LEI Nº 20.411, DE 22 DE JANEIRO DE 2019

Parágrafo único. Considera-se Cultura do Bambu o cultivo agrícola voltado à produção de colmos e de brotos e a valorização do bambu como instrumento de promoção do desenvolvimento socioeconômico regional e integrado do Estado.

I – desenvolver a cultura do bambu no Estado de Goiás;

II – estimular a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações dos produtos e subprodutos do bambu;

III – orientar o cultivo para a produção e a extração de brotos para consumo;

IV – incentivar a utilização do bambu na recomposição de matas, na recuperação de áreas degradadas e na composição de sistemas agroflorestais;

V – incentivar a cultura e manufatura do bambu na agricultura familiar;

VI – facilitar a outorga de exploração de bambus em áreas de domínio público, mediante plano de manejo, considerando que o bambu, por ser uma gramínea, deve ser manejado periodicamente, com vistas à manutenção de sua fitossanidade;

VII – apoiar parcerias com entidades públicas e privadas para maximizar a produção e a comercialização dos produtos derivados do bambu;

VIII – incentivar o comércio interno e externo do bambu e seus subprodutos;

IX – incentivar a produção de mudas de bambu em viveiros públicos e privados.

I – a valorização do bambu como produto agrícola capaz de suprir necessidades ecológicas, econômicas, sociais e culturais;

II – o desenvolvimento tecnológico do cultivo e das aplicações do bambu;

III – a promoção de polos bambueiros.

I – assistência técnica;

II – promoção e comercialização do produto;

III – certificado de origem e qualidade dos produtos destinados à comercialização.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de janeiro de 2019, 131º da República.