LEI Nº 20.710, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

I - a preservação do interesse estadual;

II - o desenvolvimento econômico sócio-sustentável;

III - a cooperação público-privada;

IV - a promoção da livre concorrência;

V - a sinergia entre a gestão ecoeficiente dos resíduos sólidos e a geração de energias renováveis.

I - promover o desenvolvimento, ampliar o mercado de trabalho e valorizar os recursos renováveis;

II - reduzir a produção dos gases de efeito estufa no Estado;

III - promover a disposição final adequada de resíduos orgânicos;

IV - utilizar fontes alternativas, mediante aproveitamento econômico dos insumos disponíveis e das tecnologias aplicáveis;

V - atrair investimentos;

VI - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais a participação do biogás e biometano na matriz energética estadual;

VII - atrair investimentos em infraestrutura para distribuição e comercialização ao biogás e biometano;

VIII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento relacionados ao biogás e ao biometano;

IX - assegurar, em função das características regionais, o fomento na produção do biogás e do biometano;

X - qualificar economicamente os resíduos orgânicos;

XI - promover o desenvolvimento tecnológico do biogás e do biometano orientado para o uso racional e a proteção dos recursos ambientais.

I - gás natural ou gás: todo hidrocarboneto que permaneça em estado gasoso nas condições atmosféricas, extraído diretamente a partir de reservatórios petrolíferos ou gaseíferos, incluindo gases úmidos, secos, residuais e gases raros;

II - biocombustível: substância derivada de biomassa renovável estabelecida em regulamento da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis -ANP-, que pode ser empregada diretamente ou mediante alterações em motores a combustão interna ou para outro tipo de geração de energia, podendo substituir parcial ou totalmente combustíveis de origem fóssil;

III - biogás: gás bruto obtido através de mistura gasosa com origem da decomposição biológica de produtos ou resíduos orgânicos;

IV - biometano: biocombustível gasoso de alto poder energético e usos múltiplos constituído essencialmente de metano, derivado da purificação do biogás, nas especificações definidas pelas autoridades competentes em ato regulatório;

V - gás natural veicular - GNV: denominação do combustível gasoso, tipicamente proveniente do gás natural ou do biometano, ou da mistura de ambos, destinado ao uso veicular e cujo componente principal é o metano, observadas as especificações estabelecidas pela ANP;

VI - fertilizante orgânico: produto de natureza fundamentalmente orgânica, obtido por processo físico, químico, físico-químico ou bioquímico, natural ou controlado, a partir de matérias-primas de origem industrial, urbana ou rural, vegetal ou animal, enriquecido ou não de nutrientes minerais;

VII - biofertilizante: produto que contém princípio ativo ou agente orgânico, isento de substancias agrotóxicas, capaz de atuar, direta ou indiretamente, sobre todo ou parte das plantas cultivadas, elevando a sua produtividade;

VIII - tratamento ou processamento de biometano: conjunto de operações destinadas a permitir o seu transporte, a distribuição e a utilização do biometano;

IX - desenvolvimento: conjunto de operações e investimentos destinados a viabilizar as atividades de produção de uma planta de biogás e de biometano;

X - distribuição de gás canalizado: serviços locais de comercialização de gás canalizado, junto aos usuários finais, explorados com exclusividade pelo Estado, diretamente ou mediante concessão, nos termos do § 2º do art. 25 da Constituição Federal;

XI - cadeia produtiva do Biogás, do Biometano e demais produtos e derivados da composição de matéria orgânica por meio do processo de biodigestão: conjunto de atividades e empreendimentos ligados entre si por relações contratuais e que fazem parte de diversos setores da economia que utilizam, produzem, geram, industrializam, distribuem, prestam serviços, transportam ou comercializam produtos e direitos derivados da biodigestão, inclusive de resíduos sólidos e efluentes;

XII - indústria de biogás: conjunto de atividades econômicas relacionadas com produção, importação, exportação, transferência, transporte, armazenagem, comercialização, distribuição, avaliação de conformidade e certificação de qualidade de biogás;

XIII - produção de biogás: conjunto de operações industriais para a transformação de biomassa renovável, de origem vegetal ou animal, em gás;

XIV - resíduos sólidos: material, substância, objeto ou bem descartado resultante de atividades agrícolas, pecuárias, industriais, comerciais, habitacionais, urbanas, de transporte e de prestação de serviços, nos estados sólido ou semissólido, a cuja destinação final se procede, se propõe proceder ou se está obrigado a proceder;

XV - resíduos agrossilvopastoris: gerados nas atividades agropecuárias e silviculturais, incluídos os relacionados a insumos utilizados nessas atividades, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei federal n° 12.305, de 2 de agosto de 2010;

XVI - resíduos comerciais: resíduos de estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços, de acordo com a legislação em vigor, em especial a Lei federal n° 12.305, de 2010;

XVII - gerador de resíduos e efluentes: pessoas físicas ou jurídicas que geram resíduos ou efluentes em suas atividades;

XVIII - produtor de biogás: pessoa física ou jurídica que produz biogás a partir da decomposição da matéria orgânica e utiliza diretamente ou comercializa;

XIX - produtor de biometano: pessoa física ou jurídica, devidamente autorizada por autoridade competente, que purifica o biogás de modo a obter o biometano;

XX - responsabilidade compartilhada e solidária: conjunto de obrigações encadeadas dos membros de uma mesma cadeia produtiva para dar destinação final adequada aos resíduos sólidos e efluentes gerados em qualquer ponto da cadeia produtiva, de modo a evitar impactos à saúde humana e animal e à qualidade ambiental do solo, da água e do ar;

XXI - certificados de descarbonização (CBIOS): instrumento registrado sob a forma escritural para fins de comprovação de meta individual do distribuidor de combustível, conforme Lei federal n° 13.576, de 26 de dezembro de 2017;

§ 1° A resolução mencionada no “caput” deste artigo aplica-se ao biogás e biometano oriundo de produtos e resíduos orgânicos agrossilvopastoris e comerciais destinado ao uso veicular -GNV- e às instalações residenciais e comerciais.

§ 2° O uso residencial, comercial ou veicular de biometano obtido a partir de resíduos sólidos urbanos ou resíduos de esgotamento sanitário, ainda que atenda à especificação disposta na resolução aduzida no “caput’’ deste artigo, deverá obedecer ao disposto na Resolução da ANP n° 21, de 11 de maio de 2016, ou outra que venha a substituí-la.

§ 1° Não se aplica o disposto no “caput” deste artigo ao biometano oriundo de resíduos sólidos urbanos ou resíduos de esgotamento sanitário, salvo se a ANP regulamentar neste sentido.

§ 2° A mistura do biometano com gás natural deverá atender ao Regulamento Técnico da Resolução da ANP n° 16, de 17 de junho de 2008, ou outro que venha a substitui-lo.

I - apoiar e fomentar a cadeia produtiva do biogás e biometano no Estado;

II - dispor de forma adequada os resíduos orgânicos, bem como formas de seu uso como energético por meio do aproveitamento econômico do biogás e biometano produzido;

III - buscar a valorização econômica dos resíduos orgânicos, bem como reduzir a produção dos gases de efeito estufa no Estado;

IV - promover a inserção do biogás e biometano ao gás natural canalizado utilizado na prestação do serviço público de distribuição deste energético no Estado;

V - diversificar a matriz energética estadual, descentralizando e interiorizando o desenvolvimento socioeconômico estadual;

VI - estabelecer mecanismos que incentivem a geração de fontes de energias renováveis, e que assegurem a sua distribuição e sua utilização;

VII - promover transversalidade, integração e articulação das políticas públicas estaduais;

VIII - fortalecer as organizações da sociedade civil, as cooperativas, as associações e os empreendimentos econômicos que atuem em prol da cadeia produtiva;

IX - ampliar a geração de conhecimento, por meio de pesquisas científicas e de desenvolvimento.

I - o contrato de compra e a comercialização do biogás e biometano;

II - a certificação;

III - os convênios, os contratos, as parcerias e os termos de cooperação com entidades públicas e privadas;

IV - o incentivo à criação e ao desenvolvimento de cooperativas ou de outras formas de associação que organizem a cadeia produtiva do biogás e biometano;

V - o Plano Energético e o Atlas do biogás e biometano;

VI - o monitoramento e a fiscalização ambiental e sanitária;

VII - a cooperação técnica e financeira entre o setor público e privado para o desenvolvimento de pesquisas, métodos, processos e tecnologias de gestão aplicáveis à cadeia produtiva do biogás e biometano;

VIII - a educação ambiental;

IX - os incentivos fiscais e creditícios.

I - criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para a produção de biogás e biometano;

II - estabelecer parcerias público-privadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva;

III - conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido para a produção do biocombustível;

IV - definir percentual mínimo de adição do biogás e biometano ao gás natural comercializado, desde que atenda às especificações desta Lei e de resoluções afins.

I - contribuir para viabilizar a produção e o uso do biometano no Estado de Goiás, com o propósito de diversificar a matriz energética estadual, por meio das externalidades positivas de gases combustíveis provenientes da biomassa;

II - contribuir para a redução da poluição do solo, das águas e do ar;

III - fomentar a geração de trabalho, emprego e renda em propriedades de agricultura familiar e do agronegócio no interior do nosso Estado;

IV - estabelecer adição de um percentual mínimo de biometano ao gás canalizado comercializado no Estado, desde que atenda às especificações estabelecidas nesta Lei e em resoluções afins.

§ 1° O Certificado da Qualidade deverá ser firmado pelo profissional de química responsável pelas análises, com indicação legível de seu nome e número de inscrição no respectivo órgão de classe.

§ 2° O formulário exigido será aquele constante no sítio da ANP e será encaminhado até o 15° (décimo quinto) dia do mês subsequente para a distribuidora de gás no Estado com cópia para a Secretaria indicada em decreto, conforme instruções disponibilizadas no sítio de cada entidade.

§ 3° O produtor deverá encaminhar, juntamente com o sumário estatístico, as anotações relativas à interrupção da produção, informando, a cada ocorrência, a data e hora do corte, bem como a data e hora da retomada do fornecimento.

Parágrafo único. Regulamento estabelecerá a definição de produtores de biocombustíveis de pequeno porte.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2020, 132º da República.