I - sede e foro nesta Capital e ação em todo território do Estado;

II - estrutura complementar, atribuições e funcionamento definidos em estatuto a ser aprovado por ato do Governador do Estado;

III - Quadro de Pessoal, na conformidade dos Anexos I a V que acompanham a presente lei.

I - Conselho Superior;

II - Conselho Fiscal;

III - Diretoria Executiva: Redação dada pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 13

III - Diretoria Executiva:

a) Presidência; Redação dada pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 13

a) Presidência;

b) Diretoria de Administração e Finanças; Redação dada pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 13

b) Diretoria de Administração e Finanças;

c) Diretoria de Controle da Qualidade Ambiental; Redação dada pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 13

c) Diretoria Técnica.

d) Diretoria de Recursos Ambientais; Acrescida pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 13

e) Diretoria de Unidades de Conservação. Acrescida pela Lei nº 12.603 de 07-04-1995, art. 13

Parágrafo único - A composição e as competências dos colegiados e demais órgãos da estrutura básica da FEMAGO serão definidas em ato do Chefe do Poder Executivo.

I - pesquisar, diagnosticar, acompanhar e controlar a qualidade ambiental;

II - acompanhar as transformações do ambiente no Estado de Goiás, por meio das melhores técnicas disponíveis, identificando as ocorrências adversas à qualidade da vida atuando no sentido de sua correção;

III - assessorar órgãos e entidades cujas atividades e atribuições se relacionem com o meio ambiente, tendo em vista o uso adequado e a utilização racional dos bens e recursos naturais;

IV - estabelecer e promover normas e padrões concernentes à preservação do meio ambiente, em especial dos recursos hídricos, para o bem-estar das populações e seu desenvolvimento econômico e social;

V - promover, diretamente ou em colaboração com os órgãos especializados, o controle e a fiscalização das normas e padrões estabelecidos;

VI - cooperar na formação e treinamento, em todos os níveis, de técnicos e especialistas em assuntos de meio ambiente;

VII - atuar, junto aos agentes financeiros, para a concessão de financiamentos a entidades públicas e privadas, destinados à recuperação de recursos naturais afetados por processos predatórios e poluidores;

VIII - cooperar com órgãos e entidades na preservação das espécies animais e vegetais e na conservação e defesa dos sítios considerados de relevância ecológica;

IX - manter sempre atualizada a relação de agentes poluidores e substâncias nocivas, no que se refere aos interesses do Estado;

X - promover, intensamente, por meio de programas em escala estadual, o esclarecimento e a educação do povo, para o uso adequado e a utilização racional dos bens e recursos naturais, tendo em vista a conservação do meio ambiente;

XI - atuar, junto a órgãos e entidades para a adoção e aplicação de critérios científicos e normas técnicas na introdução e no manejo de espécies animais e vegetais alienígenas nos ecossistemas do Estado;

XII - outras atribuições previstas em seu estatuto.

§ 1° - Os atuais servidores da Superintendência Estadual do Meio Ambiente passam a integrar o Quadro Suplementar do Anexo V desta lei, mantida a sua situação funcional, ficando o seu enquadramento no Anexo I condicionado à formalização do termo de opção de que trata o art. 11.

§ 2° - Os cargos ou empregos do Quadro Suplementar extinguem-se com a vacância.

1 - dotações orçamentárias e subvenções da União, do Estado e dos Municípios, bem como de organizações internacionais;

II - doações, contribuições, auxílios, donativos e legados que lhe venham a ser feitos por pessoa física ou jurídica nacional, estrangeira ou internacional;

III - arrecadação de fundos especiais que proporcionem recurso financeiros para a sua operacionalização e o seu desenvolvimento;

IV - rendas provenientes de participação em acordos, convênios, ajustes e contratos;

V - bens móveis e imóveis que, por compra, permuta, doação ou legado, vier a possuir;

VI - arrecadação proveniente do exercício do poder de polícia de suas atividades operacionais previstas na legislação em vigor;

VII - quaisquer outros recursos ou rendas que lhe forem destinados.

Parágrafo único - Obedecidos iguais critérios, poderão ser também enquadrados na FEMAGO servidores de outros setores da administração direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo, que se encontrem em exercício, na autarquia ora extinta, há mais de 6 (seis) meses.

Parágrafo único - No caso de extinção da FEMAGO, seus bens reverterão ao patrimônio do Estado.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 12 de dezembro de 1989, 101° da República.