LEI Nº 20.445, DE 22 DE ABRIL DE 2019

I - estimular a implantação de feiras livres municipais e de outras formas de comercialização direta entre agricultores familiares e consumidores;

II - promover a melhoria da renda dos agricultores familiares;

III - estimular a criação de alternativas de trabalho para moradores da zona rural;

IV - estimular o fortalecimento da economia local por meio da geração de empregos e da comercialização de alimentos produzidos nos municípios;

V - estimular a oferta regular de alimentos saudáveis a baixo custo;

VI - auxiliar no combate a carências nutricionais e na promoção da segurança alimentar;

VII - incentivar a obtenção de diagnóstico sobre as características e potencialidades do mercado consumidor de cada localidade;

VIII- estimular o cadastramento de agricultores familiares a serem beneficiados pelos objetivos desta Lei;

IX - fomentar a assistência técnica e o treinamento oferecidos aos agricultores familiares nas atividades agrícolas, nos processos caseiros ou artesanais de beneficiamento, transformação e embalagem e na comercialização de produtos alimentícios, de forma a atender às demandas do mercado consumidor local;

X - auxiliar no planejamento e na implantação da logística de transporte dos produtos a serem comercializados;

XI - fomentar campanhas de valorização e de divulgação de feiras livres de agricultores familiares.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 22 de abril de 2019, 131º da República.