pelo sistema “pesque e solte”, praticada somente com anzóis sem fisga;

VIII – pesca conduzida: atividade conduzida por guia especializado, responsável por orientar e acompanhar pescadores durante a prática da pesca;

IX – pesca subaquática: exercida em meio subaquático, através de espingarda de mergulho, vedada a utilização de aparelhos de respiração artificial, por pescador filiado a uma associação de pesca subaquática;

X – pesca ornamental: praticada com fins de coleta e comercialização de espécies de interesse ornamental, por meio de equipamentos específicos autorizados;

XI – defeso: a paralisação temporária da pesca para a preservação da espécie, tendo como motivação a reprodução e/ou recrutamento, bem como paralisações causadas por fenômenos naturais ou acidentes;

XII – ceva: estratégia de atração do peixe pela disposição contínua de alimento em um determinado local de pesca;

XIII – espécie exótica ou alóctone: espécie, táxon ou híbrido interespecífico introduzido fora de sua área de distribuição natural; e

XIV – consumo local: o consumo do pescado a ser realizado no local onde ele foi capturado, ou seja, no barco, acampamento, rancho, barranco, barco hotel, cidade ribeirinha, sendo proibido o transporte rodoviário do pescado.

I – pesca amadora;

II – pesca esportiva;

III – pesca conduzida; e

IV – pesca subaquática.

§ 1º Para efeito desta Instrução Normativa, fica permitida a captura e consumo local de pescado, nas modalidades do caput deste artigo, limitada à quantidade máxima de captura e estocagem de 5 kg (cinco quilogramas) por pescador, por licença de pesca, no local de realização da pesca (barco, acampamento, rancho, barranco, barco hotel e cidade ribeirinha), onde deverão ser respeitados, nos casos de captura e abate, os tamanhos preestabelecidos no Anexo I, bem como o período do defeso.

§ 2º Excetuam-se do previsto no parágrafo anterior as espécies ameaçadas, em conformidade com o disposto na Portaria MMA nº 148, de 7 de junho de 2022, ou naquela que vier a substituí-la; fica estabelecido que qualquer referência a listas de espécies ameaçadas de extinção considerar-se-á automaticamente atualizada mediante a publicação de novas listas nacionais oficiais pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), independentemente de alteração formal deste instrumento.

§ 3º Para efeito de identificação e mensuração durante a fiscalização, o pescado deverá estar inteiro, devendo seus exemplares ser mantidos com cabeça, nadadeiras, escamas, couro e em local de fácil acesso.

§ 1º Estão isentos do pagamento da taxa de Licença de Pesca, permanecendo obrigatória a obtenção, posse e apresentação da respectiva licença, nas modalidades previstas no art. 2º:

I – aposentados;

II – maiores de 65 anos (homens) e 60 anos (mulheres);

III – indígenas;

IV – quilombolas; e

V – menores de 18 anos.

§ 2º Para todas as categorias citadas no § 1º, será necessária apresentação de documento para comprovação de enquadramento em uma das categorias.

§ 3º Em caso de cometimento de ação lesiva ao meio ambiente por menores de 18 (dezoito) anos, enquadrados na categoria prevista no inciso V, os legítimos responsáveis ficarão sujeitos às sanções legais previstas na legislação específica.

§ 1º O produto da pescaria realizada na forma estabelecida no caput deste artigo não poderá ser comercializado ou industrializado.

§ 2º A permissão para captura e transporte citada no caput deste artigo não isenta o pescador da necessidade de apresentar a Licença de Pesca de acordo com as modalidades previstas no art. 2º.

§ 1º As competições de pesca realizadas por entidades de pesca somente poderão ser organizadas por pessoas jurídicas.

§ 2º Os organizadores das competições deverão obter as devidas autorizações para os torneios junto ao órgão competente.

I – linha de mão;

II – caniço simples;

III – caniço com molinete ou carretilha; e

IV – espingarda de mergulho, para a categoria de pesca subaquática, exclusivamente para pescadores filiados a associações da modalidade.

§ 1º Fica permitido o uso de equipamentos de suporte ao pescador para contenção do peixe, tais como bicheiro, puçá, alicates e similares, desde que não sejam utilizados para pescar.

§ 2º É vedado o uso de aparelhos de respiração artificial pelo pescador, durante a pesca subaquática.

§ 3º As embarcações utilizadas na pesca ou competições de pesca não poderão portar qualquer tipo de aparelho de ar comprimido ou outros que permitam a respiração artificial subaquática, exceto quando exigido pela autoridade marítima.

§ 4º É vedado, em qualquer modalidade de pesca, o uso de artifícios para a retenção de cardumes, tais como cevas, rações, quireras ou outros meios que venham interromper o ciclo natural da subida dos peixes.

§ 5º Fica proibida a soltura de organismos geneticamente modificados, híbridos, alóctones ou espécies exóticas em ambientes aquáticos naturais no Estado de Goiás.

§ 6º A utilização de espécies alóctones ou exóticas na bacia hidrográfica de realização da pesca como iscas vivas é considerada ato de soltura ou introdução de fauna, sendo proibida.

I – pesca amadora;

II – pesca subaquática;

III – pesca ornamental;

IV – pesca esportiva;

V – pesca de subsistência; e

VI – pesca conduzida.

§ 1º No caso da modalidade de pesca de subsistência constante no inciso V, será permitida, durante o período de defeso, apenas a pesca com a finalidade exclusiva de consumo doméstico, não sendo permitido o seu escambo e a sua venda.

§ 2º Durante o período de defeso, fica estabelecida a cota diária de 5 kg (cinco quilogramas), por pescador, para fins de subsistência, respeitados os tamanhos mínimos e máximos de captura estabelecidos pela legislação para cada espécie.

Parágrafo único. A prática da pesca esportiva e da pesca conduzida fica condicionada ao sistema de “pesque e solte”, com uso exclusivo de anzóis sem fisga, sendo vedada a retenção, o transporte e o consumo de exemplares capturados, que deverão ser imediatamente devolvidos ao corpo hídrico.

I – a pesca de caráter científico, previamente autorizada pelo órgão ambiental competente, no âmbito do Estado;

II – a despesca, o transporte, a comercialização, o beneficiamento, a industrialização e o armazenamento do pescado das espécies provenientes de aquiculturas devidamente autorizadas ou licenciadas pelo órgão ambiental competente, com a comprovação de origem, em conformidade com o disposto na Portaria Interministerial MPA/MAPA nº 54, de 9 de abril de 2026; e

III – a pesca com a finalidade de monitoramento ambiental, de controle ou de manejo de espécies, autorizada e supervisionada pelos órgãos competentes.

§ 1º Quando se tratar de pescado adquirido no comércio, a origem será comprovada por Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, emitida em conformidade com a legislação aplicável.

§ 2º Quando se tratar de pescado proveniente da atividade de pesca, na forma do art. 5º desta Instrução Normativa, a origem será comprovada por licença de pesca válida.

Parágrafo único. Para as atividades de aquicultura, transporte e comercialização de pescado, a validade dos registros, autorizações e licenças está estabelecida em legislação própria.