LEI Nº 20.725, DE 15 DE JANEIRO DE 2020

I - a preservação do interesse estadual;

II - o desenvolvimento econômico sócio-sustentável;

III - a cooperação público-privada;

IV - natureza pública da proteção ambiental;

V - a sinergia entre a gestão ecoeficiente dos resíduos sólidos;

VI - a prevenção e precaução com os recursos do meio ambiente.

I - fomentar a geração de emprego e renda;

II - fomentar a formação de Cooperativas de trabalho e Associações;

III - resgatar a cidadania através do direito básico ao trabalho;

IV - promover a educação ambiental;

V - propiciar a defesa do meio ambiente através de coleta seletiva e reciclagem de lixo;

VI - promover a disposição final adequada de lixo reciclável;

VII - reduzir a retirada de matéria prima do meio ambiente devido a produção de produtos reciclado;

VIII - utilizar fontes alternativas, mediante aproveitamento econômico dos insumos disponíveis na reciclagem e das tecnologias aplicáveis;

IX - atrair compradores, investimentos e qualidade do material reciclado;

X - incrementar, em bases econômicas, sociais e ambientais, a participação do material reciclado;

XI - atrair investimentos em infraestrutura para distribuição e comercialização do material reciclado acabado ou não;

XII - fomentar a pesquisa e o desenvolvimento tecnológico, relacionados a qualidade e durabilidade dos materiais reciclados.

I - reduzir significa consumir produtos e preferir aqueles que ofereçam menor potencial de geração de resíduos e tenham maior durabilidade;

II - reutilizar é usar novamente as embalagens descartadas no lixo para outros fins;

III - reciclar, envolve a transformação dos materiais para a produção de matéria-prima para outros produtos por meio de processos industriais ou artesanais, é fabricar um produto a partir de um material usado;

IV - separação é a divisão adequada dos resíduos e rejeitos por tipo de materiais descartados, sendo eles divididos em orgânicos, recicláveis não perigosos, não recicláveis não perigosos e perigosos;

V - coleta seletiva é o trabalho de encaminhar o material pós-consumo para o local de triagem e reciclagem.

I - criar linhas de crédito especial, inclusive com subsídios, para toda cadeia produtiva do material reciclável;

II - estabelecer parcerias público-privadas para o desenvolvimento da cadeia produtiva;

III - conceder tratamento tributário diferenciado e favorecido para a produção de produto originário de material reciclável.

I - contribuir para viabilizar a produção e o uso do produto de origem reciclável no Estado de Goiás, com o propósito de diminuir a utilização dos recursos ambientais;

II - contribuir para a redução da poluição do solo, das águas e do ar e degradação da matéria prima inserida no meio ambiente;

III - fomentar a geração de trabalho, emprego e renda em associações ou cooperativas no interior do Estado.

I - abrir às Cooperativas e Associações, de que trata esta Lei, linhas de crédito específicas em valores subsidiados, com margem de juros abaixo dos praticados no mercado financeiro para o financiamento de capital de giro e aquisição de equipamento para reciclagem, sendo vedada a utilização do crédito para fim diverso ou estranho aos objetos sociais das entidades citadas;

II - dar apoio técnico visando à implementação e ao aprimoramento do Programa mediante a qualificação dos recursos disponibilizados.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DE GOIÁS, em Goiânia, 15 de janeiro de 2020, 132º da República.