LEI Nº 20.097, DE 28 DE MAIO DE 2018

Parágrafo único. Os entes ou instituições que receberem a certificação de que trata este artigo poderão utilizar o símbolo do selo constante no anexo desta Lei em seus produtos e em sua publicidade. Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024
Parágrafo único. Os entes ou órgãos que receberem a certificação de que trata este artigo poderão utilizar o símbolo do selo constante no anexo desta Lei em seus produtos e em sua publicidade.

I – criação de comissão gestora ambiental no âmbito do ente ou instituição; Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024
I – criação de comissão gestora ambiental no âmbito do ente ou órgão;

II – realizar diagnóstico ambiental que contenha, no mínimo, levantamentos sobre:

a) consumo de recursos naturais;

b) as principais aquisições de bens e serviços;

c) práticas de desfazimentos adotadas;

d) práticas ambientais já adotadas, em especial sobre o descarte de resíduos, inclusive adoção da coleta seletiva, e sobre redução de consumo desnecessário de insumos; Redação dada pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026
d) práticas ambientais já adotadas, em especial sobre o descarte de resíduos, sobre redução de consumo desnecessário de insumos;

e) necessidade de capacitação ambiental;

f) utilização de recursos alternativos e mais sustentáveis de produção de energia; Acrescida pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024

g) medidas de compensação do impacto ambiental gerado pela atividade do ente ou instituição; Acrescida pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024

h) adoção de políticas voltadas para o baixo consumo de água e energia e medidas de reaproveitamento em seus processos produtivos; Acrescida pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024

i) utilização de equipamentos e políticas de baixa emissão e contenção de poluentes; Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026

III – elaborar plano de gestão socioambiental, contendo:

a) projeto e ações de sustentabilidade ambiental a serem adotados;

b) definição de metas e distribuição de responsabilidades dentro da estrutura do ente ou instituição; Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024
b) definição de metas e distribuição de responsabilidades dentro da estrutura do ente ou órgão;

c) definição de indicadores e medidas de monitoramento da execução do plano de gestão socioambiental;

d) identificação de recursos disponíveis para a implantação do plano de gestão socioambiental;

IV – elaborar plano de utilização de energia de fonte sustentável e limpa oriunda de fonte solar ou biomassa que contemple não menos de 10% (dez por cento) do total do consumo de energia, observando o seguinte:

a) o plano terá o prazo de 1 (um) ano para a sua execução plena;

b) a não execução do plano referido no prazo definido impossibilitará a renovação do certificado do “Selo Verde Ambiental” estadual;

V – avaliação, adequação e aprimoramento semestral do plano de que trata o inciso III deste artigo.

§ lº O certificado de qualidade ambiental "Selo Verde Ambiental" será concedido mediante comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo até 30 (trinta) dias antes da solenidade de que trata o art. 3º.

§ 2º O certificado de qualidade ambiental “Selo Verde Ambiental” terá validade de 2 (dois) anos, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo. Redação dada pela Lei nº 22.633, de 26-4-2024
§ 2º O certificado de qualidade ambiental "Selo Verde Ambiental" terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo.

VI – realizar, por iniciativa própria, projetos contínuos de: Acrescido pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026

a) defesa do meio ambiente e do desenvolvimento sustentável no Estado de Goiás; Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026

b) educação ambiental com clientes, funcionários ou população em geral; Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026

VII – apoio a entidades que atuam, no Estado de Goiás, na proteção e defesa do meio ambiente, com incentivo financeiro ou parcerias que apoiem seu trabalho. Acrescida pela Lei nº 24.352, de 15-6-2026

Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se também às securitizadoras, fundos de investimentos em direitos creditórios, instituições financeiras e distribuidoras ou emissoras de títulos verdes. Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

I – restauração de passivos ambientais em áreas de reserva legal e áreas de preservação permanente, conforme definido na Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

II – práticas sustentáveis relacionadas à utilização de insumos de proteção e nutrição, como o controle biológico de pragas, a utilização de biofertilizantes e biodefensivos, e a fixação biológica de nitrogênio; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

III – práticas sustentáveis relacionadas ao manejo do solo e uso da terra, como o plantio direto, integração lavoura– pecuária– floresta, produção agrícola certificada e práticas de conservação do solo; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

IV – restauração de florestas nativas; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

V – implantação de sistemas de irrigação e reutilização de água para a agricultura que promovam o uso racional e sustentável da água; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

VI – implantação de sistemas de tratamento de efluentes; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

VII – recuperação de pastagens degradadas; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

VIII – produção orgânica de gado, aves, suínos e caprinos; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

IX – implantação de protocolos certificados de produção de carne bovina de baixo carbono ou culturas agrícolas certificadas; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

X – aquisição de carne certificada ou de produtos agrícolas certificados; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

XI – projeto de energia renovável, como instalações de geração de energia solar, cogeração, tecnologias de transformação de resíduos em energia, implantação de infraestrutura para energia solar (linhas de transmissão, transformadores); Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

XII – produção e certificação de biodiesel; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

XIII – construção de instalações de produção de bioenergia (biocombustível, biogás, biomassa gasosa); Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

XIV – projetos relacionados à implantação e ao desenvolvimento de meios de transporte de baixo carbono, bem como da infraestrutura auxiliar; Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

XV – geração ou aquisição de ativos de natureza intangível, originários da atividade de conservação e ampliação de florestas nativas, conforme Lei federal nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e que, devidamente verificados, validados, registrados e custodiados, podem ser adquiridos e utilizados como mecanismo de compensação ambiental pela utilização de recursos naturais. Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

§ 1º As instituições que receberem o “Selo Investimento Verde” poderão utilizá-lo em sua publicidade. Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

§ 2º O "Selo Investimento Verde" será concedido mediante comprovação do atendimento dos requisitos do caput deste artigo, até 30 (trinta) dias antes da solenidade de que trata o art. 3º desta Lei. Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

§ 3º O "Selo Investimento Verde" terá validade de 1 (um) ano, podendo ser renovado pela comprovação do atendimento dos requisitos deste artigo. Acrescido pela Lei nº 22.534, de 8-1-2024

Parágrafo único. A cada reincidência o valor da multa será o dobro da anteriormente aplicada.

I – Superintendente de Meio Ambiente da SECIMA;

II – Superintendente de Recursos Hídricos da SECIMA;

III – Superintendente de Licenciamento da SECIMA;

IV – Advocacia Setorial da SECIMA;

V – Representante do Fórum Empresarial;

VI – Fórum Permanente do Setor Energético.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 28 de maio de 2018, 130º da República.